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Igualdade de chances

CPP permite igualdade entre as partes

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Neste fio de pensamento, tem-se que a resposta merece, por parte de todos, atenção redobrada, principalmente porque, conforme prevê o disposto no artigo 396-A do CPP, é nesse instante que “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas”.

Seguindo os passos traçados por essa premissa, observa-se que, em maxiprocessos, nos quais há o cumprimento de mandados de citação em datas diversas, se dá o fracionamento de um ato processual que deveria ser unitário — resposta à denúncia —, acarretando, na corredeira, a probabilidade (em decorrência, o efetivo prejuízo) de serem trazidos aos autos, por um (ou mais) réu citado posteriormente, fatos ou documentos que podem influir, por exemplo, num determinado pedido de diligências ou na escolha de testemunha que não figurava no rol etc.

Contudo, aquele (o lotericamente citado antes) não poderá mais se valer da ampla defesa garantida pela Constituição, pois a matéria estará preclusa (sua resposta encontrar-se-á entranhada aos autos do processo e a nulidade estará concretizada), e, por isso, não lhe será permitido arrolar testemunhas que esclareçam os fatos ou documentos supervenientes, tampouco requerer diligências indisputáveis ante a novidade que exsurge; dentre outros prejuízos que podem advir.

Decerto, aqueles que forem citados no final e, por conseguinte, oferecerem, também no final, suas respostas escritas – incluindo-se, aí, eventual juntada de documentos – terão visível vantagem sobre os que as tiverem apresentado anteriormente, no que se revelaria, como se revela, evidente afronta ao princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB), mola constitucional que garante, a todos, a paridade.

Isonomia jurídica no processo penal: uma necessária leitura constitucional dos artigos 3º e 396-A do CPP e 241, inciso III, do CPC

A única forma de afastar essa discrepância de tratamentos (defesa em sede de processo penal constitucional) quanto ao exercício da ampla defesa e do devido processo penal é a determinação de que os prazos para oferecimento da resposta à denúncia somente passem a fluir após o cumprimento, e efetiva juntada, do derradeiro mandado citatório, no que tem, da mesma forma que no modelo processual anterior – encontrando-se ambos sob a égide da mesma Carta Política –, perfeita cabida a aplicação analógica (artigo 3º do CPP) do disposto no citado artigo 241, inciso III, do CPC, na redação que lhe foi emprestada pela Lei 8.710/1993.

Isto porque o artigo 241 do CPC, como norma de ordem pública e especial, sob característica que lhe é peculiar, dita, como visto, a contagem do prazo para início a partir da data de juntada aos autos dos avisos de recebimento ou mandado citatório (incisos I a IV), afastando, desta maneira, a regra geral de contagem de prazo civil, para início de cômputo um dia após a efetivação do ato, ex vi do artigo 184 do CPC.

Também a teoria da ciência inequívoca, na lição de Luiz Fux, justifica a especialidade e a funcionalidade social do disposto no artigo 241 do CPC, pois vigente no sistema processual brasileiro. Veja-se:

A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas, ao revés, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nesse sentido, é o caso da teoria de “ciência inequívoca”. Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença.[12]

A norma é de tamanha especialidade que se fazem objeções não só ao locus ou seção do Código em que se encontra, sob o título das intimações, por entenderem dever estar noutra relativa ao tempo e lugar dos atos processuais, mas, sobretudo, pela chamada de que é norma de rigor e atenção máximos, porque o próprio prazo de juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo despiciendo ao início do da apresentação da peça de resposta a ciência da parte, quanto a esse ato em particular; o que impede a arguição de justa causa a qualquer manifestação equivocada relativa ao ato processual em destaque (STJ, 4.ª Turma, REsp n.º 538.642, rel. min. Cesar Rocha, j. 9/9/2003, não conheceram, v.u., DJU 28/10/2003, p. 294).[13]

A razão de o prazo ser contado da data da juntada se restringe ao fato de a lei, naquela sua funcionalidade social, vir inibir vantagem processual àquela parte contra quem flui o lapso temporal além do tempo que existe entre a efetivação do ato e sua juntada aos autos.

Sub o tema, complementa Sumeira:

Pode ser, inclusive, que vários dias, até meses, decorram entre a data da efetivação do ato e a juntada do documento aos autos, pois o serviço forense comporta atualmente uma demanda muito volumosa de processos.

Realmente, não se poderá excluir o dia do início, como dispõe o artigo 184 (e 240), cuja aplicação só poderá ocorrer em hipóteses outras que não as descritas no artigo 241, pois o mesmo dispõe em contrário.

Outrossim, será importante que do documento que comunica um ato processual (como os mandados de intimação e de citação, principalmente) deverá vir expresso fluir o lapso de resposta na forma do artigo 241, se o caso.

Isto porque o prazo para resposta do réu é um prazo próprio, o qual acarreta a impossibilidade de sua prática pelo vencimento de seu termo final (dies ad quem) e peremptório, i.e., em regra inalterável pelo juiz ou pelas partes.

Finalmente, não se pode dizer que, por estar o artigo 241 em capítulo atinente às “comunicações dos atos” (Capítulo IV), seção rubricada como “Das intimações” (Seção IV), do Livro, Título V, do CPC, não se constitui de exceção.

Isto não se sustenta, uma vez que:

1º) De fato, está erroneamente situado, pois prevê a contagem do lapso de resposta também nos casos de “citações”, não só de “intimações” como rubricado, e negar vigência a todo seu conteúdo seria ilógico;

2º) Trata-se de regra específica e pontual: “Começa a correr o prazo (...)”, o que afasta desde logo a aplicação do art. 184 (e art. 240), mais vocacionado às intimações publicadas pela imprensa oficial, como exposto.

Destarte, nos casos do art. 241 não se pode excluir o dia de início e computar o do vencimento, como preceitua o art. 184 (e art. 240), pois o art. 184 (e art. 240), residual, só é aplicável em hipóteses inalcançáveis pelo art. 241.

Caso não aplicada a norma jurídica processual, fora os reais prejuízos que advirão à boa e regular marcha processual (nulidade absoluta), cerceados estarão a ampla defesa e o processo penal devido.

Aspectos conclusivos

Toda e qualquer regra deve ser compatível com a Lei Maior (interpretação conforme),[14] maximizando seu alcance aos mesmos direitos e garantias que o Código visa proteger. Isso porque a lei, incluindo-se aí o CPP, por conta do princípio da legalidade, destina-se a estabelecer limites, justamente na medida em que fixa prazos e determina quais procedimentos hão de ser seguidos — constitucionalmente admissíveis — para efeitos de acertamento do caso penal.

O processo penal, em decorrência, passou a ser, com a promulgação da Constituição de 1988, um processo penal constitucional, e o devido processo legal (e a ampla defesa de modo idêntico) ganhou status que lhe permite ampliar a esfera das liberdades públicas. Logo, todo processo, seja de que natureza for, sobretudo o penal, há de ser assim compreendido.

É sintomático que, num regime democrático de igualdade de partes e de pretensões acusatórias (e, aqui ou alhures, também defensivas), a interpretação e aplicação do Código de Processo Penal não deva mais ser realizada com os olhos do legislador de 1941.

Ao contrário. O olhar tem de estar direcionado para uma Constituição que prima pelos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos, evitando-se, como assevera Luís Roberto Barroso, a utilização de interpretação retrospectiva.[15] Em resumo: o CPP ganhou alcance que lhe permite ampliar a esfera das liberdades públicas.

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Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2010, 11h49

Comentários de leitores

1 comentário

JUSTA CAUSA

Republicano (Professor)

Br4ilhante o artigo. É pena que os advogados e defensores Públicos ainda não exigem do juiz a fundamentação necessária. A própria defesa não se esmera na defesa preliminar, pois, a JUSTA CAUSA, agora, é condição da ação penal.

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