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Calúnia e difamação

Ação de ministro contra jornalistas será julgada em SP

Com a queda da Lei de Imprensa, os processos que envolvem calúnia e difamação passam a ser julgados com base no Código Penal. Dessa forma, o processo movido pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, contra os jornalistas Mino Pedrosa, Paulo Henrique Amorim, Luiza Villaméa e Hugo Marques, por calúnia e difamação, será julgado pela 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

A decisão é do ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça. No seu voto, o ministro apontou que a competência territorial da Lei de Imprensa era realmente a prescrita no artigo 42: "Lugar do delito, para a determinação da competência territorial, será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, e o
do local do estúdio" da emissora de radio ou de TV. Entretanto, o dispositivo legal não foi validado pela Constituição Federal e foi suspenso, pelo próprio STF, em abril de 2009.

Para o ministro, isso obriga a aplicação da legislação comum, como o Código Penal. “Em consequência, também as regras sobre a competência aplicáveis ao caso são as comuns, notadamente a prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal”, explicou. O artigo define que o local da infração será onde esta foi consumada. O ministro observou que o site e a revista têm distribuição nacional, mas que o crime é uno, mesmo se a notícia é divulgada em vários locais.

Para o ministro do STJ, o local da calúnia seria onde se imprimiu a revista Isto É, ou seja, em São Paulo. No caso da internet, o ministro considerou que o local onde a suposta calúnia se consumou seria onde o responsável pelo blog ou site se encontrar. Isso facilitaria a delimitação do lugar exato e uma eventual coleta de provas, observou ainda. Como Paulo Henrique Amorim reside e trabalha habitualmente em São Paulo, esse também é o local da competência.

O caso
O ministro Gilmar Mendes acusa os jornalistas de publicarem reportagens caluniosas no site Conversa Afiada, mantido por Amorim, e na revista IstoÉ. O conflito negativo (quando o órgão julgador afirma não ter competência para julgar determinada matéria) foi levantado pela 10ª Vara do Distrito Federal. No processo, o ministro Gilmar Mendes afirmou que foram violados os artigos 20, 21 e 23 da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), que definem os crimes de calúnia e difamação e as respectivas penas. Também apontou ofensa aos artigos 138, 139 e 141 do Código Penal. Os dois primeiros artigos do Código Penal também se referem a calúnia e a difamação, enquanto o artigo 141 determina o aumento das penas em um terço no caso dos delitos serem cometidos contra autoridades públicas.

Ao receber a representação, o procurador-geral da República determinou que o processo deveria ser apreciado pela Procuradoria da República de São Paulo porque Paulo Henrique Amorim reside naquele estado. Já a Procuradoria Estadual opinou que a representação deveria ser arquivada, uma vez que o próprio STF suspendeu 20 artigos da Lei de Imprensa. Para a Procuradoria, não há dolo na publicação das reportagens. A 4ª Vara de São Paulo declinou da competência para alguma vara do Distrito Federal, com o fundamento de que os autos do processo não têm o endereço de Amorim, mas aponta Brasília como o local de domicílio dos outros réus.

A 10ª Vara do Distrito Federal, entretanto, afirmou que o artigo 42 da Lei de Imprensa determina que a competência territorial é determinada pelo local onde o jornal é imprenso ou onde se localiza o estúdio transmissor ou agência de notícias. Por fim, o ministro determinou a competência da 4ª Vara de São Paulo. Ele foi  acompanhado por unanimidade pela 3ª Seção do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CC 106.625

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2010, 11h30

Comentários de leitores

2 comentários

ERRATA: art. 2, prag. 3º, DL 4657/42 (e não DL 4707/42).

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A regra que proibe o "efeito repristinatório" é o art. 2º, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 4.657/42, pois na mensagem saiu Decret-lei nº 4.707/42, que apenas disciplinou a vigência do Decreto-lei nº 4.657/42.

MPF DE SP JÁ TINHA REQUERIDO ARQUIVAMENTO ANTERIORMENTE

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

O MPF de São Paulo já tinha requerido arquivamento da representação pela não recepção da norma incriminadora - Lei de Imprensa - conforme ADPF 130.
Estranha a insistência do STF em sugerir que deva incidir o Código Penal, pois isso é ilegal, pois está expressamente proibido pelo art. 2º, parágrafo 3º, do Decreto-lei 4707/42, que proibe o "efeito repristinatório" no Direito Brasileiro, notadamente no Direito Penal e, pior ainda, para tipificar crime.
Se há interesse na criminalização das condutas então reguladas pela Lei 5.250/67, não recepcionada, será necessárias medidas legislativas, pois não há crime sem prévia lei.
E essa lei não é o Código Penal, pois ao ser editada a Lei 5.250/67, a respectiva parte especial do Código Penal foi REVOGADA. Agora, com a "revogação" da Lei 5.250/67 não pode voltar a vigorar, nesta parte, o Código Penal, pois isso seria permitir "efeito repristinatório", que é proibido por lei vigente.
Sem alteração legislativa, querer incriminar pela via ilegítima da interpretação analógica, fazendo incidir para casos não tipificados especificamente pelo Código Penal, significa inserir no Direito Brasileiro a possibilidade de tipos penais por "analogia" e descumprimento da regra constitucional de que não há crime sem prévia lei.
Rigorosamente, para não se derivar para práticas totalitárias e arbitrárias, a criminalização das condutas anteriormente tipificadas pela Lei de Imprensa, serão necessárias medidas legislativas e nunca um remendo via hermenêutica contra o princípio da anterioridade da norma incriminadora.
No "Correio Braziliense" foi publicado interessante artigo sobre a matéria, intitulado "Lei de Imprensa e Atipicidade", de Ademar Viana Filho, Procurador Regional da República.

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