Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Documento gratuito

Marília não pode cobrar por regularização de CPF

Cidadãos não devem pagar por tarifas de emissão de 2ª via, alteração de dados ou regularização do Cadastro de Pessoa Física. Com esse entendimento, o juiz Luiz Antonio Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília (SP) julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal. O juiz declarou extinto o processo com a resolução do mérito, em primeira instância. 

Marins determinou que seja proibida a cobrança da regularização do CPF pela União Federal, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A sentença é válida para os municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz.

De acordo com o juiz, para obrigar o cidadão a se inscrever no CPF, a lei determina que o documento é necessário para o exercício de diversos atos da vida civil, tornando-se requisito indispensável para o exercício da cidadania. “Sem sombra de dúvidas, é imperioso ressaltar que os efeitos da referida cobrança não condiz com a noção de dignidade da pessoa humana, consagrada no princípio fundamental no artigo 1, III, da Constituição Federal”.

A sentença deve ser cumprida imediatamente. Se houver descumprimento, os réus deverão pagar multa equivalente a 100 vezes o valor da taxa cobrada, isto é, R$ 550 para cada CPF em que seja exigida a tarifa. O mesmo vale para o CPF que se deixe de emitir por este motivo, sem prejuízo de responsabilidade penal pelo crime de desobediência à ordem judicial.

Caso a ordem não seja cumprida em 30 dias, a Polícia Federal e o MPF em Marília devem tomar as devidas providências para apurar eventual infração penal de descumprimento da decisão.

Ação 2009.61.11.005719-7

Clique aqui para ler a sentença

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2010, 17h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.