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Por conta e risco

Decisão de fumar faz parte do livre-arbítrio

O consumo de cigarros deve ser atribuído ao livre-arbítrio do consumidor, o que tira da empresa fabricante a obrigação de indenizar. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça derrubou duas decisões de segunda instância do Rio Grande do Sul que condenavam a Souza Cruz a indenizar antigos consumidores. Os valores chegavam a R$ 3 milhões. As decisões foram unânimes.

Nas duas ações, os autores alegaram sofrer males exclusivamente em consequência do cigarro e desconhecimento dos riscos associados ao seu consumo, além do fato de que a propaganda da fabricante era enganosa, na época em que ainda era veiculada. A Souza Cruz foi defendida pelos advogados Eduardo Ferrão e Janaína Castro de Carvalho Kalume , do Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados.

De acordo com os ministros da 4ª Turma do STJ, o cigarro é um produto de “periculosidade inerente, cujo consumo se dá por decisão exclusiva do consumidor e que no âmbito da responsabilidade civil não se pode estabelecer o nexo causal com base em presunção, ou seja, com fundamento em dados estatísticos”. Em relação a propaganda considerada enganosa pelos consumidores, os ministros consideraram que a sua veiculação não interfere no livre arbítrio dos consumidores, que podem optar ou não por fumar.

Uma das ações foi proposta pelos familiares do ex-fumante Luiz Vilmar Borges Pinto, morto em decorrência de doenças respiratórias. Os autores da ação alegavam que Borges teve complicações por conta do consumo das marcas de cigarros fabricadas pela Souza Cruz. Como reparação, solicitavam indenização por danos morais no valor de 5 mil salários mínimos, além de pensão mensal de R$ 2 mil, por 15 anos. O pedido foi negado pela 16ª Vara Civil de Porto Alegre e os familiares apelaram ao TJ-RS, que condenou a empresa a pagar uma indenização de 500 salários mínimos.

A segunda ação foi proposta pelo ex-fumante Michel Eduardo da Silva Martins. Ele alega que desenvolveu males circulatórios que atribui, exclusivamente, ao consumo de cigarros. Segundo a defesa da empresa, embora o laudo pericial médico tenha expressamente afastado o nexo causal entre as doenças alegadas e o consumo de cigarros, o pedido indenizatório, fixado em R$ 300 mil, foi acolhido em primeira e segunda instâncias.

Essa é a terceira ação desse tipo analisada pelo STJ. Em abril deste ano, a 4ª Turma do STJ já havia negado, por unanimidade, o pedido para que a indústria do cigarro indenizasse fumantes que desenvolveram câncer de pulmão. O relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que não há nexo de causalidade entre o uso contínuo de cigarro e a doença, pois o câncer tem várias outras causas e não é possível determinar que foi exatamente o cigarro que provocou o mal. A 4ª Turma deu provimento ao recurso da Souza Cruz, contra acordão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

RESP 886.347; RESP 703.575; e RESP 1.113.804

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2010, 20h18

Comentários de leitores

5 comentários

LIVRO ARBÍTRIO?????

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Essa tendência da Corte Superior vai frontalmente de encontro com o Código do Consumidor. A questão maior é: pode uma empresa fornecer um produto para consumo que está mais que provado, causa cãncer? Não que há o livre-arbítrio, até porque a esmagadora maioria dos fumantes adquire o hábito quando ainda NÃO TEM LIVRE ARBÍTRIO. Ou V.Exas.acham que a propaganda das fabricantes de cigarro não bombardeiam exatamente crianças/adolescentes, nessa faixa de idade, passando por mudanças hormonais e facilmente suscetíveis a cairem no logro? O lobby das fabricantes é fortíssimo, não somente no Brasil.

Direito do Fornecedor

www.eyelegal.tk (Outros)

A indústria de cigarros é a única indústria do Brasil na qual o fabricante não tem nenhuma responsabilidade pelos danos causados aos seus consumidores pelo uso de seus produtos defeituosos e cancerígenos.
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É sabido que muitas pessoas se tornaram altamente dependentes ainda adolescentes e que não conseguem abandonar o vício sem ajuda, apenas com base no seu “livre arbítrio”, o que geralmente pode levá-las à morte.
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A indústria tem meios para reduzir os teores de nicotina presentes no produto, mas lança mão de financiamento de pesquisas de bioquímica altamente avançada para manipular e maximizar a absorção de nicotina pelo organismo, por exemplo, adicionando amônia aos seus produtos.
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A confusão entre os interesses da Justiça Pública e obscuros interesses privados nunca foi tão evidente quanto no exemplo em relação à multinacional British American Tobacco - controladora da Souza Cruz - patrocinando convênio para "modernização" e aparelhamento do Poder Judiciário: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u65689.shtml

Defesa do Fornecedor

www.eyelegal.tk (Outros)

A iniciativa não ficou bem, conflita com a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde e demonstra claramente o que pode ser interpretado como um sinal da falência do Estado diante de um dos mais representativos litigantes judiciais no Brasil.
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É a evidente coroação do marketing jurídico de uma pseudo-responsabilidade social empresarial, usada como estratégia de dominação em detrimento da legalidade de vários processos judiciais duvidosos, envolvendo uma empresa responsável por graves danos à saúde das pessoas, ao meio ambiente e aos cofres públicos nas últimas décadas que tem no Brasil a base de suas operações para cultivo, industrialização e exportação de tabaco para mais de 50 países e já foi acusada pela concorrente Philip Morris de monopólio da comercialização de cigarros em nada menos de 80% do mercado no país, um negócio estimado em mais de US$ 6,5 bilhões/ano.
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Para nós parece claro que há uma clara política judiciária do Estado brasileiro de negar os pedidos de indenização contra fabricantes de cigarros para desencorajar futuras ações judiciais de consumidores. Por esse raciocínio, eles temeriam uma corrida de ações de indenização que inviabilizaria as atividades dessas empresas, uma vez que se trata de consumo pulverizado.
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É uma conta de chegar. Se o Judiciário reconhecer os direitos de um único fumante, terá que reconhecer para outros também. Ao contrário do que diz o Estado, são perto de 50 milhões os fumantes no Brasil.

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