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Solução para os recursos

OAB muda regras para o Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta terça-feira (18/5) a Resolução 11/2010 da diretoria do Conselho Federal da OAB, que estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem. A resolução foi baixada após consulta ao Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB no último dia 7.

Entre as disposições da norma está a que estabelece que "compete exclusivamente à banca revisora, constituída pelo presidente do Conselho Federal, promover o estabelecimento de parâmetros para o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prático-profissional". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Leia a Resolução 11/2010

Estabelece procedimentos para a aplicação do Exame de Ordem.

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, consultado o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE

Art. 1º - Compete exclusivamente à Banca Revisora, constituída pelo Presidente do Conselho Federal, promover o estabelecimento de parâmetros para o julgamento dos recursos interpostos contra o resultado das provas objetiva ou prático-profissional, nos termos do art. 16 do Provimento n. 136/2009.

§ 1º - Não terá valor jurídico a decisão de Comissão de Estágio e Exame de Ordem de Seccional que aprove ou reprove, em sede recursal, qualquer candidato.

§ 2º - Nas hipóteses em que as Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais constatarem discrepância na planilha de correção, poderão enviar, fundamentadamente, à Comissão Nacional de Exame de Ordem, cada um dos casos existentes, para que diligencie no sentido de promover a padronização de procedimentos.

§ 3º - Compete aos Presidentes de Seccionais vedar a expedição e entrega do certificado de aprovação no Exame de Ordem aos candidatos que foram aprovados mediante julgamento de recursos exclusivo pelas Comissões de Estágio e Exame de Ordem e em desacordo com a presente Resolução.

Art. 2º - É vedada a participação de candidato na 2ª fase do Exame de Ordem sem prévia aprovação na 1ª fase do respectivo certame.

Art. 3º - Nas hipóteses de descumprimento das disposições constantes da presente Resolução, compete aos Presidentes de Seccionais, ex officio, encaminhar os casos à Banca Revisora ou à Comissão Nacional de Exame de Ordem, conforme o caso, para análise e adoção das providências cabíveis.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2010.
Ophir Cavalcante Junior
Presidente.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2010, 13h04

Comentários de leitores

4 comentários

ISENÇÃO TOTAL DA TARIFA DE FORMA IMEDIATA

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

1 - Poderiam se ocupar de baixar uma portaria, decisão, determinação, não importa o nome, declarando que a prova da OAB/SP é isenta de custos a todos os candidatos, pois pagar R$ 200,00 é absurdo num país onde o salário mínimo é R$ 510,00, especialmente se ALGUÉM LEVAR EM CONTA QUE AQUELE QUE ESTÁ PRESTANDO A OAB NÃO ESTÁ EMPREGADO AINDA, ou se está, não GANHA COMO ADVOGADO, logo tal preço é alto demais e arrebenta qualquer bolso;
2 - Isenção imediata para esta tarifa, ou redução a 10% do valor, o que, certamente será mais justo, considerando, ainda, que se o candidato for aprovado em segunda fase, passará a pagar a mensalidade da OAB...

OBEDIÊNCIA E RESPEITO !!!

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

ESPERO QUE O CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO OBEDEÇA A RESOLUÇÃO E NÃO FAÇA O QUE FEZ COM O PROVIMENTO 102/2004, DO MESMO CONSELHO FEDERAL, QUE RESULTOU NA NOMEAÇÃO DE UM ADVOGADO AO QUINTO CONSTITUCIONAL NO TJMESP E QUE NUNCA ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS.
acdinamarco@aasp.org.br

OAB COMENTÁRIOS.

Azevedo, (Outros)

Doutos (oabenses), será que não desconfiaram ainda que é inconstitucional vetar a feitura da segunda prova?, independente do resultado da primeira?Concordo plenamente com os comentários anteriores, Isto é uma vergonha....

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