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AGENDA DA JUSTIÇA

Supremo analisa aplicação da súmula das algemas

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O destaque dos julgamentos desta semana fica para o julgamento da Reclamação (RCL) 7.814, na qual um acusado de trafico de drogas alega descumprimento da Súmula Vinculante 11 no ato da sua prisão, ocorrida em 10 de fevereiro de 2009. A Súmula Vinculante 11 do Supremo drestringe o uso de algemas às prisões nas quais haja resistência, receio de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de terceiros. A defesa do acusado pede o relaxamento da prisão já que ele não resisitiu aos policiais.

Os plenários do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público não farão sessão.

Mande sugestões para a Agenda da Justiça pelo e-mail: agenda@consultorjuridico.com.br


Segunda-feira
Ordem dos Advogados do Brasil
► O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, recebe, às 17h, o vice-presidente do Subcomitê Internacional para a Prevenção da Tortura (SPT), Mario Coriolano; e o diretor do escritório regional para a América Latina da Associação para a Prevenção da Tortura (APT-LA), Hugo Lorenzo. O motivo da visita é o atraso do Brasil em cumprir a obrigação internacional de instituir o seu Mecanismo Preventivo Nacional à Tortura. Eles ficam no Brasil até o dia 27 de maio. 

►  Abertura da semana de comemorações do cinqüentenário da fundação da OAB-DF. A cerimônia, tendo à frente o presidente da seccional, Francisco Caputo,  acontece às 20h, na sede da OAB-DF, em Brasília. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, secretário-geral do Conselho Federal, representa a OAB Nacional


Terça-feira
Supremo Tribunal Federal
► Às 11h, o STF recebe a visita da Delegação Parlamentar paras as Relações com os Países do Mercosul, formada por seis deputados europeus. A comitiva será recebida pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso e pelos demais integrantes da Corte. Os deputados europeus visitarão ainda as instalações da TV e da Rádio Justiça, bem como o Conselho Nacional de Justiça. A comitiva tem compromissos em Brasília de domingo (23/5) a quarta-feira (26).

Superior Tribunal de Justiça
► O STJ deve retomar aspectos processuais do caso que envolve a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). O STJ, por unanimidade, decidiu que ela não tem poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais. Agora a empresa apresentou Embargos de Declaração buscando rever ponto do processo que não tenha sido analisado.

► O tribunal deve analisar o Recurso Especial da fabricante de cigarros Souza Cruz contra uma consumidora que pede indenização por dano moral e responsabilidade civil.

► Já o fotógrafo Carlos Frederico da Silva Fraga questiona direitos autorais por um de seus trabalhos.

► Os ministros devem julgar ainda processo que questiona a legalidade da dedutibilidade para apuração para base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, previstos pela Lei 8.541/92 nos artigos 7º e 8º.

Tribunal Superior do Trabalho
► Excepcionalmente nesta terça-feira não haverá sessão na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST.

Tribunal Superior Eleitoral
► O TSE responderá a quatro consultas feita por políticos sobre as regras das eleições de 2010. Entre elas está consulta do presidente da Câmara dos Deputados e pré-candidato a vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP).

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
► Às 9h de amanhã, começa reunião ordinária do CNPCP, vinculado ao Ministério da Justiça. A reunião será na sala 304 do Ministério da Justiça, em Brasília, sob a condução do presidente do conselho, Geder Luiz Rocha Gomes. Participa o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
► Recurso Extraordinário (RE 597.362), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Eros Grau, contesta decisão do TSE de que “não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo pronunciamento”.

► O governador do estado do Rio de Janeiro contesta em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.102) dispositivos da Constituição Estadual que restringem a competência do Poder Executivo para elaborar livremente as propostas da legislação orçamentária, retirando-lhe a plenitude da iniciativa dessas leis, já que obrigam a permanente destinação de dotações a fins preestabelecidos a entidades predeterminadas. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

► Na ADI 2.558, relatada pelo ministro Cezar Peluso, o governador do Distrito Federal contesta dispositivo da Lei Orgânica do DF que remete à lei ordinária dispor sobre a participação popular no processo de escolha dos administradores regionais. O DF sustenta que a escolha dos administradores com a participação popular e aprovação pela Câmara Legislativa corresponderia à municipalização do Distrito Federal e à ingerência do Poder Legislativo em tema pertinente ao Poder Executivo. Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88, que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna, que trata da harmonia entre os Poderes.

► Na ADI 3.096, que tem a ministra Cármen Lúcia como relatora, o procurador-geral da República questiona a validade constitucional da expressão “exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”, constante nos artigos 39 e 94 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Para a PGR, a expressão restringiu direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos com mais de 65 anos. O artigo 39 do Estatuto assegura aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Já o artigo 94 dispõe que aos crimes contra idosos cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, seja aplicado o rito dos juizados especiais. Para a PGR, a medida, ao invés de proteger o idoso, beneficia aqueles que contra ele cometem crimes.

Comitê Brasileiro de Arbitragem
► Começa no Rio de Janeiro a Conferência da International Council for Commercial Arbitration (ICCA - Conselho Internacional de Arbitragem Comercial). Depois de 32 anos, o evento volta a acontecer na América Latina, sob a organização do Comitê Brasileiro de Arbitragem.

Comissão de Anistia
► A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça julga processo de anistia política do cineasta Glauber Rocha. O procedimento acontece no Teatro Vila Velha, de Salvador. De acordo com o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, durante o julgamento ficará definido se a família do cineasta terá ou não direito a indenização. O processo de anistia foi iniciado pela filha do cineasta, Paloma Rocha, em 17 de maio de 2006.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
► Na pauta de julgamentos está a Reclamação (RCL) 7.814, em que um homem preso por trafico de drogas alega descumprimento da Súmula Vinculante 11 no ato da sua prisão, em 10 de fevereiro de 2009. A Súmula Vinculante 11 do Supremo disciplina o uso de algemas e  que eventuais abusos podem provocar a nulidade do processo.

►O segundo destaque da pauta é o Recurso Extraordinário (RE) 581947, de relatoria do ministro Eros Grau, que teve repercussão geral reconhecida. O processo envolve o município de Ji-Paraná (RO) e as Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron) e discute a cobrança de taxa pelo uso de ocupação do solo e do espaço aéreo por postes de transmissão de energia elétrica.

► Na pauta de julgamentos a ADI 3944, ajuizada pelo PSOL contra procedimentos de instalação do novo sistema de televisão digital. A ADI contesta os artigos 7º, 8º, 9º e 10º, todos do Decreto 5.820/06, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Segundo o PSOL, os artigos violam o parágrafo 5º do artigo 220 e o artigo 223 da Constituição Federal. O caso tem como relator o ministro Ayres Britto.


Sexta-feira
Encontro de Advogados Trabalhistas
► Ricardo Marques da Fonseca, primeiro desembargador cego do Brasil, fará debate sobre a informatização da justiça. O desembargador participa de um painel de discussões sobre a modernização da justiça durante o 2° Encontro Sul-Brasileiro de Advogados Trabalhistas. O evento acontece no auditório do Campus Garcez da Facinter. Inscrições e mais informações podem ser obtidas pelo e-mail aatpr@aatpr.org.br, pelo site www.aatpr.org.br ou pelo telefone (41) 3225-1895.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2010, 16h28

Comentários de leitores

2 comentários

PIADA PRONTA?

omartini (Outros - Civil)

Um país com Ministro dos Direitos Humanos que produziu o PNDH-3 - tão encorpado que o Presidente assinou sem ler – não cumpriu obrigação internacional de instituir o seu Mecanismo Preventivo Nacional à Tortura? E após quase 8 anos e com ministra-chefe da Casa Civil, agora presidenciável, que se diz uma ex-torturada...
E o Presidente anterior, se preocupou tanto com “todos” perseguidos políticos pela quartelada de 64 que até institui gordas indenizações vitalícias? Esqueceu metódica prevenção à tortura?!
Inacreditável !

DISCRICIONARIEDADE

Paulo Roberto Vieira Camargo (Advogado Autônomo - Civil)

Comprova-se no cotidiano a mais completa falta de tato do STF ao editar a sumula vinculante das algemas. Dever-se-ia deixar o seu emprego a discricionariedade do "agente" publico ao inves de algemar-se a propria autoridade. E o uso de algemas nada tem a ver com os direitos humanos ja que nos paises mais demiocraticos do mundo ela e usada ate para menores "delinquentes" !!! Atras da edicao da sumula,esoconde-se a protcao das elites , e revela-se seu casuismo. Impoe-se de prnto a "revogacao" da sumula.

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