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Recidiva penal

STF ressuscita ações contra a imprensa já arquivadas

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As comemorações pelo arquivamento de ações contra jornalistas e veículos de comunicação, baseadas na Lei de Imprensa — que foi revogada — foram precipitadas. O Supremo Tribunal Federal está consolidando a interpretação de que os processos devem seguir em frente, escorados em outras leis que protegem a honra e a imagem.

Na mais paradigmática decisão, o ministro Celso de Mello consolidou todas as fundamentações para estabelecer que o Código Penal é substituto para delitos previstos pela Lei de Imprensa. Em seu voto, o ministro rejeitou a Reclamação ajuizada pelo jornalista Antonio Muniz — condenado pela Justiça do Acre por publicar artigo difamatório contra o senador Tião Viana. A denúncia baseou-se na Lei de Imprensa, mas o ministro sustentou a condenação com base no Código Penal.

A defesa do jornalista tentou reverter a decisão, afirmando que a denúncia feita em 1999 contra o jornalista foi baseada na extinta Lei de Imprensa. Segundo o decano, quando o Supremo julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, o voto do ministro Ayres Britto, ao julgar a ADPF 130, reforçou que, em substituição à lei revogada, aplicam-se os Códigos Civil, Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.

O ministro Celso de Mello reafirmou a interpretação em um segundo caso, a Reclamação 6.883-SP. O mesmo foi feito pelo ministro Joaquim Barbosa (Reclamação 7.518-SC), pela ministra Carmen Lúcia (Reclamação 7.376-MG) e pelos ministros Eros Grau (Reclamação 7.379-BA) e Ricardo Lewandowski (Reclamação 7.513-DF). Vale dizer: a revogação da Lei de Imprensa foi feita sem causar prejuízo da ação penal.

No caso examinado pelo ministro Celso de Mello, entendeu-se que a juíza Maha Kouzi Manasfi, da Central de Execução de Penas Alternativas (Cepal) agiu corretamente quando condenou o jornalista com base no artigo 138 do Código Penal, por crime de calúnia. A juíza ainda aumentou a pena em um terço, com base no artigo 141, quando o meio de divulgação utilizado na ofensa é o jornal, “que facilita a propagação da conduta difamatória, perfazendo então a pena de doze meses” em regime aberto, mais multa de cinco salários mínimos.

“Cabe assinalar que a ilustre Juíza de Direito da Central de Execução de Penas Alternativas da comarca de Rio Branco, ao examinar o processo de execução da pena imposta ao ora reclamante, aplicou as normas do Código Penal, em plena harmonia com o que se decidiu no julgamento Plenário da ADPF 130/DF”, afirmou o ministro.

No STJ
No Superior Tribunal de Justiça ainda se trabalha com entendimento diferente, decidindo pelo arquivamento das queixas. Mas como a palavra final é do STF, a adequação é uma questão de tempo.

Em voto recente, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu em sentido diverso do Supremo. Em maio, o STJ trancou Ação Penal contra a Folha de S. Paulo porque a queixa-crime foi feita com base na extinta Lei 5.250 de 67.

O jornalista já havia sido condenado por ofender um juiz trabalhista em um artigo publicado em setembro de 2005. Um ano depois, o artigo foi republicado em outro jornal, a Gazeta Bragantina, da cidade de Bragança Paulista, e ele foi novamente processado. Em recurso encaminhado ao STJ, a defesa solicitou o trancamento da ação, pois, como se tratava do mesmo texto, o jornalista não deveria responder duas vezes pelo crime. A defesa argumentou ainda que a publicação foi feita sem autorização prévia do jornalista.

A ministra afirmou que ele deveria responder pelas duas publicações, já que a veiculação ocorreu em jornais distintos, mas ela acabou trancando a ação pelo fato de a queixa-crime ter sido foi fundamentada na Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2010, 10h18

Comentários de leitores

11 comentários

Outra Súmula!??

João pirão (Outro)

Confesso que quando acabaram de vez com a "nomnata" lei eu tinha interpretado que se utilizariam os Cod. Penal e Civil para dirimir conflitos, muito diferente dos que aqui anunciam o contrário (vazio de lei).
Isto pode dar pé para formação de benditas Sumulas no STF, como se já é pouca as lacunas que temos.

Licença para mentir

olhovivo (Outros)

Trocando em miúdos, não foi conferida a jornalistas licença para caluniar, difamar e injuriar. Todos são iguais perante a lei - logo, jornalistas também.

Não houve revogação

Advi (Bacharel - Tributária)

Concordo com o magist_2008 e o Eduardo: não houve revogação dos crimes contra a honra no CP. Se assim fosse, estes crimes não mais existiriam no nosso ordenamento jurídico.
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O que havia era a aplicação do princípio da especialidade. Se fosse cometido algum destes crimes contra a honra com declarações na imprensa, devia-se aplicar a lei especial. Se o mesmo crime fosse cometido sem publicações na imprensa, seria aplicado o CP.
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Este não é um fato novo em nosso CP: há, por exemplo, o infanticídio, que é um homicídio privilegiado. Há, também, o furto privilegiado. Significa que, se estiver presente uma elementar específica, deve-se aplicar a norma ou o artigo especial. Se, ao curso do processo, for provada a não ocorrência desta elementar específica, aplica-se a norma ou artigo geral.
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Ademais, sempre é bom lembrar que o réu se defende dos FATOS, e não da CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. Assim, ocorrendo um crime contra a honra, se não puder aplicar a lei especial, deve-se aplicar a lei geral.
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O Eduardo apresenta, por fim, um argumento intransponível: a retirada do ordenamento jurídico de uma normal especial NUNCA pode significar, na espécie, que foi feita uma descriminalização para os crimes contra a honra cometidos pela imprensa, mas que para os restantes dos mortais a norma geral se aplica. A norma geral se aplica a todos.
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Afinal de contas, não há como obter uma exceção não prevista pela lei.
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Concluindo, a norma geral é sempre o soldado de reserva da norma específica, que está sempre a postos para agir caso não se configurem todas as elementares da norma específica.

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