Convênio da Defensoria com OAB-SP pode evitar caos no atendimento

27/05/2010 09:06Defensor Federal (Defensor Público Federal)Censura ?

Censura é tentar podar os comentários. Da mesma forma que é direito do articulista escrever o que quiser, é direito meu e dos demais comentaristas achar o texto ridículo e essencialmente corporativista. O articulista, ao escrever um texto, deve estar pronto para receber as eventuais críticas.
Ou os nobres, doutos, magníficos dirigentes da OAB são imunes as críticas ?

27/05/2010 01:43Fernanda Fernandes2 (Bacharel - Criminal)Sem censura - parte 2

Entendo que a realidade é outra daquela apresentada enquanto opinião ou, ponto de vista.
Cediço que a Defensoria Pública Estadual Paulista é órgão recém criado e caminha, conforme o orçamento que o Governo Estadual lhe destina buscando servir a população que necessita de seus atendimentos. Inclusive, tenho visto manifestações de Defensores Públicos, em processos, no sentido de que efetivamente lêem todo o procedimento e têm conhecimento de que aqueles ali assistidos são realmente pessoas hipossuficientes. De outra banda, se os recursos repassados à instituição ainda não são suficientes para que ela alcance todo o território estadual, obrigá-la ainda a dispender mais recursos com convênios só fará atrasar a chegada à população carente de tais atendimentos. De forma que a nossa sociedade recém democratizada precisa compreender que aqueles que trabalham em prol do social o fazem nem sempre "a toque de caixa", como muitos gostariam, mas sim como lhes é possível. Certa de que me fiz compreender, agradeço a oportunidade de participar e comentar com pessoas tão centradas e dotadas de amplo conhecimento acerca do tema.

27/05/2010 01:42Fernanda Fernandes2 (Bacharel - Criminal)Sem censura - parte 1

Prezado Dr. Raul e demais comentaristas,
pelo amor ao argumento torno aqui, vez que entendo plausíveis todos os comentários, pois esta possibilidade denota o quanto avançamos, especialmente se considerarmos que nossa Democracia é jovem.
Apresento as devidas escusas se, de alguma forma, em meu primeiro comentário fiz-me entender pela censura. A intenção objetiva não passou nem longe disto.
Respeito a democracia, respeito todas as profissões e entendo que precisamos de informações, precisamos da imprensa e que ela seja livre para informar, para dar conhecimento dos fatos. Dos fatos. Uma vez que cediço, os representantes da imprensa são formadores de opinião e alcaçam não só os operadores do direito, mas imensa parcela da população. E, certamente, a intenção é que esta população seja informada dos fatos reais para, ao depois em exame interior e subjetivo conceber a própria opinião e perceber onde estão os “is” e os “pontos”.
A questão com relação à matéria em tela é que, entendo-a demasiado tendenciosa e manifestar-me neste sentido é preciso, também em prol da democracia, da liberdade de expressão e, precipuamente, neste caso específico, porque entendo de maneira diversa do articulista, bem ainda o dito no parágrafo anterior.
(segue)

26/05/2010 23:33FELIPE G CAMARGO (Assessor Técnico)Que lobby é esse?

O senhor "daniel (Outros - Administrativa)" insiste nesse tal de "monopólio de pobre", bem como naquilo que chama de "absurdo lobby da Defensoria para usar pobre em benefício exclusivo". Ora, no Brasil, existe uma Constituição, promulgada em 1988, que dispõe ser a Defensoria Pública instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados (art. 134, caput). O constituinte não determinou que o "serviço" da Defensoria fosse apenas complementar. Nesse sentido, não cabe ao Estado "escolher" o que a Constituição não determina: cabe-lhe cumprir o mandamento constituicional. O senhor "daniel (Outros - Administrativa)" argumenta ainda que "se o Estado pode ter vários órgãos para ajuizar Ações Civis Públicas, não faz sentido que tenha apenas um para prestar assistência jurídica". Não? Isso é argumento? Então, por essa bela "lógica", também não faz sentido que o Estado tenha apenas um "órgão" para chefiar o governo. Como vários "orgãos" possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não faz sentido ter apenas um chefe de governo, apenas um Banco Central, apenas um Poder Judiciário, apenas uma Polícia Federal, apenas um STF, etc... Estou curioso, a propósito, para saber quem o senhor "daniel (Outros - Administrativa)" acha que deveria prestar assistência jurídica aos necessitados ao lado da Defensoria Pública. Por acaso seriam advogados voluntários? Ou será que alguém pretende que o Estado ainda tenha que pagar por mais essa? E pagar para quem? Sem concurso público? Que lobby é esse?

26/05/2010 22:02daniel (Outros - Administrativa)CF não criou monopólio de pobre

CF não criou monopólio de pobre ! CAbe ao Estado e ao povo criar várias formas de atendimento juridico em rede, para evitar que a Defensoria continue usando pobres e presos como objetos (inclusive é contra as tornozeleiras para que possam usar os mutirões de presos).
A discussão é apenas saber quem é o dono do dinheiro destinado ao serviço. Nem mesmo se sabe quem é este pobre, pois não há estatística. Tudo é mera retórica.
Um absurdo o lobby da defensoria para usar pobre em seu benefício exclusivo. Quem deveria controlar o serviço era o Estado e deveria ter direito de escolher a melhor forma. Neste sistema atual nem o pobre, nem o Estado escolhem. Apenas o Defensor Público é beneficiado. Estatizar a assistência jurídica existe apenas em países autoritários do Mercosul, logo é algo que deve ser repensado.
O serviço da Defensoria seria apenas complementar e não restritivo.
Ora, se o EStado pode ter vários órgãos para ajuizar Ações Civis Públicas, não faz sentido que tenha apenas um para prestar assistência jurídica, a qual é uma atividade que nem é privativa do Estado.
Descentralização da assistência jurídica já !

26/05/2010 18:51Luzia Silva (Economista)Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, v.u.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 55/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DEFENSORES PÚBLICOS. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE TRANSIÇÃO. Ampliação indevida da exceção prevista no art. 22 do ADCT da Constituição federal. Precedentes. Ação direta julgada procedente.
(ADI 1199, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 16-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02237-01 PP-00045 RTJ VOL-00201-02 PP-00489 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 47-56)

26/05/2010 14:41Raul Haidar (Advogado Autônomo)CENSURA NUNCA MAIS.

Prezados Fernanda e "Observando" : a matéria comentada é artigo assinado e representa a opinião do autor, protegida por norma constitucional que trata da liberdade de expressão. O veículo que é democrático não precisa concordar com a matéria assinada para publicá-la.Caso alguém entenda presente alguma ilegalidade em algumam coisa, pode acionar os mecanismos juridicos disponíveis para isso. Só não vale dizer o que algum veículo deve ou não publicar. CENSURA NUNCA MAIS.

26/05/2010 13:46Daniel Chiaretti (Defensor Público Federal)Concorrência e dinheiro público

O convênio, se valendo de dinheiro público, utiliza quais critérios para a seleção dos advogados que irão atuar na assistência? Há alguma prova? Concorrência? Não, nada. Ora, há algo de estranho aí...
E é estranho também que haja um grupo enorme de advogados que, incapazes de atuar de acordo com as regras do livre mercado, tenham que depender do Estado.
Se for necessária a manutenção do convênio, especialmente em pequenas comarcas, é imperiosa a criação de mecanismos para melhor selecionar os advogados do convênio de modo a otimizar o gasto de dinheiro público em prol do hipossuficiente.

26/05/2010 12:05Luzia Silva (Economista)ADI 2229 ES STF

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, II e IX. Lei 6.094, de 2000, do Estado do Espírito Santo: inconstitucionalidade. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 2229, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2004, DJ 25-06-2004 PP-00003 EMENT VOL-02157-01 PP-00122 RTJ VOL-00194-03 PP-00842)

26/05/2010 11:58Republicano (Professor)Eitha Brasil brasileiro.

É como o MP fazer convênio para assegurar mais acusadores. Ora, a Defensoria deve lutar por mais verbas e realizar concurso público. Por essas e por outras e a defensoria acaba sendo barrada em sua pretensões como ocorreu no CNJ quando o conselheiro Adonis, em profundo viés corporativista com o MP, acusou a própria defensoria de tal prática só porque exigiu respeito à lei complementar 132/2010, pode? O fiscal fazendo vista grossa à lei? Eitha, Brasil brasileiro.

26/05/2010 11:23Maurin (Advogado Autônomo - Civil)Comentário 2

Não podemos deixar de mencionar que o pouco rigor na triagem, acaba por permitir que pessoas de renda suficiente consigam se beneficiar de advogado gratuito.
Daí algumas consequencias:
1) Assoberba o defensor (e o convênio), restringindo as faculdades daqueles realmente necessitados;
2) Institucionaliza a capitação de clientela, retirando do advogado autônomo clientela. Mas não retira dos grandes escritórios sua clientela;
3) Com a redução da clientela o advogado autônomo ve-se compelido, ou aceitar um salário medíocre de grandes escritório ou a aderir ao convênio (aceitando outra remuneração medíocre).
Em suma, nesse particular duas medidas devem ser facilitadas:
a) maior rigor na triagem para auferir as necessidades econômicas do necessitado;
b) facilitar ao advogado conveniado que, ao verificar no curso do processo que o assistido possui condições financeiras, peça ao magistrado, nos mesmo autos que arbitre-lhe honorários (respeitada a tabela e caracteristicas da causa) para ser cobrado diretamente do assistido, mediante cumprimento de sentença.

26/05/2010 11:14Maurin (Advogado Autônomo - Civil)Comentário 1

Sr. "Observando".
Com o devido respeito, recomendo que aprofunde seu conhecimento acerca da função institucional da OAB, mormente sobre sua importância no Estado Democrático de Direito. Talvez uma breve leitura em fundamentos de Teoria Geral do Estado já seja suficiente para o sr reformular suas críticas ácidas
Fernanda, propaganda ou não, o articulista tem legitimidade (como cidadão) de questionar a não renovação do convênio.
Explico e concordo com o joão gualberto:
- o convênio de def/OAB assumiu proporções gigantescas e deve, gradativamente ser desativado. Mas isso é no mundo ideal
Na prática verificamos que contratando menos de 80 def públicos por ano (vejam o IV concurso em aberto) a defensoria, nem de longe, vai atender a demanda a médio prazo.
Tentem fazer uma conta simples entre número de ações distribuídas ano a ano e a quantidade de defensores. Posso garantir que, nesse ritmo, antes de 10 anos os defensores não conseguirão sequer dar conta de 100% dos processos criminais!
- A def. necessita de mais verbas para reduzir esse prazo (ao menos até que atinja um defensor por vara criminal e comarca pequena);
- Enquanto isso a população não pode ficar sem atendimento de qualidade.
- Melhor mesmo é que o convênio torne mais atrativa a remuneração aproximando-a da tabela da OAB e, em contrapartida, exija do advogado inscrito, melhor capacitação profissional com cursos de aperfeiçoamento (já prestados pela ESA - como já se adota para júri).
Haveria melhoria na representação e gradativa redução da quantidade de advogado conveniados.
Não é pq se trata de convênio (pobres) que podemos permitir pessoas despreparadas "experimentarem" advogar.

26/05/2010 10:43Fernanda Fernandes2 (Bacharel - Criminal)Matéria tendenciosa, com objetivo duvidoso

Francamente, está cada vez mais difícil "abrir jornais" (virtuais ou não) neste país. Difícil acreditar que ao buscar informar-se o cidadão terá que se deparar com este tipo de matéria "marrom", tendenciosa e com objetivo extremamente duvidoso, para não dizer "explícito".
Senhor articulista, o senhor foi extremamente infeliz ao tentar fazer esta campanha, acreditou mesmo que os leitores da revista são cegos, surdos e burros?
A quem realmente interessa este tipo de matéria?
Se a OAB atua em municípios onde não há DPE, faz com certeza pelo "munus público" inerente à função social do direito, não é mesmo?!
A despeito da previsão Constitucional acerca da DPE datar de 1988, cediço que a instituição no Estado de SP foi recém criada e começa a se estabelecer, de forma que não há como "de ontem pra hoje" "arrumar" DPE's para atuar no Estado "per capita", tampouco criar instalações (salas, dotadas de mesas, cadeiras, computadores, etc) em cada "biboca" do Estado onde há um fórum (foro - distritos) "da noite pro dia".
Acredito que não se faz necessário desenhar de forma minudente a realidade que se apresenta nua, crua e clara à cara de quem mais quiser ver.
Acredito que bom senso ajuda inclusive a evitar que matérias deste "naipe" sejam publicadas.
Como cobrar da DPE, uma instituição que, a despeito da previsão Constitucional datar de 1988, recém criada

26/05/2010 10:16joão gualberto (Advogado Autárquico)importância ao que é importante

Se, por um lado, a Constituição não deixa nenhuma dúvida de que o atendimento dos necessitados deve ser feito pela Defensoria Pública, por outro lado, o gigantismo tomado pela advocacia dativa (48 mil advogados) impõe considerá-la como uma exorbitância a ser erradicada.
É preciso dar prioridade ao que tem importância para consolidar a República descrita na Constituição. Práticas anteriores, por mais louváveis que sejam, qual seja a da advocacia dativa propriciada pela OAB, devem ser gradualmente desativadas.
Vale dizer, que aqui no Paraná, até hoje sem Defensoria Pública constitucional, a celebração de um convênio semelhante da OAB motivou tal reação da sociedade que levou ao governo de transição, finalmente, a proceder a criação da Defensoria.
No Espírito Santo, o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, denunciou o convênio firmado em 28 de maio de 2009, entre a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e a Ordem, com a finalidade de "prestação de assistência judiciária e jurídica (...) à população carente do Estado do Espírito Santo".
Entende a OAB-ES que o convênio não atende aos interesses da advocacia. "Por esse motivo", informou o presidente da Ordem ao TJES e à Defensoria Pública, " a Ordem o denunciou, sem prejuízo da remuneração dos advogados por serviços eventualmente prestados."

26/05/2010 09:50Defensor Federal (Defensor Público Federal)OAB agora quer ser Defensoria - VAO FAZER CONCURSO!!!

Um dos textos mais ridículos que já li no CONJUR.
O STF já decidiu, não adianta espernear em busca de dinheiro público sem concurso e sem licitação pra OAB.
Li algumas pérolas no texto, vamos lá:
"o afã (da DP) de buscar, legitimamente, se firmar de vez como instituição pública essencial à administração da justiça"
O afã ???? A DP já é instituição essencial a Justiça está escrito EXPRESSO na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, não precisa mais "buscar" isso.
E a pior de todas:
"A OAB-SP como legítima porta voz da sociedade"
OAB como legítima porta voz da sociedade ???????????
Que ilário !!!
Dá onde se tirou isso ???? Uma entidade classista de advogados virou porta voz de toda a sociedade ???? Daqui a pouco o CRM e o CREA vão querer também! kkkkk

26/05/2010 09:10Luzia Silva (Economista)STF e CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ADVOGADOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ADVOGADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO". 1. A Defensoria Pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88). 2. Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Urge estruturá-la em cargos de provimento efetivo e, mais que isso, cargos de carreira. 3. A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais economicamente débeis da coletividade. 4. Ação direta julgada procedente.
(ADI 3700, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2008, DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00107)

26/05/2010 08:07daniel (Outros - Administrativa)CF não criou monopólio de pobre !

A discussão é apenas saber quem é o dono do dinheiro destinado ao serviço. Nem mesmo se sabe quem é este pobre, pois não há estatística. Tudo é mera retórica.
Um absurdo o lobby da defensoria para usar pobre em seu benefício exclusivo. Quem deveria controlar o serviço era o Estado e deveria ter direito de escolher a melhor forma. Neste sistema atual nem o pobre, nem o Estado escolhem. Apenas o Defensor Público é beneficiado. Estatizar a assistência jurídica existe apenas em países autoritários do Mercosul, logo é algo que deve ser repensado.
O serviço da Defensoria seria apenas complementar e não restritivo.
Ora, se o EStado pode ter vários órgãos para ajuizar Ações Civis Públicas, não faz sentido que tenha apenas um para prestar assistência jurídica, a qual é uma atividade que nem é privativa do Estado.