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Igualdade de chances

CPP permite igualdade entre as partes

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Aliás, suas recentes alterações caminham nessa direção, valendo citar que algumas (por todas, a Lei 10.792/2003) consagraram entendimentos já então pacificados pela doutrina, como, por exemplo, o interrogatório ser ato eminentemente de defesa, hoje, o derradeiro a ser realizado, a fim de que o réu possa combater e explicitar tudo o que foi produzido contra e a seu favor.

Outras alterações, por seu turno (v.g., Lei 11.719/2008), reafirmam a leitura constitucional até mesmo quanto aos momentos iniciais do processo, estabelecendo a análise diferida e prévia do conteúdo da denúncia, a fim de permitir sua refutação e até mesmo a absolvição sumária.

Processo constitucional é, em resumo, processo em que haja igualdade de partes, e não só entre Ministério Público e defesa, mas, também, entre os acusados, permitindo-se, a todos, sem exceção, as mesmíssimas condições de exercício amplo.

Nesta direção, Willis Santiago Guerra Filho aduz:

O que se busca é promover uma ‘igualdade de chances’ (Chancengleichheit), a qual se preserva, no processo, basicamente, observando a chamada ‘paridade de armas’ (Waffengleichheit) entre as partes, que estaria ameaçada, segundo Bettermann, “sempre que uma parte supere, no essencial, à outra, em poderes e meios”, no processo. Nesses casos, ainda segundo o acatado processualista alemão, o juiz seria chamado a restaurar o equilíbrio entre as partes, favorecendo aquela mais fraca.[16]

Prazos que não atendem à razoabilidade não são constitucionalmente válidos; defesa desigual não é isonomia de partes.

Nada mais correto. Afinal, num momento antecedente, o juiz terá contato — por muito mais tempo, mas nada poderá fazer até que a última resposta venha ter aos autos — com as respostas de determinado réu, o que o levará a conclusões, (que não poderão ser exteriorizadas) sobre certos aspectos do processo, enquanto, num segundo passo, as alegações recebidas de corréus não surtirão os efeitos almejados.

O que dizer, então, da chamada de corréu (quiçá da asquerosa, inconstitucional e ilegal delação premiada?!; ou, no verbo de José Carlos Dias, “extorsão premiada”?!), ainda que realizadas por meio de petições? Isso para não aduzir à eventual juntada de (novos) documentos! Por evidente, a isonomia processual, não respeitado o início do prazo estabelecido neste estudo, resta afetada em definitivo, acarretando nulidade absoluta.


[1] ROSA, Alexandre Morais da. SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Para um processo penal democrático: crítica à metástase do sistema de controle social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 63.

[2] VIEIRA, Luis Guilherme. Defesa prévia: início da contagem de prazo; inteligência da Carta Cidadã e da Lei 10.792/2003. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ano 16, n. 187, p. 15, jun. 2008.

[3]Trata-se de requerimento da defesa visando, em síntese, a entrega das defesas prévias dos acusados após o fim dos interrogatórios. Sabe-se que o art. 395 do CPP deixa claro que a defesa prévia deve ser oferecida após o interrogatório ou no prazo de três dias, como bem afirmado pelo MPF. Entretanto, a denúncia nos presentes autos não se baseou em um inquérito, mas na representação para fins penais da Receita Federal com 12 acusados. Por conseguinte, questões surgidas em um interrogatório podem, de certa forma, ajudar a defesa de um dos réus que já prestou sua defesa prévia. Com o fito de propiciar a ampla defesa inserta na Carta Magna, defiro a possibilidade de os réus ofertarem suas defesas prévias diretamente neste Juízo, após o último interrogatório realizado. Ressalte-se que os defensores dos réus serão intimados por via postal diretamente em seus escritórios na forma do art. 370, parágrafo 2, do CPP, devendo a procuração deixar bem claro o endereço para a remessa.” (juiz federal substituto Sandro Valério A. do Nascimento, 4ª Vara Federal Criminal de Niterói/RJ. Não se aponta os dados do processo-crime porque este corre em segredo de Justiça).

[4] A prevista no então art. 395 do CPP.

[5] De notar que o fato gerador de este ou aquele réu ser interrogado em primeiro lugar é lotérico e os motivos os mais variados (por exemplo, nos chamados maxiprocessos, a divisão pode ocorrer para que audiências sejam realizadas, em razão do tempo, em dias/meses/anos diversos, tudo a depender da agenda do juízo processante/deprecado/rogado; alguns podem ser inquiridos, presentes determinadas condições, em seu domicílio, hospital etc.).

[6] VIEIRA, Luís Guilherme. Idem, ibidem.

[7] Recordar que réus, na vigência do CPP de 1941, poderiam, esgotadas as formas de citação pessoal, ser citados por edital. Não constituindo advogado, o processo, para os contumazes, fica suspenso, podendo a prova perecível ser produzida, sendo eles patrocinados por defensor público ou advogado dativo. Com advogado constituído, o processo segue seu curso natural. Com o advento da reforma processual de 2008, foi introduzida a citação por hora certa (art. 362, do CPP), com as consequências dela recorrentes (MAYA, André Machado; GIACOMOLLI, Nereu José. A citação por hora certa no processo penal. Revista de Estudos Criminais, ano IX, n. 35, Notadez, Rio Grande do Sul, 2010, p. 121-140).

[8] Art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB.

[9] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 661.

[10] O anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal, elaborado por comissão de juristas presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, no ponto, andou mal. Manteve o início de prazo para resposta à denúncia contado a partir da citação do réu. Espera-se que o Congresso Nacional tenha calma (sabe-se que o tempo do Legislativo é diferente, por lamentável; não por outro motivo leis imperfeitas e de ocasião são produzidas aos borbotões) para corrigir a balda, já que, ao contrário do desejado pelos membros da comissão, foi o texto transformado, de inopino, no projeto de lei do Senado nº 156/ 2009, sem antes ouvir a sociedade civil. Audiências públicas têm sido realizadas, mas elas têm sido pífias.

[11] É teratológica a terminologia conferida pelo legislador, tem-se ciência, mas foi a que ele houve por bem utilizar; com o correr dos anos, competirá aos tribunais fixar a primeira causa interruptiva da prescrição. Hoje, pela recentidade, doutrina e jurisprudência guerreiam teses.

[12] FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 357-358.

[13] SUMEIRA, Thiago Antônio. O início da contagem de prazo no Código de Processo Civil. In: www.buscalegis.ccj.ufsc.br. Acesso em: 13/1/2010.

[14] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 160.

[15] BARROSO, Luís Roberto. Op. cit., p. 45.

[16] GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais. 5 ed. São Paulo: RCS Editora, 2007, p. 211.

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Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2010, 11h49

Comentários de leitores

1 comentário

JUSTA CAUSA

Republicano (Professor)

Br4ilhante o artigo. É pena que os advogados e defensores Públicos ainda não exigem do juiz a fundamentação necessária. A própria defesa não se esmera na defesa preliminar, pois, a JUSTA CAUSA, agora, é condição da ação penal.

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