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Controle externo

CCJ da Câmara aprova Conselho Nacional de Polícia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26/5), o projeto que cria o Conselho Nacional de Polícia. De autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o órgão deve exercer controle externo da Polícia Federal e das polícias civis do estados. Agora a PEC será analisada por uma comissão especial que será criada especificamente para esse fim e, depois, segue para o Plenário.

De acordo com Oliveira, a PEC foi criada porque esse controle deveria ser feito pelo Ministério Público que não tem como impor punições. Outra questão levantada por ele é que as corregedorias da polícia estão enfraquecidas. “A PEC 381/09 representa o endurecimento das regras do jogo do controle ético da polícia, para expurgar aqueles que não pertencem à classe”, disse.

Pela proposta, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa, funcional e financeira das polícias Federal, dos estados e do Distrito Federal. As polícias militares não foram incluídas no texto, embora a comissão especial que analisará a PEC possa decidir que elas devam ser fiscalizadas pelo conselho.

De acordo com o texto substitutivo do relator Marcelo Ortiz (PV-SP), o presidente do Superior Tribunal de Justiça deve presidir o órgão. O Conselho será formando por oito delegados indicados pelos governadores, além de outras indicações vindas do governador do Distrito Federal, da Polícia Federal e do ministro da Justiça. Haverá ainda cargos vindos do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Câmara e do Senado, à semelhança do CNJ (controle externo do Judiciário) e do CNMP (controle externo do Ministério Público). .

O conselho terá ainda um corregedor nacional, escolhido em votação secreta entre os integrantes das polícias judiciárias que o compõem. Ele será o responsável pelo recebimento de denúncias contra policiais. A PEC prevê também a criação, por meio de leis federal e estaduais, de ouvidorias da polícia, para receber reclamações e denúncias.

Voto contra
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) se manifestou contra a ideia e diz que o MP já exerce a função de fiscalizar a polícia com eficiência. Como o MP é um órgão independente, é o único com competência para vigiar as polícias. Segundo a Conamp, a proposta retira do MP essa responsabilidade, que passaria a ser do Conselho, composto, em sua maioria (10 do total de 17), por integrantes da própria Polícia. 

Segundo a Conamp, a Polícia é um órgão integrante do organograma do Executivo,  diferente do Ministério Público, que goza de independência e de autonomia, e do Judiciário, que constitui um Poder. "A Polícia não quer se submeter ao controle de ninguém. Hoje, o controle externo é exercido com eficiência pelo Ministério Público. Se tal Conselho for instituído, o controle deixará de ser externo e continuará a ser interno", afirmou o presidente da entidade César Mattar Jr.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2010, 2h44

Comentários de leitores

4 comentários

E o controle do Executivo e do Legislativo

JPLima (Outro)

A viuva é rica. Estamos precisando de mais Órgãos Públicos. Alías, já temos o CNJ, o CNMP e agora o Conselho das Polícias. Faltam o Conselho do Executivo e o Conselho de Legislativo. Será que para estes dois últimos já existe o conselho? O CV, só tem bandido.

Mais dinheiro público jogado fora

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Maioria de delegados? Ah, engana que eu gosto. Como diria o ministro Gilmar Mendes, será uma fiscalização lítero-poética-recreativa.

Seriedade e eficiência. Será que as coisas vão mudar?

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se esse Conselho for sério e munido de instrumentos capazes de conferir eficiência a sua atuação, boa parte dos quadros das polícias será restaurada. A começar pelo esmero técnico. Quem quer que leia um B.O. terá a impressão de que foi redigido por um semianalfabeto ou analfabeto funcional, tão pobre que é a redação, denotando que o redator tem conhecimentos precários da língua portuguesa.
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Só não concordo que na composição do Conselho haja maioria de delegados. Penso que, por coerência sistêmica, esses deveriam, na verdade, ser minoria. Afinal, é a atividade por eles presidida que o Conselho deverá fiscalizar, e colocar o fiscalizado para fiscalizar é como colocar a ovelha para apascentar o rebanho. Ou seja, a medida acaba sendo inócua.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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