Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pagamento prioritário

TJ-MG inicia pagamento de precatórios a idosos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi o primeiro no país a começar o pagamento prioritário de precatórios alimentares para maiores de 60 anos e para quem tem doença grave, como previu a Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009. A liberação dos créditos foram iniciadas na quarta-feira (5/5).

Para identificar os credores preferenciais de forma mais ágil e viabilizar os pagamentos, o TJ-MG disponibilizou na internet, desde o início de março, um formulário para requerimento da prioridade. Em apenas dois meses, mais de três mil pessoas fizeram o pedido. A maioria provém de credores com mais de 60 anos, completados até 9 de dezembro de 2009. Para o juiz Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), a disponibilização do formulário no site do TJ-MG deu visibilidade às novas regras.

Crédito disponível
De acordo com o assessor técnico da Assessoria de Precatórios (Asprec), Nassau Jan Louwerens, todos os requerimentos feitos até o dia 30 de abril já estão no órgão pagador, a Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec). "O TJ-MG já divulgou a pauta de pagamento de centenas de pessoas, e os recursos estão sendo liberados à medida que os advogados comparecem para receber os valores", explica.

A estimativa é que há cerca de cinco mil credores prioritários no estado. Como mais de três mil já se manifestaram em dois meses, Nassau acredita que "o TJ-MG será o primeiro a concluir os pagamentos, mas, com certeza, foi o primeiro a começar o atendimento ao crédito prioritário a partir do sucesso verificado com a disponibilização do formulário no site".

Recursos
No dia 30 de abril, o estado repassou R$ 32 milhões para o pagamento dos precatórios vinculados ao regime especial da Emenda Constitucional 62. Os credores prioritários podem receber até R$ 33 mil, o que corresponde a três vezes o montante dos pequenos valores pagos pelo estado que, atualmente, é de R$ 11 mil.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG, José Alfredo Baracho Júnior, conta que tem acompanhado, junto ao Conselho Federal da OAB, o andamento do pagamento de precatórios prioritários no país e que percebe lentidão nas providências.

Formulário
O requerimento de prioridade de pagamento está disponível no site do TJ-MG, no quadro de informes, na aba “Precatórios”. Depois de clicar em “Precatórios”, em “Formulário para maiores de 60 anos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para acessar o formulário

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2010, 14h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.