Consultor Jurídico

Notícias

Infância em julgamento

Definir maioridade penal é desafio do Direito moderno

Por 

A condenação de duas crianças nesta semana pela tentativa de estupro de outra na Inglaterra reacendeu a discussão sobre a maioridade penal no país. Definir a partir de qual idade uma criança pode ser responsabilizada judicialmente pelos seus atos é um dos pontos nevrálgicos do Direito moderno em todo o mundo. Na União Europeia, não há uma regra única e cada país estabelece a sua maioridade penal.

A Inglaterra é um dos que pune mais cedo. A partir dos 10 anos, a criança já pode ser levada aos tribunais. Na Escócia, o limite é mais baixo ainda: oito anos. Antes de 1995, era sete. A legislação escocesa, no entanto, está em processo de mudança e a maioridade penal deve subir para os 12 anos. Na Itália e na Alemanha, a criança pode ser levada à corte a partir dos 14 anos.

A Corte Europeia dos Direitos Humanos já foi chamada pelo menos uma vez para se pronunciar sobre a questão. Quando a Justiça inglesa condenou dois meninos de 10 anos pela morte de outro de dois anos, a corte europeia foi provocada e não se opôs à decisão. Os juízes europeus observaram que ainda não existe nenhum acordo entre os países da comunidade sobe o assunto, mas ressaltaram que a criança acusada deve ser tratada nos tribunais de uma forma adequada à sua maturidade emocional e intelectual e o julgamento deve ocorrer de uma forma que ela possa compreender.

Na ocasião, alguns juízes da corte da União Europeia entenderam que levar uma criança de 10 anos para uma corte de adultos viola as garantias dos menores estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Em 2004, a ONG internacional Right to Education Project publicou um estudo em que analisa a maioridade penal juntamente com a idade em que a criança é obrigada a estar na escola e a partir de quantos anos pode casar, além de outros limites de responsabilidade civil, como matrimônio. O estudo, baseado em relatórios que os países enviam para a Organização das Nações Unidas, concluiu que, em pelo menos 125, crianças entre sete e 15 anos podem sentar no banco dos réus.

A ONU, por sua vez, também não tem uma idade como marco da responsabilidade penal. Pede apenas que cada país use o seu bom senso. A Convenção sobre os Direitos das Crianças diz apenas que cada país fixe uma idade mínima. Protege também as crianças da pena capital e de ser condenada a prisão perpétua.

De acordo com regras adotadas pela ONU em 1985, em Pequim, na China, os países foram convidados a, ao fixar o início da maioridade penal, considerar a maturidade emocional, mental e intelectual das crianças e observar para não levar aos tribunais crianças muito novas. Como a maturidade da criança depende da cultura do país onde mora, cada Estado foi convidado a fixar a sua maioridade.

Em 1995, a ONU chegou a recomendar à Inglaterra que aumentasse a idade penal. De acordo com a organização, a princípio, os 10 anos fixados pelos ingleses pareciam incompatíveis com a Convenção sobre os Direitos das Crianças. Sempre que é aberta a discussão sobre aumentar a maioridade penal, o governo britânico dá sinais claros que não pretende alterar as suas regras. A justificativa é de que, assim, protegem os interesses dos cidadãos. De acordo com o governo, a prisão de menores de 18 anos é sempre a última opção, reservada para crimes graves. Apenas 3% dos menores condenados acabam na cadeia, diz o governo.

Lugar de criança
O julgamento concluído em uma das cortes criminais inglesas esta semana reabriu também uma antiga discussão: como a Justiça deve lidar com as crianças, estejam elas na posição de acusadas, vítimas ou testemunhas. Na ocasião, um menino de 10 anos e outro de 11 foram condenados por tentar estuprar uma menina de oito anos. A sentença deve sair em oito semanas. Enquanto isso, as crianças permanecem em liberdade condicional. Embora condenados como adultos, a identidade dos dois é preservada de acordo com normas legais da Inglaterra.

As duas semanas em que os meninos ficaram sentados nos bancos dos réus foram permeadas de alguns cuidados especiais. Para que eles pudessem compreender o que acontecia dentro das paredes da corte, os procedimentos ao longo do dia foram divididos em períodos curtos e bem marcados. Formalidades, como toga e peruca, foram dispensadas. A linguagem também foi simplificada o máximo possível. Nem por isso, no entanto, o promotor deixou de dizer para um júri de seis homens e seis mulheres que estavam de frente ao crime mais grave cometido no último ano na cidade de Hayes.

Os meninos assistiram ao julgamento sentados ao lado das mães. A menina vítima não depôs ao vivo. Foi mostrado um vídeo em que ele conta ao policial, enquanto brinca com seu urso de pelúcia, como foi abusada pelos garotos.

Em março deste ano, a Suprema Corte do Reino Unido apreciou se uma criança podia ser levada para depor como testemunha em um julgamento sobre crime doméstico. A discussão foi travada no processo sobre a guarda de cinco crianças, que viviam com os pais. A mais velha delas, de 14 anos, não era filha biológica do pai de família e contou em junho do ano passado que foi sexualmente abusada pelo padrasto. O padrasto foi condenado e todos os filhos, colocados em custódia. Ao analisar o recurso do padrasto, a Suprema Corte definiu que uma criança pode sim ser convocada como testemunha. Cabe ao juiz que cuida do processo analisar a necessidade do depoimento da criança e cuidar para garantir o seu bem-estar.

Lei e Jurisprudência
O caso julgado pela Justiça britânica nesta semana expôs a fragilidade do sistema penal ao tentar equilibrar a aplicação da Justiça com a proteção da criança. Na Inglaterra, estupro de menores de 13 anos pode ser punido com prisão perpétua. Sexo com menores, que não seja forçado, tem penas mais brandas. Quando o acusado tem menos de 18 anos, a pena máxima é de cinco anos.

Em abril de 2009, o comitê de apelação da House of Lords, que funcionava como última instância da Justiça de todo Reino Unido e pouco depois foi substituído pela Suprema Corte do Reino Unido, se debruçou sobre a maioridade penal. Foi levado à corte o apelo de um menino de 12 anos acusado de participar, junto com outros, do estupro de crianças menores de 13 anos. A estratégia da defesa era provar que o garoto, ao cometer o crime, não sabia que o que fazia era errado. O pedido dos advogados era pra que ele fosse considerado doli incapax, ou seja, incapaz de praticar ato criminoso.

O menino, que já havia sido condenado em todas as outras instâncias, viu morrer sua última chance. Por unanimidade, os juízes da corte decidiram que ele era juridicamente responsável e, por isso, devia ser criminalmente punido. (Clique aqui para ler a decisão em inglês)

A fixação da idade penal na Inglaterra é recente. Até meados de 1900, era a jurisprudência que definia a partir de qual idade a pessoa podia ser levada para uma corte criminal. Os juízes, então, consideravam que apenas crianças menores de sete anos não responderiam pelos seus atos em hipótese alguma. Dos sete aos 14 anos, a criança era presumidamente incapaz de responder criminalmente, mas essa presunção podia ser derrubada se ficasse provado que a criança sabia que o que estava fazendo era errado.

Na década de 1930, o Parlamento britânico resolveu interferir. A primeira regra escrita publicada dizia que nenhuma criança com menos de oito anos podia ser criminalmente julgada. Anos depois, essa idade subiu para 10 anos e, até os 14, o que prevalecia ainda era a jurisprudência que presumia a incapacidade de a criança responder pelos seus atos.

A discussão que foi parar na House of Lords é se uma regra escrita de 1998 aboliu apenas essa presunção para crianças entre 10 e 14 anos ou se tornou menores nessa faixa etária capazes de responder pelos seus atos. A conclusão unânime dos juízes foi a de que a norma escrita reduziu, de uma vez por todas, a maioridade penal para os 10 anos. A partir dessa idade, nenhuma criança pode alegar a sua inimputabilidade para não responder por um crime que cometeu.

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2010, 13:30

Comentários de leitores

3 comentários

Até quando vamos ter que engolir a maioredade em nosso país

hermeto (Bacharel)

É lastimável que em nosso país a lei proteja criminosos como os que arrastaram o menino João Hélio pelas ruas de Madureira.
Este é apenas um exemplo.
As manchetes policiais estão ai cheias de histórias fantasmagóricas (nem Bran Stock autor do Conde Drácula) foi tão criativo como são os "MENORES".
Acho sincereamente que vai ter que começar a haver retaliação por parte de quem perde um parende para um criminoso mirim, para que fique consubstanciado duas coisas, a incompetência do Estado e a inoperaância de uma lei que já nasceu morta, mas é cumprida a risca.
Ainda bem que o ASSASINO DO 176 não está mais entre as pessoas que o perdoam.

Menor não precisa temer idade

Walter (Bacharel)

Desde que entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, soa estranho um protecionismo que beira a busca do elixir da juventude, para manter a lei penal longe dos que têm menos de 18 anos. A modernidade, o direito ao voto, as condições para procriação, os meios de comunicação e outras circunstâncias mostram que os jovens de hoje têm discernimento além daqueles que tinham a mesma idade décadas atrás.
O assunto já está suficientemente debatido e a sociedade já tem todas as condições de entender e acatar as mudanças que precisam ser feitas pelo legislativo na Lei Penal. Está na hora de estipular a maioridade em 16 anos, para assegurar direitos em todos os âmbitos da sociedade, inclusive para dirigir, praticar atos de comércio, casar e, em vista da nossa realidade criminal, tornar a todos imputáveis, ou seja, que respondam pelos seus crimes. Se esta mudança acarreta a necessidade de estruturar o Estado para dar suporte ao cumprimento da nova lei, aí o problema é outro, não da maioridade. Claro que isto pode gerar muito trabalho, haja vista a precariedade e o sucateamento de instituições, resultado de desmandos, da corrupção e do crime organizado.
Quando se fala em alterar a maioridade penal, a impressão que alguns tentam passar é de que os menores de 16 a 18 anos passarão a ter uma vida horrorosa e violenta. Já diz o ditado popular: quem não deve não teme. Ou seja, só será atingido pela força da lei quem agir criminosamente. Quem não cometer delito (com certeza a maioria) não tem o que temer. É uma medida que vai inibir o crime. Trata-se de uma decisão séria, que reflete a realidade objetiva e que já está em prática em vários lugares, dando resultados efetivos.

nem 8 nem 18

w (Advogado Autônomo)

E no Brasil, o que se ve hoje é o uso e o abuso na utilização de menores de 18 anos como soldados do crime.
No caso em concreto é muito comum ver e ouvir relatos de que estes "menores" tem absoluta consciencia do valor negativo de suas ações, sabem muito bem que elas quebram a ordem legal, então a alegada inimputabilidade dos menores de 18 anos, é um artifio legal que deve ser urgentemente corrigido. Não podemos mais nos ver massacrados por esta orda de fascinoras "de menor", com suas crueldades "de maior".
Não precisamos ser com a Inglaterra - não temos a educação desejada - mas, como traz a matéria, temos que rediscutir a questão: desde que idade a pessoa tem a noção/consciencia efetiva dos seus atos.
Eu, particularmente, acho que atualmente, já aos 14 anos a pessoa natural tem a maturidade necessária para saber o que é certo e o que é errado. E a partir dai orientar as suas ações de forma positiva ou negativa, com a velha regra natural, "do bonus" e "do onus"
William

Comentários encerrados em 03/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.