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Estado de Direito

Empresas fazem Justiça com as próprias mãos

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Tem largo curso, no Brasil, a obtenção de certos direitos creditícios, por ato direto dos próprios credores. Refiro-me, por exemplo, ao corte de energia elétrica e à suspensão do serviço telefônico, em desfavor do usuário do serviço que não paga sua conta no vencimento.

A ameaça de suspensão, que se sabe, será seguida do efetivo bloqueio do serviço, constitui, por si só, um instrumento de pressão que coloca as empresas de energia e de telefonia em situação absolutamente privilegiada, dentro do sistema jurídico nacional.

Quando o corte de serviço se realiza – o fornecimento de energia elétrica é suspenso, a linha telefônica fica muda – tem-se, insofismavelmente, a justiça feita com as próprias mãos, autorizada por lei e já chancelada pelo Poder Judiciário, em algumas decisões, a meu ver, extremamente infelizes.

Creio que esses procedimentos ferem a Constituição Federal. No mundo moderno, ficar sem luz e sem telefone significa estar privado de bens essenciais. A prestação de tais serviços está ligada ao respeito que é devido à família e à pessoa humana. Tanto a família, quanto a pessoa humana, são titulares de direitos que traçam o perfil da sociedade democrática de direito.

A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República (artigo 1º, inciso III, da Constituição). A família, base da sociedade, tem direito à especial proteção do Estado (artigo 226). Os cortes assumem o caráter de brutalidade revoltante quando atingem pessoas idosas, doentes e crianças.

Autorizar que se faça justiça com as próprias mãos agride o estado democrático de direito, por cuja implantação tantos lutaram e morreram em tempos recentes de Brasil. A conquista, que resultou da luta do povo, está expressa no artigo que abre nossa Constituição:

“Artigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.”

Não estamos afirmando que as empresas fornecedoras de energia elétrica e serviço telefônico têm de oferecer gratuitamente esses bens. Nem estamos negando que sejam titulares de crédito, em face do devedor.

Contudo, que as empresas cobrem seus créditos, como os demais credores, já que todos são iguais perante a lei. (Artigo 5º da Constituição Federal). Recorram à cobrança judicial, se a cobrança amigável e a composição falharem. As empresas, como os particulares, estão amparadas pelo princípio da ubiquidade da Justiça. (Artigo 5º, inciso 35, da Constituição).

Em razão desse princípio, têm direito de acesso aos tribunais para a busca de seus direitos. Inadmissível é facultar-se a empresas o arbítrio de suspender serviços de primeira necessidade, ao arrepio da Justiça, colocando pessoas e famílias numa situação aflitiva. Isso, além de afrontar a Constituição, pelos motivos apresentados, é incompatível com um padrão mínimo de civilização.

 é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor de mestrado em Direito e escritor.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2010, 8h59

Comentários de leitores

14 comentários

BOA ERNANDES BANCARIO, ESCREVEU TUDO QUE PRECISAVAMOS LER

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Caloteiro não !!!
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Sem opção, escravo da elite que frauda concorrencias.
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Impressionante como foi certeiro o tiro do Bancario, na mosca e irreparavel
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Sem opção ficamos refens dessas quadrilhas que fazem o que querem de nós, inventam taxa de consumo etc.
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As telefonicas quando começaram eram uma marra só extorquiam o consumidor de todas as formas com a ajuda e anuencia do dissimulado e PODRE PODER JUDICIARIO que deixa existir contratos de fideleidade o que um crime abominavel, tanto quanto financimanetos com garantia de desconto em folha, cobrar pedagios em vias reformadas pelo erario publico, coisa de vendedores de sentença
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NÃO DA PRA CONDENAR NINGUEM E OU SUBMETER A RESTRIÇÕES SEM OPÇÃO, SEM ALTERNATIVA... GRANDE BANCARIO, PARABENS !!!

INSISTO NA PROCEDÊNCIA

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

As pessoas não entendem o que se argumenta porque não leem o que se escreve. Eu, pelo contrário, não imputei a quem deva contas de energia elétrica ou de água tratada a pecha de "caloteiro". Judicializar isto seria um problemas, mas a estupidez de mandar um ser humano "danar-se" só pode ser atitude de um papalvo. A legislação de regência poderia ser alterada para não se admitir o corte de fornecimento antes de um certo prazo, pois o "dever" em si pode constituir situação momentânea a não justificar a brusca medida. Nem se utilize o argumento de que "eu pago as minhas contas", pois de fascismo o País está bem cheio. Outrossim, ainda que se vivesse em um País de caloteiros, qual a relação disto com o problema focalizado?! Nem todos os que devam são caloteiros. Todo o mundo só olha o próprio umbigo, até que a situação vexatória lhe chegue à porta. Tenha-se medo de gente "espartana", cujas ideias reacionárias reluzem nos próprios vocábulos. Fosse tão simples a questão, não se estariam discutindo aspectos jurídicos. Por que razão o sistema favorece as concessionárias, dando-lhe poderes autoexecutórios sem nenhum restrição?! Ademais, por que as concessórias sempre se esquivam de pagar as multas previstas na Resolução 456/2000 sobretudo quando elas cortam ERRADAMENTE o fornecimento de energia elétrica, por exemplo?! Aí, o consumidor, sem poder de autoexecução, tem de se dirigir ao Poder Judiciário! Não são poucas vezes!!! Então, a ideia de que "não pagou a conta, dane-se" parece tão simplória, que nem merecia a pluma. Agora, vai-se cortar o fornecimento de um desses. Ele vai gritar aos quatro mundos: "- Eu sou BOM PAGADOR. A minha conta está paga". É, mas antes terá passado o "sufuco" do corte.

SUSPENSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS

Ernandes Mourao (Bancário)

Sem entrar no merito da honradez quanto ao pagamento de suas obrigações, ainda lembro o fato de que:
No caso da energia eletrica o consumidor não tem como encontrar outro prestador do mesmo serviço. Isto é. A pessoa está completamente nas mãos da concessionária de energia. Já o telefone não tem tanta importancia pois o referido serviço dispomos de 1001 opções para mudar. Inclusive as linhas fixas. Agora a energia não. Precisamos encontrar uma forma de poder escolher com quem queremos contratar o mesmo serviço.

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