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Práticas panfletárias

Justiça cassa Rosinha e torna Garotinho inelegível

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou, nesta quinta-feira (27/5), o mandato da prefeita de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, Rosinha Garotinho, por abuso do poder econômico. Segundo o TRE-RJ, ela foi beneficiada pelas práticas panfletárias da rádio e do jornal O Diário, durante a campanha nas eleições 2008. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. A informação é do portal G1.

Como Rosinha Garotinho obteve mais de 50% dos votos, o tribunal convocou novas eleições para o município. O uso indevido dos meios de comunicação social também levou a Corte a tornar inelegíveis por três anos a prefeita cassada e o pré-candidato ao governo do Rio, Anthony Garotinho, além de três comunicadores da rádio O Diário.

Por meio de sua assessoria, Anthony Garotinho informou que está avaliando a decisão do TRE-RJ, juntamente com os advogados dele, para definir que tipo de recurso será utilizado para reverter a situação. Garotinho informou ainda que, até o fim do dia, vai se manifestar no blog dele.

Tanto Rosinha, quanto Garotinho ainda podem recorrer ao TSE, com efeito suspensivo. O julgamento chegou a ficar empatado em três votos a três. Coube ao presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Jorge, o voto de desempate.

“Os fatos foram inadmissíveis. O pleito eleitoral tem que ter uma lisura absoluta, trata-se de um direito da sociedade”, justificou o desembargador. Os votos vencidos foram do relator do processo, juiz Célio Salim e dos juízes Leonardo Antonelli e Luiz de Mello Serra. Os desembargadores Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz e Raldênio Bonifácio acompanharam o voto divergente do revisor, juiz Luiz Márcio Pereira.

De acordo com o TRE-RJ, houve ainda um impasse quanto ao início da contagem do prazo de inelegibilidade. O juiz Luiz Márcio Pereira defendeu a tese de que o prazo deveria contar a partir da decisão, no que foi acompanhado pelo desembargador Nametala Jorge. Mas os desembargadores Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz e Raldênio Bonifácio entenderam que deve prevalecer a Súmula 19 do TSE, com a contagem a partir das eleições em que os fatos ocorreram, ou seja, em 2008, o que. Para resolver o impasse, o juiz Luiz Márcio Pereira adotou o prazo da Súmula.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2010, 17h42

Comentários de leitores

3 comentários

ROSINHA E GAROTINHO

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Recursos virão e tudo ficará como d'antes no quartel de Abrantes.

JUSTIÇA NOS TRILHOS

Paulo Mendonça Souza (Advogado Autônomo - Civil)

Parece que os TREs nos estados federados, estão dando exemplo de seriedade. O casal GAROTINHO, que enriqueceu às custas dos óbulos de incautos que pensam que dando dinheiro para um templo, irão para o céu, deveria há muito tempo, estar trancafiado em uma cadeia de segurança máxima. São uma demonstração iniquívoca da conduta da maioria dos políticos no Brasil. É necessário que se comece a dar um basta no uso da máquina pública e do dinheiro público, para se perpetuar no poder, seja municipal, estadual OU FEDERAL.
Paulo M. Souza- Advogado

VAI UM BANDIDATO E FICAM OUTROS, MUITO SUSPEITO...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

IMPUNE - CESAR MAIA O REI DA FRAUDE...
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OAS-LAMSA-PREVI/BB-INVEPAR fundado 06.12.1995 licitado retroativamente em 09.12.1994, a LAMSA sequer existia, em 1997 no 1o. ano ampliam prazo de concessão de 10 pra 25 anos agora pra 40 anos sob alegações infundadas!? (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993... Art. 1o)
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O vencedor desta AVENIDA T5-Catonho terá direito pra administrar ligação Barra/Deodoro/Aeroporto e criar nova praça de pedágio urbano
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http://sites.google.com/site/cariocaotario/

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