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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (20/5) é a decisão do ministro Ricardo Lewandowski de julgar o deputado federal Paulo Salim Maluf (PP-SP) e sua mulher, Sylvia Lutfalla Maluf, sob a acusação de manter ilegalmente depósitos em bancos no exterior. A ação penal tramita sob segredo de Justiça é sobre as operações financeiras do ex-governador na França. Outras duas denúncias, sobre contas bancárias nos Estados Unidos, na Suíça e na Inglaterra, ainda não foram apreciadas pelo mesmo relator. A decisão de Lewandowski tem um ônus político para Maluf, pois é divulgada no momento em que ele articula o apoio de seu partido à candidatura de José Serra (PSDB). E informa que o advogado do parlamentar, José Roberto Leal, já recorreu da decisão de Lewandowski no Supremo. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Projeto aprovado
O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto ficha limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação na Justiça por um colegiado (mais de um juiz), mas uma emenda ao texto aprovado na Câmara gerou polêmica sobre a abrangência da nova lei. A proposta vai à sanção de Lula. Segundo o projeto aprovado, fica inelegível o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros. Uma das novidades da nova lei é que não serão mais preservados os direitos políticos de quem renuncia ao mandato para escapar de eventual cassação depois de denúncia. Pelo texto, a inelegibilidade alcançará o acusado desde o momento em que é aceita a denúncia. Os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo publicaram a informação.


Reajuste para aposentados
O Senado aprovou também o projeto que reajusta em 7,72% as aposentadorias e pensões da Previdência Social acima de um salário mínimo. O reajuste é retroativo ao mês de janeiro. O resultado da votação, que foi simbólica e durou menos de cinco minutos, significou uma derrota para o governo. A informação foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Fraude eletrônica
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça vai investigar a transmissão de mensagens eletrônicas falsas para os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em nome de um repórter do jornal O Globo. A corregedoria, comandada pelo ministro Gilson Dipp, também vai verificar a segurança do sistema de transmissão de dados do tribunal. A investigação pode resultar na condenação administrativa do desembargador Roberto Wider, corregedor geral de Justiça afastado do cargo em janeiro, suspeito de estar por trás da fraude.


Devolução de verbas
O Tribunal de Justiça de Goiás condenou o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares a devolver aos cofres públicos os R$ 164,6 mil que recebeu em salários da Secretaria estadual da Educação quando morava em São Paulo e ficou sem trabalhar, à disposição do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). A condenação em segunda instância também cassou por oito anos os direitos políticos do ex-petista e determinou a perda do cargo público. Seu advogado, Sebastião Leite, disse que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Os jornais O Globo, Valor Econômico e O Estado de S. Paulo noticiaram a decisão.


Inquérito contra Tuma
O diretor da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, confirmou que nos próximos dias será aberto inquérito para investigar o envolvimento do secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., com o chinês Li Kwok Kwen, o Paulo Li, preso por contrabando. A 3° Vara Federal, em São Paulo, determinou que a suspeita de crime contra a administração pública seja investigada na capital paulista. A Justiça argumentou que, apesar do domicílio do secretário ser em Brasília, todos os indícios foram levantados pela PF em São Paulo. A informação é dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Fraude no Senado
A polícia da Casa investiga a acusação de fraude na contratação de funcionárias no gabinete de Efraim Morais (DEM). Ele negou participação na irregularidade e disse que exonerou as pessoas envolvidas no caso. As duas irmãs que afirmaram à Polícia Civil que são funcionárias fantasmas de Efraim serão ouvidas. O corregedor-geral do Senado, Romeu Tuma (PTB), disse que só poderá abrir outra apuração se for confirmado o envolvimento do senador. A informação foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo e Correio Braziliense.


Compra com restrições
O laboratório Medley terá de vender três marcas de medicamentos a concorrentes. Essa foi a condição imposta pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para aprovar a compra da empresa pela francesa Sanofi-Aventis. Feito no início do ano passado, o negócio criou o laboratório farmacêutico com o maior faturamento do país. O conselho condicionou o aval à assinatura de um termo em que as empresas se comprometem a repassar as marcas Digedrat, Peridal e Lopigrel. As marcas são hoje comercializadas pela Medley, líder na produção de medicamentos genéricos. A decisão foi noticiada pelos jornais Folha de S. Paulo e DCI.


Condenada por discriminação
A Novartis em Nova York foi condenada a pagar R$ 250 milhões por discriminação contra milhares de vendedoras em questões relativas a pagamento, promoções e gravidez, decidiu um júri dos Estados Unidos. Advogados de cerca de 5.600 atuais e ex- funcionárias da companhia que abriram um processo coletivo em 2004 afirmaram que o caso é o maior envolvendo discriminação de gênero nos Estados Unidos. A decisão foi anunciada em um tribunal de Manhattan por um júri composto por cinco mulheres e quatro homens. O valor representa 2,6% do faturamento da companhia em 2009. O jornal DCI publicou a notícia.


Regras trabalhistas
A Cosan, maior produtora do setor sucroalcooleiro do mundo, firmou um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a doação de R$ 909 mil em bens para entidades assistenciais de dois municípios da região de Campinas. O montante representa uma alternativa à multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2006 sobre normas no meio ambiente de trabalho no corte de cana. A informação é do jornal DCI.


Tornozeleira eletrônica
O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que permite a monitoramento eletrônico —tornozeleira ou pulseira — do condenado que cumpre pena em regime aberto. A medida altera a Lei de Execução Penal e pode ser adotada por decisão de juiz. O projeto vai à sanção presidencial. O mecanismo indica a distância, o horário e a localização de seu usuário e outras informações que permitem a fiscalização do condenado. Para o relator do projeto na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), o uso de pulseira ou tornozeleira "não representa nenhuma ofensa ao princípio do respeito à integridade física e moral do preso". A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Greve no aeroporto
Uma operação-padrão de policiais federais que protestavam por melhores salários criou longa fila no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Os passageiros que tentavam embarcar entre as 14h30 e as 15h de quanrta-feira tinham de apresentar um documento pessoal para um agente da PF. A checagem da documentação gerou uma fila de cerca de 150 pessoas. A operação também ocorreu no Rio de Janeiro e em Porto Alegre. A informação foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Pais condenados
A Justiça de Minas condenou em primeira instância os pais de um aluno do colégio Santa Doroteia, instituição de classe média alta no bairro Sion, zona sul de Belo Horizonte, a pagar uma indenização de R$ 8.000 pela prática na escola, pelo filho, de bullying (intimidação moral) contra outro estudante. A vítima que receberá a indenização é uma menina de 15 anos, colega de sala do estudante agressor quando a denúncia foi oferecida, em setembro de 2008. Eles cursavam a 7ª série. É o segundo caso tornado público nesta semana em que pais são condenados por atos de violência dos filhos dentro da escola. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Crise da USP
Para o reitor da USP, João Grandino Rodas, falhas de comunicação da Faculdade de Direito foram decisivas para a recente mobilização de alunos, professores e funcionários. Na última semana, os alunos pararam por dois dias em protesto contra as condições do prédio onde hoje já deveria estar funcionando a nova biblioteca. Os livros foram levados para lá no final da gestão de Rodas como diretor da faculdade, em janeiro. Para ele, caso os alunos tivessem sido informados sobre prazos de abertura e o que estava sendo feito, a polêmica teria sido evitada. A notícia foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.


Pensão para vítima
Um projeto aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados prevê que o estuprador terá de pagar uma pensão à mulher violentada que vier a engravidar. Polêmico, o projeto, que recebeu o nome de Estatuto do Nascituro, determina que o agressor pague um salário mínimo por mês até a criança completar 18 anos. Se o estuprador não for identificado, o pagamento deverá ser arcado pelo Executivo quando a vítima de estupro não tiver condições financeiras de cuidar do filho. O texto precisa ser analisado por duas outras comissões e pelo plenário da Casa. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Fora do lugar
O Ministério Publico de São Paulo questiona a construção de um aterro de 35 mil metros quadrados debaixo de uma ponte sobre a Represa Billings, no Trecho Sul do Rodoanel. Feito em 2007, ele serviu de base para a construção de 14 pares de pilastras da ponte de 1.756 metros de extensão. No entanto, a terra deveria ter sido retirada após o fim da obra. Em2009, o governo estadual decidiu transformar a área em um parque, como compensação ambiental da obra. O problema e que ninguém avisou a Promotoria do Meio Ambiente, que nesta semana reabriu inquérito civil para apurar responsabilidades da Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), empresa do Estado que administrou a construção. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


COLUNA
Convenção de Haia
Sem falar com Sean Goldman desde 2 de março, os avós brasileiros do menino entraram com pedido na Secretaria de Direitos Humanos, em Brasília, exigindo sua volta e que o governo dos EUA garanta o direito de visita, negado em abril pela Corte de Nova Jersey. A informação é de Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Infância roubada
O procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes, destacou promotores para investigar sumiços e mortes de meninas em áreas de baixa renda relacionados a abuso sexual. O grupo foi criado em reunião com mães do Movimento Helaiz e o deputado Marcelo Freixo. A nota é da coluna de Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2010, 11h29

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