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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (25/5) é a multa que a Comgás recebeu por cobrar mais pelo fornecimento do produto para os consumidores de São Paulo. A concessionária paulista Comgás, maior distribuidora de gás natural do país, recebeu prazo de 90 dias para renegociar valores de gás natural com a Petrobras e enquadrar a tarifa para consumidores residenciais, comerciais e industriais ao critério adotado em outros Estados. Após investigação, a Arsesp (Agência Reguladora de Energia do Estado de São Paulo) entendeu que os consumidores paulistas foram prejudicados ao pagar mais em relação aos consumidores de gás de outros Estados. A Comgás foi multada em R$ 2,659 milhões. O auto de infração é de março e só agora foi revelado. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Abusos na campanha
A candidatura da ex-ministra Dilma Rousseff (PT) à Presidência caminha para ter problemas já no registro e, se eleita, na sua diplomação. A afirmação é da procuradora da República e vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, que avalia que esses problemas podem surgir se casos de desrespeito à legislação eleitoral continuarem na pré-campanha. Cureau diz haver "uma quantidade imensa de coisas" na pré-campanha de Dilma que podem ser interpretadas como abusos de poder econômico e político. O Ministério Público Eleitoral está reunindo informações sobre os eventos dos quais a ex-ministra tem participado para pedir ao Tribunal Superior Eleitoral a abertura de uma Ação de Investigação Judicial-Eleitoral por abuso de poder econômico e político. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Parecer contra Paulinho
O Ministério Público Eleitoral deu parecer favorável à cassação do mandato do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2006. Assinado pela vice-procuradorageral eleitoral, Sandra Cureau, o parecer diz que o deputado se aproveitou da condição de líder sindical para usar recursos de sindicatos em sua campanha. A ação contra Paulinho tramita no Tribunal Superior Eleitoral e tem como relator o ministro Marcelo Ribeiro. A informação é do jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Operação Jurupari
O desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidirá os pedidos de Habeas Corpus dos presos na Operação Jurupari, deflagrada pela Polícia Federal na sexta-feira com o objetivo de combater crimes
ambientais em Mato Grosso. Na operação, foram presas 64 pessoas. Entre elas, Janete Riva, mulher do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Riva. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Jornal absolvido
A Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta pela atriz Juliana Paes contra o jornal Folha de S. Paulo, na qual o jornal foi acusado de publicar textos do colunista José Simão. Os advogados da atriz alegaram no processo cível que o jornal veiculou textos de Simão nos quais Paes foi ligada à personagem Maya, que ela interpretou na novela "Caminho das Índias". A atriz alegou que se sentiu ofendida com as piadas. A juíza da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca, Bianca Ferreira Nigri, absolveu o jornal.


Lista do Quinto
A OAB paulista definiu os nomes dos advogados que compuseram as listas sêxtuplas, encaminhada ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Dos 24 nomes anunciados, seis são de mulheres. A Constituição Federal determina que um quinto dos lugares dos tribunais deve ser composto por membros da Advocacia e do Ministério Público. O tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao governador do estado. A notícia foi publicada pelo jornal DCI.
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Consciência do mercado 
O Brasil já entende a importância de que, mais do que um direito, o registro de uma marca é um ativo valioso. Além disso, ter a marca própria é essencial para buscar espaço no cenário internacional e até para competir no Brasil. A avaliação é do diretor de articulação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sérgio Paulino de Carvalho. Em entrevista exclusiva ao DCI, ele comentou que, para ampliar ainda mais esta percepção no país, o INPI está investindo na capacitação de diversos atores sociais envolvidos com ciência, tecnologia e inovação, especialmente na última década.


Recuperação da Gradiente
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial da Gradiente. O plano já havia sido aprovado no fim de janeiro pelos acionistas da fabricante de eletroeletrônicos e, de acordo com a lei, precisava da aprovação de mais de 60% dos credores da companhia, que reclamam valores de aproximadamente R$ 400 milhões. A Justiça, por sua vez, precisava referendar a adesão dos credores. A informação é do jornal Valor Econômico.


Irregularidades na Telebrás
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está investigando as operações envolvendo as ações da Telebrás nos últimos anos. A presidente da CVM, Maria Helena Santana, principal autoridade no mercado de capitais do país, confirmou que há processos em andamento para investigar a existência de possíveis irregularidades que provocaram a alta de mais de 26.000% nas ações da empresa nos últimos oito anos. A informação é do jornal O Globo.


Vitória judicial
A Transbrasil obteve mais uma vitória na disputa judicial travada com a General Electric Capital Corporation (GE), apontada pela companhia aérea como a causadora de sua falência, decretada em 2001. A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e ampliou o montante que deverá ser desembolsado pela multinacional por protesto indevido de seis notas promissórias - apenas uma delas levou à quebra da Transbrasil. Além de determinar o pagamento de indenização de aproximadamente US$ 40 milhões, referente ao dobro dos valores cobrados, os desembargadores condenaram a GE por danos materiais - incluindo lucros cessantes -, que serão calculados na fase de liquidação da sentença. A informação é do jornal Valor Econômico.
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Sem calotes
O contribuinte com débitos tributários que aderir ao "Refis da Crise", iniciar os pagamentos mas, posteriormente, paralisar a quitação das parcelas, perderá os valores pagos à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e terá a dívida reconstituída integralmente. A advertência, feita pelo fisco, é para evitar que o devedor formalize a adesão ao parcelamento da dívida, obtenha a certidão negativa de débito tributário e paralise os pagamentos por acreditar que, no futuro, poderá ser beneficiado por um outro programa de renegociação. A informação é do jornal Valor Econômico.


Celular no banco
Atender ao celular enquanto se espera na fila do banco poderá passar a ser caso de polícia em Curitiba. O município estuda proibir o uso de celulares dentro das agências bancárias para tentar coibir assaltos a correntistas na saída dos estabelecimentos. Projeto nesse sentido foi aprovado na semana passada pela Câmara e precisa agora da sanção do prefeito Luciano Ducci (PSB). Pelo projeto, o correntista poderá portar um celular dentro da agência, mas sem discar nem atender a chamadas. Uma placa será colocada para informar a proibição. O gerente da agência e os seguranças poderão advertir o usuário e, em caso de recusa, até chamar a polícia. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Acordo sem sindicato
Grandes companhias encontraram uma espécie de atalho na legislação trabalhista para negociar diretamente com os trabalhadores quando os sindicatos que representam a categoria se recusam a dialogar. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, de março deste ano, validou um acordo coletivo fechado pela Gerdau diretamente com os empregados, após o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Mineral de Congonhas (MG) ter se oposto à negociação. Há decisões semelhantes que já favoreceram, por exemplo, um banco do Sul do país e um hospital de Belo Horizonte. A informação é do jornal Valor Econômico.


Anotações em Carteira
O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que fez alterações no documento por determinação judicial, nem escrever o número do processo que o levou a fazer as anotações. Por esse motivo, o Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, por maioria, condenação que obriga a Gibraltar Corretora de Seguros a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um ex-empregado que se sentiu prejudicado com a atitude da empresa. "O dano decorre, inclusive, da necessidade que o empregado tem de obter nova CTPS", concluiu o ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga. A informação foi publicada pelo jornal DCI.


Abertura suspensa
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão de uma juíza federal que autorizava a reabertura da empresa American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos. A indústria teve o registro de fabricante de cigarros cancelado por não recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) junto à Receita Federal. A União alegou o descumprimento do acórdão do Supremo que determinou o fechamento da empresa — no julgamento da ação ocorrido em 2008. O jornal DCI publicou a informação.


Fuga do presídio
Um dos assassinos do jornalista Tim Lopes, da Rede Globo, saiu da prisão no dia 7 de fevereiro, após ser autorizado pela Justiça a visitar a família, e não retornou mais. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio, Ângelo Ferreira da Silva, o condenado a 15 anos de prisão pelo homicídio, estava no presídio Benjamin de Moraes Filho, em Bangu (zona oeste da capital), cumprindo pena em regime semiaberto desde o dia 13 de maio do ano passado. Em fevereiro, Silva saiu para uma visita periódica à sua casa e não voltou. A pasta não soube informar em que dia ele deveria retornar ao presídio. Os jornais Folha de S. Paulo e O Globo publicaram a informação.


Voto de presos
O procurador regional eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, e o procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Grella Vieira, assinaram portaria conjunta 01/2010 determinando que todos os promotores eleitorais acompanhem e fiscalizem a instalação das seções eleitorais especiais em penitenciárias e delegacias de polícia para garantir o direito de voto aos presos em caráter provisório. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Mexendo nos processos
Três meses antes de deixar o cargo, o então governador Blairo Maggi (PR) tentou agilizar a análise de dois pedidos de licenciamento de um dos 64 presos pela Polícia Federal na semana passada, no Estado. A atuação de Blairo, que atendia a pedido do deputado estadual Mauro Savi, foi gravada em escuta telefônica. Em um diálogo, Blairo pede ao então secretário-adjunto do Meio Ambiente, Alex Marega, uma resposta sobre dois processos da Itaúba Agroindustrial, de Luiz Carlos Bedin: "Anota dois protocolos aí pra você me dar uma resposta, porque esse trem tá enrolado". A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Médicos denunciados
O Ministério Público estadual denunciou por homicídio culposo os médicos Nadir Farah e Eduardo Pessoa Farah, respectivamente pai e filho, além de outros três profissionais pela morte de Bruna Bianchi, mãe de Sean Goldman, segundo informou o portal G1. Bruna morreu em 2008, por complicações no parto de Chiara, filha que teve no segundo casamento, com o advogado João Paulo Lins e Silva. O advogado de defesa do médico Nadir Farah preferiu não se pronunciar sobre o caso. O jornal O Globo publicou a notícia também.


Direitos Humanos
O advogado Idibal Pivetta receberá nesta terça-feira, na OAB-SP, o Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos por sua atuação na defesa dos direitos de presos políticos durante a ditadura. Além de advogado, Pivetta dirige o Teatro Popular União e Olho Vivo e é membro da Comissão Especial de Anistia de São Paulo. O presidente do TJ-SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, e o secretário municipal de Direitos Humanos, José Gregori, receberão
menções honrosas. A Informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


COLUNA
Fora do xadrez
Lembra daqueles 11 militares acusados de entregar três jovens do morro da Providência aos traficantes da Mineira? Estão todos soltos por ordem da 7ª Vara Federal Criminal. O juiz Erik Wolkart absolveu nove. Só o tenente Vinícius Ghidettide Andrade e o sargento Leandro Bueno vão a júri. Informou Ancelmo Gois colunista de O Globo.

Recall de TV
A juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio, determinou que a LG troque as TVs de LCD modelo Time Machine que apresentem problemas ou que devolva aos consumidores a quantia, devidamente corrigida, paga pelos aparelhos. É que a empresa pôs as TVs à venda mesmo sabendo do defeito de fabricação. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil. A informação é de Ancelmo Gois colunista de O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2010, 10h36

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