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Crime permanente

"Crime de ocultação de cadáver é imprescritível"

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A Justiça Federal Criminal de São Paulo rejeitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para arquivar o inquérito que apurou as condições da morte do militante Flávio Carvalho Molina. Ele foi preso em novembro de 1971, por agentes do DOI-CODI de São Paulo e teria morrido no dia seguinte, de acordo com informação prestada, em agosto de 1978, pelo então chefe do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) paulista, Romeu Tuma.

A rejeição é assinada pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ao contrário do MPF, ele entendeu que o crime de ocultação de cadáver não prescreveu, é de natureza permanente e está fora do alcance da Lei de Anistia. Ali Mazloum decidiu, ainda, encaminhar o caso diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) por haver entre os possíveis autores do delito o senador da República Romeu Tuma.

Flávio Molina era integrante do Movimento de Libertação Popular (Molipo), grupo de esquerda dissidente da Ação Libertadora Nacional (ALN). O grupo tinha atuação urbana nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Molina foi preso em 6 de novembro de 1971 por agentes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operação de Defesa Interna (DOI-CODI), do 2º Exército, em São Paulo, então sob comando do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e Miguel Fernandes Zaninello.

A vítima teria sido morta um dia depois de sua prisão, mas apenas em 1979 a família tomou conhecimento oficial por meio do processo da 2ª Auditoria da Marinha. O corpo de Molina, segundo a documentação, foi enterrado como indigente, em 9 de novembro de 1971, no Cemitério Dom Bosco, em Perus, com o nome de Álvaro Lopes Peralta. Depois, em 1976, os ossos foram transferidos para uma vala clandestina no mesmo cemitério.

O MPF sustentou no pedido de arquivamento do inquérito para o crime de ocultação de cadáver o argumento de que não havia provas de autoria contra o senador Romeu Tuma. Alegou a ocorrência de prescrição e afirmou que o prazo prescricional máximo de 20 anos já havia sido há muito ultrapassado. O MPF ainda argumentou que o óbito de Flávio Molina foi retificado em 1981, sendo certo que mesmo antes dessa data já se sabia do local onde o corpo da vítima estava enterrado.

“O crime de ocultação de cadáver é imprescritível”, afirmou o juiz Ali Mazloum em sua decisão. Para ele, o ponto fundamental no delito de ocultação não é o óbito da vítima, mas o local onde o corpo está escondido. “A descoberta do óbito não se confunde com a descoberta do cadáver, única hipótese apta a fazer cessar a permanência do crime de ocultação”, completou. Mazloum justificou sua posição dizendo que a Lei de Anistia concedeu perdão a todos que no período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 cometeram crimes políticos ou conexos.

O juiz entendeu que no caso de Flávio Molina é inquestionável que o delito de ocultação de cadáver permaneceu após a data limite da anistia, uma vez que a descoberta do corpo só foi efetivada em 2005, quando a perícia identificou a ossada e a família de Flávio pode finalmente sepultá-lo. O magistrado contestou o argumento do MPF de que a retificação do documento de óbito acabava com a permanência do delito de ocultação. Para o juiz, mesmo com a informação oficial do governo, o corpo da vítima continuava oculto.

Ali Mazloum também contestou a tese de que com a descoberta da vala clandestina, em dezembro de 1990, quando foram encontradas cerca de 1.500 ossadas, desapareceu a figura da ocultação. “A consumação do crime de ocultação de cadáver cessou com a efetiva identificação da vítima e seu sepultamento em lugar definitivo, fato que se deu em 2005”, destacou o juiz.

A tese sustentada pelo juiz em sua decisão é a de que o delito, pela natureza permanente, começou em novembro de 1971; foi provocado por motivos político-ideológicos; praticado por grupos armados, civis e militares, que agiram afrontando a ordem constitucional; está fora do alcance da Lei de Anistia e só terminou em 2005 quando a perícia identificou as ossadas de Flávio Molina.

“É evidente que a ordem constitucional estava sendo violada por grupos armados que agiam à margem da lei. Não se pode dizer que tais servidores públicos, civis ou militares, agiam em nome da lei e da ordem jurídica em vigor”, argumentou o juiz.

Lei de Anistia
No dia 29 de abril, sete dos nove ministros que participaram do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) votaram contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar. Não votaram os ministros Joaquim Barbosa, em licença médica, e Dias Toffoli, que se declarou impedido.

Para a OAB, que pediu a revisão da lei, sobrou uma reprimenda. O presidente da corte, ministro Cezar Peluso, classificou como anacrônica a proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel decisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento “numa consciência tardia de que essa norma não corresponde à ordem constitucional vigente”.

A anistia concedida em 1979 a crimes políticos e conexos cometidos durante a vigência do regime militar foi admitida na Constituição vigente por meio da mesma emenda constitucional que convocou a assembleia nacional constituinte, em 1985. O arremate dado pelo ministro Eros Grau em seu voto sobre a revisão da Lei de Anistia arrancou elogios de menos três dos mais experientes ministros do Supremo Tribunal Federal na sessão do dia 28 de abril. “Foi o voto mais brilhante do ministro Eros Grau em toda a sua atuação na corte”, disse o ex-presidente da corte, Gilmar Mendes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2010, 13h31

Comentários de leitores

6 comentários

BRILHANTE DECISÃO!

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

Ao contrário da vergonhosa conivência do STF com os miltares bandidos que assassinaram os jovens que lutaram pela redemocratização, essa decisão reacende a discussão. Aliás, muita água ainda vai rolar sobre o julgamento dos lacaios da ditadura! Esse ainda não podem dormir sossegados pois a justiça brasileira ainda lhes alcançará um dia!!!

Respeito à dor.

Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)

Rrespeito a dor daqueles que não conseguiram sepultar um ente querido. Mas, creio eu, a dor daqueles que sepultaram um inocente morto por um vagabundo deve ser bem maior. Refiro-me, para não deixar dúvidas, que os vagabundos são aqueles que não tiveram coragem de atacar as "forças armadas" e saiam em uma luta matando inocentes. Os fins, é o meu pensamento respeitando todos os outros, não justificam os meios.

Parece brincadeira...

Espartano (Procurador do Município)

... mas tem gente que só considera legal ou constitucional as decisões pelo grau de raiva, revolta, indignação que elas causam.
Se as pessoas comuns acham justo, gostam e se sentem justiçadas, a decisão não presta, é inconstitucional.
Mas se o povo acha um absurdo, sente que a justiça falhou e há a disseminação da impunidade, aí é uma maravilha de decisão, estando a Constituição a salvo, mesmo que a custa da justiça e do bom senso.
Achei louvável a decisão do juíz neste caso. Deu para sentir um esforço de interpretação para se evitar que a injustiça se perpetuasse.
Geralmente esforços interpretativos visam exatamente o contrário, livrar os culpados da responsabilidade. Nesse caso a tese manteve viva a chance de se responsabilizar os criminosos. Quem dera todas fossem assim.
Me desculpem se não tenho vocação de Agnaldo Timóteo para me postar do lado contrário da maioria dos anseios só para criar polêmica.
Se por um lado a idéia de anistia fomenta a possibilidade de se passar uma borracha no passado para se ter um futuro de paz, livre dos rancores do passado, e se a teoria é que foi uma guerra em que ambos os lados erraram, ao menos a covardia poderia cessar.
Sim, covardia. Se não há mais possibilidade de punição, então tudo o que aconteceu deve ser botado às claras. Quem matou, roubou, torturou, sequestrou, tanto de um lado quanto de outro, deveria assumir o que fez. Os corpos deveriam aparecer para alívio das famílias. Quem puxou o gatilho ou quem botou no pau-de-arara deveria vir a público e dizer o que fez. Se há arrependimento ou não, aí depende do caráter de cada um.
A única explicação para quem evita isso é o medo da perda da aura de santo cultivada perante a sociedade. E essa covardia para mim é um crime permanente a ser punido.

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