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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, afirmou que, pelo texto do projeto Ficha Limpa, aprovado no Senado, os políticos só ficarão inelegíveis se forem condenados na Justiça depois da promulgação da lei, segundo a Folha de S. Paulo. Ao aprovar o projeto, o Senado fez uma "emenda de redação" de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que alterou os tempos verbais em cinco artigos do projeto. Quando chegou ao Senado vindo da Câmara, o texto dizia que ficariam inelegíveis os políticos que já "tenham sido condenados". Dornelles, porém, modificou o texto, que fala agora em candidatos que "forem condenados", dando a entender que a inelegibilidade só valerá para condenações futuras. A notícia também foi publicada pelos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e o Correio Braziliense.


OEA julga Brasil
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), iniciou, na Costa Rica, o julgamento da ação em que o Estado brasileiro é acusado de violações no combate à guerrilha do Araguaia, durante a ditadura (1964-85). Segundo o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), uma das organizações responsáveis pela acusação, nas ações do exército brasileiro houve detenção, tortura, desaparecimento e execução de pelo menos 70 pessoas. É a primeira vez que uma acusação de crimes de direitos humanos cometidos pelo Estado brasileiro é julgada em uma corte internacional. Segundo a Folha de S. Paulo, a acusação pede à corte que se manifeste também sobre a Lei de Anistia brasileira. A notícia também foi publicada pelo jornal O Globo.


Pena prescrita
O Supremo Tribunal Federal condenou o ex-prefeito de Curitiba Cássio Taniguchi (DEM) por usar verba de empréstimo do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para pagar dívidas não previstas. Segundo a Folha de S. Paulo, o STF puniu o hoje deputado federal com três meses de detenção por desvio de finalidade de recurso público e outros três meses por ordenar despesas não autorizadas em lei. O prazo de prescrição para as penas é de dois anos. Como a denúncia contra Taniguchi foi aceita em 2002, os crimes estão prescritos desde 2004. Por isso, ele não perde seus direitos políticos.
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TV pública nas eleições
A EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) adotará, a partir da semana que vem, um manual para a cobertura das eleições. Além da TV Brasil, a Agência Brasil e oito emissoras de rádio serão subordinadas à resolução, que prevê sanção em caso de descumprimento. Segundo a Folha de S. Paulo, a resolução proíbe a veiculação de reportagens sem identificação da fonte da informação, o "off", e fixa ainda regras para divulgação de pesquisa, priorizando os maiores institutos. A presidente da EBC, Teresa Cruvinel, telefonou para a assessoria do candidato do PSDB à Presidência, José Serra, para informá-la sobre a resolução e negar a possibilidade de uso político da TV pública. Na véspera, durante entrevista do candidato, um jornalista da EBC atribuiu a fontes a informação de que Serra extinguiria o Bolsa Família. 


Primeira derrota
A oposição sofreu sua primeira derrota no Tribunal Superior Eleitoral. Liminar concedida pelo ministro Aldir Passarinho Junior, corregedor-geral eleitoral, determinou a suspensão imediata das inserções regionais do DEM, em São Paulo, nas quais são exibidas imagem do pré-candidato tucano à Presidência, José Serra, ao lado do prefeito Gilberto Kassab. Segundo o jornal O Globo, a decisão atendeu a representação feita pelo PT, que argumentou que o programa partidário do DEM caracterizou propaganda antecipada e ultrapassou “o direito salutar de crítica política”.


Tecnologia do grampo
A Polícia Federal vai ter novos tipos de escuta. Nele, as operadoras de telefonia não precisarão ser acionadas no processo e o judiciário terá controle informatizado sobre todas as autorizações, o início e o fim de cada escuta. Segundo O Estado de S. Paulo, o sistema foi negociado com o Conselho Nacional de Justiça que terá online o número de processos que envolvem grampo.


Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2010, 10h43

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