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Taxa média

Incidência de juros pode ser presumida

Nos contratos de empréstimo de dinheiro em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo.

Os processos foram relatados pela ministra Nancy Andrighi, que analisou a questão nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Para ela, contratos bancários que preveem a incidência de juros, mas não especificam seu montante, têm de ter essa cláusula anulada, já que deixam ao arbítrio da instituição financeira definir esse índice. Nos casos, porém, em que o contrato é omisso quanto a essa questão, é preciso interpretar o negócio considerando-se a intenção das partes ao firmá-lo.

E, nesse aspecto, a incidência de juros pode ser presumida, mesmo não prevista em contrato. Isso porque, de acordo com Nancy Andrighi, o mutuário recebe o empréstimo sob o compromisso de restituí-lo com uma remuneração, que são os juros, e não restituir o dinheiro sem qualquer espécie de compensação. “As partes que queiram contratar gratuitamente mútuo com fins econômicos só poderão fazê-lo se, por cláusula expressa, excluírem a incidência de juros”, afirmou a ministra em seu voto.

Para Nancy Andrighi, a taxa média de mercado é adequada porque é medida por diversas instituições financeiras, representando, portanto, o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. Segundo a ministra, a adoção da referida taxa ganhou força quando o Banco Central passou a divulgá-la, em 1999 – e seu uso, nos processos sob análise, é a “solução que recomenda a boa-fé”. A jurisprudência do STJ tem utilizado a taxa média de mercado na solução de conflitos envolvendo contratos bancários. Paralelamente, o tribunal tem reiterado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Além de estabelecer que, ausente a fixação da taxa no contrato, cabe ao juiz limitar os juros à média de mercado (a menos que a taxa indicada pela instituição financeira seja mais vantajosa para o cliente). Por ter sido pronunciada em julgamento de recurso repetitivo, a decisão deve ser aplicada a todos os processos com o mesmo tema.

Em ambos os casos, o Unibanco recorreu de decisões desfavoráveis dadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. As ações envolviam revisão de contratos bancários. Nos dois episódios, os autores — uma construtora e uma empresa de transportes — contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros não prevista anteriormente. Na ausência do índice, o Unibanco estipulou, por conta própria, a cobrança pela taxa média de mercado. Para as empresas, houve abuso da instituição financeira, já que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratórios. Os pedidos foram julgados procedentes na Justiça estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.112.879
REsp 1.112.880

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2010, 17h43

Comentários de leitores

4 comentários

Que?????

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O STJ está equivocado. Há jurisprudência pacífica NO PRÓRIO STJ que o pacto sobre juros deve constar expressamente no contrato. Ademais o CDC preve isso. O direito a informação. MENOS STJ, não queiram chancelar o ilegal...

Que?????

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O STJ está equivocado. Há jurisprudência pacífica NO PRÓRIO STJ que o pacto sobre juros deve constar expressamente no contrato. Ademais o CDC preve isso. O direito a informação. MENOS STJ, não queiram chancelar o ilegal...

Que?????

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O STJ está equivocado. Há jurisprudência pacífica NO PRÓRIO STJ que o pacto sobre juros deve constar expressamente no contrato. Ademais o CDC preve isso. O direito a informação. MENOS STJ, não queiram chancelar o ilegal...

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