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Acusação fora do prazo

TRE-SP suspende cassação do prefeito Kassab

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu reformar a decisão de primeira instância que cassou o mandato e determinou a inelegibilidade do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e de sua vice Alda Marco Antonio (PMDB). A votação, desta terça-feira (25/5), foi unânime.

De acordo com os integrantes da corte, a ação foi apresentada fora do prazo de 15 dias, contados da diplomação (decadência). Além disso, faltam provas de que as doações feitas pela Associação Imobiliária Brasileira (AIB) foram irregulares, como definiu o juiz de primeira instância e acusou o Ministério Público Eleitoral.

O relator, desembargador Alceu Penteado Navarro, votou pela extinção do processo com resolução de mérito. Segundo ele, com a edição da Lei 12.034/09, as representações com base no artigo 30-A devem ser apresentadas até 15 dias após a diplomação. Navarro não enfrentou a legalidade das doações por entender que decadência é mérito, encerrando seu voto nessa questão.

Os juízes Silvia Rocha Gouvêa, Baptista Pereira e Galdino Toledo Jr. declararam seus votos no sentido da regularidade das doações. Cabe recurso ao TSE.

Outras absolvições
Na semana passada, como lembra o portal Uol, o TRE-SP retirou a cassação dos vereadores Cláudio Roberto Barbosa de Souza, conhecido como Claudinho (PSDB), Paulo Frange (PTB) e Abou Anni (PV) também acusados de receber doações ilegais. Os juízes do tribunal decidiram da mesma forma como fizeram em março, ao retirar as cassações dos vereadores Carlos Apolinário (DEM) e Gilson Barreto (PSDB).

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2010, 18h38

Comentários de leitores

2 comentários

LEI ELEITORAL

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A lei...ora a lei. A lei eleitoral existe por que tem que existir. Não para ser cumprida. Os Tribunais eleitorais existem por que tem que existir. Afinal, precisamos cumprir a Carta Magna, que, também existe porque toda nação que se preza tem que ter uma Constituição (Carta Magna). Assim estamos dentro do mundo legal. Mas, cumprir o que está escrito na lei, na Constituição, é outra coisa. Chego a pensar que deveriamos , sim, ter Tribunais com seus Juizes, Ministros e Desembargadores, recebendo da pátria, funcionários públcos que são, seus salários pelo comparecimento as sessões programadas, mas sem leis que lhes deem parámetros para julgarem, pois elas existem para não serem cumpridas. Para que gastar tempo, dinheiro, tinta e papel na elaboração de leis que jamais serão cumpridas, pois quando alguem resolve aplicá-las, nossos Tribunais cassam sua aplicação com base em firulas jurídicas que chegam as raias do risível. Pobre republiqueta!!!

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

Achei super correta a r.decisão.Têm políticos,no Executivo,que merecem ser cassados e não são,neste caso,não.

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