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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (26/5) é o julgamento da demarcação de remanescentes de quilombos pelo Supremo Tribunal Federal na primeira quinzena de junho. A decisão que pode pôr em risco até os 106 títulos já emitidos para 11.070 famílias, com base na Constituição de 1988, temem antropólogos envolvidos no debate. Essas famílias quilombolas obtiveram o reconhecimento da posse coletiva de uma área de 9.553 km2 desde 1995, parte dela após desapropriação de terras particulares. A área equivale a um Distrito Federal e meio, ou menos de 1 km2 por família. O relator e atual presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, decidiu não convocá-la. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Investigação contra Tuma
A Polícia Federal decidiu abrir uma investigação, concentrada em Brasília, contra o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., afastado do cargo no Ministério da Justiça, há 15 dias, por suspeita de envolvimento com membros da máfia chinesa. A decisão de concentrar as investigações em Brasília seguiu orientação da Corregedoria da Polícia Federal. Informou o jornal O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Propaganda antecipada
Depois de amargar quatro grandes derrotas no Tribunal Superior Eleitoral, com multas impostas ao presidente Lula por propaganda antecipada em prol de Dilma Rousseff, o PT obteve uma vitória: o ministro Aldir Passarinho determinou a suspensão imediata da transmissão de inserções do DEM na Bahia. O filmete analisado na decisão, segundo o ministro, faz propaganda do pré-candidato do PSDB à Presidência, José Serra. As imagens foram ao ar nos dias 20 e 22 na Bahia e seriam reprisadas nesta terça-feira. Passarinho deu ao DEM a opção de exibir um programa com outro conteúdo em substituição. A informação é do jornal O Globo.


Mordaça aos servidores
Em meio à greve que paralisa metade do Ibama há 50 dias, o presidente do órgão, Abelardo Bayma, impôs a lei da mordaça aos servidores. Em memorando oficial, ele proibiu os subordinados de falar em público e ameaçou punir quem desobedecê-lo. No documento, assinado nesta segunda-feira, Bayma afirma que "nenhum servidor do Ibama está autorizado a ministrar palestras, conceder entrevistas, participar de workshop ou algo similar", "sob pena de medidas disciplinares pertinentes". A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Agilidade em julgamentos
Numa ação inédita, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu recorrer ao Conselho Nacional de Justiça para pedir maior agilidade no julgamento de empresas condenadas por cartel. O objetivo do órgão antitruste é que o CNJ tome providências no Tribunal Regional Federal de Brasília, por onde passam praticamente todos os recursos de empresas contra as condenações do Cade. O problema é que o TRF não decidiu se esses recursos devem ser julgados pela 2ª , 3ª ou 4ª Seção. A informação é do jornal Valor Econômico.


Defesa do consumidor
O Ministério Público de São Paulo entrou na Justiça contra a Serasa e o SCPC, duas das principais listas de cadastros de devedores, tentando evitar que o nome do consumidor fique sujo em vão. Hoje, vários consumidores ficam com o nome sujo mesmo com as dívidas pagas ou prescritas e ficam impossibilitados de obter crédito. Depois, processam os órgãos responsáveis pelas listas por danos morais e materiais. Apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo, mais de 13 mil casos são encontrados em uma busca combinada das palavras "dano" e "SCPC" (Serviço Central de Proteção ao Crédito). A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Troca de TVs
A Justiça do Rio de Janeiro determinou, em liminar, que a LG substitua as TVs que apresentem defeito no capacitor ou devolva ao consumidor o dinheiro pago, devidamente corrigido. Em Ação Civil Pública, a Promotoria sustenta que a empresa manteve a venda mesmo sabendo da falha de fabricação. O jornal Folha de S. Paulo não conseguiu contato com a LG.


Prefeito absolvido
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo derrubou, por unanimidade, a cassação do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e de sua vice Alda Marco Antônio (PMDB). Em fevereiro, decisão do juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, havia aceitado denúncia do Ministério Público Eleitoral, que acusou o prefeito de ter recebido doações ilegais da AIB (Associação Imobiliária Brasileira), de sete construtoras e do banco Itaú em 2008. Segundo o juiz, Kassab e Alda receberam R$ 10 milhões em doações irregulares — 33,5% do total declarado pelo prefeito. A informação é do jornal Valor Econômico, O Globo e Folha de S. Paulo.
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Honorários eletrônicos
O escritório Paiva & Borges Advogados Associados, de Belém (PA), aceita cartões de crédito. Há quatro anos, os dez profissionais da banca especializada em direito empresarial podem receber honorários por meio dessa forma de pagamento — ainda pouquíssimo utilizado pela categoria. Apesar de não haver proibição expressa, parte da advocacia acredita que o uso das máquinas mercantilizaria a profissão. Mas essa situação tende a mudar. Algumas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estudam autorizar os profissionais a aceitar o dinheiro de plástico. A informação é do jornal Valor Econômico.


Precatórios atrasados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais iniciou neste mês o pagamento dos precatórios alimentares atrasados e devidos a idosos, maiores de 60 anos, e portadores de doenças grave. O tribunal é o primeiro do país a colocar em prática a previsão da Emenda Constitucional nº 62, editada em dezembro de 2009. A norma criou o pagamento prioritário para esses credores. A informação é do jornal Valor Econômico.


Sem indícios
Nove dos 11 militares acusados de entregar três moradores do morro da Providência (centro do Rio), a traficantes do morro da Mineira, em 2008, foram absolvidos pela Justiça Federal e já estão em liberdade. Os três moradores foram mortos pelos traficantes. Apenas o 2º tenente Vinícius Ghidetti de Moraes Andrade e o sargento Leandro Bueno continuam presos. Eles são acusados pelos homicídios e vão a júri em junho, em data não definida. Segundo o juiz Erik Navarro Wolkart, da 7ª Vara Federal Criminal, não há indícios suficientes da participação dos outros nove acusados, todos subordinados a Andrade. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Defesa da cidadania
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a Brasília pouco depois que Juscelino Kubitschek inaugurou a nova capital do país. Em 25 de maio de 1960, os fundadores da OAB do Distrito Federal firmaram o posicionamento de luta em defesa do exercício da cidadania e dos direitos civis. As comemorações dos 50 anos da instituição tiveram início na segunda-feira, com uma palestra do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente da Ordem, o advogado Maurício Corrêa. Na terça-feira, ex-presidentes e membros honorários vitalícios da entidade foram condecorados com a medalha Miranda Lima. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Monitoramento eletrônico
Com um déficit carcerário de exatas 139.266 mil vagas, o governo federal se prepara para colocar em prática o monitoramento eletrônico para os presos que cumprem pena em regime aberto. A princípio, a medida – prevista em projeto de lei aprovado pelo plenário do Senado e já encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — não deve causar grandes impactos no sistema prisional do país. Dos 473.626 detentos brasileiros, apenas 19.458 (algo próximo de 4,1% da população total) fazem parte do grupo que poderão usar as tornozeleiras ou pulseiras, instrumentos capazes de informar a localização, o horário e a distância de quem as usa. Polêmica, a proposta divide a opinião de especialistas e de cidadãos ouvidos pelo Estado de Minas. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2010, 10h40

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