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Preservação ambiental

Manguezal não pode ser desmatada para carcinicultura

A prática de carcinicultura, cultura de crustáceos, não pode ser feita em área de preservação ambiental permanente. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região condenou um criador de camarões a reparar o dano ambiental que provocou no Sítio Aterro, na cidade de Goianinha (RN). A decisão foi unânime.

A Justiça Federal acolheu o parecer do Ministério Público Federal, emitido pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região. O criador recorreu da decisão da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que havia determinado a recuperação da área degradada.

O dano consiste no desmatamento de manguezal para construção de viveiros destinados à carcinicultura, em região legalmente definida como área de preservação permanente (APP) e patrimônio da União. Com a decisão, o carcinicultor terá que providenciar a retirada dos taludes, cercas, muros, edificações e equipamentos existentes na área, além de efetuar o replantio da vegetação característica.

O MPF sustentou que é proibida a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente, salvo por motivo de utilidade pública, o que não se verifica nesse caso, pois se trata de propriedade privada destinada à carcinicultura, atividade econômica desenvolvida por particular. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.

Processo 2004.84.00.010009-9 

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2010, 14h54

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