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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (19/5) é a terceira multa que o Tribunal Superior Eleitoral aplicou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata petista à Presidência Dilma Rousseff. Ele terá que pagar R$ 5.000. Já Dilma foi poupada porque a corte entendeu que ela não é responsável pelas declarações. O tribunal também decidiu multar, desta vez em R$ 53 mil, o Instituto Sensus, por não ter respeitado o prazo de cinco dias entre o registro de uma pesquisa eleitoral e sua divulgação. A assessoria de imprensa do instituto informou que a defesa estuda recurso. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e O Globo.


Pedido negado
O ministro Joelson Dias, do Tribunal Superior Eleitoral, negou no mesmo dia pedido do PT para que o PSDB fosse multado e tivesse uma página de seu domínio na internet tirada do ar. O PT acusou o partido de fazer propaganda antecipada e veicular mensagens negativas sobre Dilma Rousseff no site Gente que mente. Dias afirmou que a Constituição Federal garante a todos o direito de crítica, em respeito à liberdade de manifestação do pensamento. Para o ministro, não houve conotação eleitoral. A informação é do jornal O Globo.


Devolução de gastos
O ex-ministro e deputado federal Antônio Palocci Filho (PT) foi condenado, em primeira instância, por propaganda irregular e terá que devolver à prefeitura de Ribeirão Preto o dinheiro gasto com publicidade supostamente incorreta no valor aproximado de R$ 1 milhão. As despesas irregulares com a publicidade foram feitas durante os dois mandatos como prefeito de Ribeirão Preto. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Apresentação de defesa
Em férias desde o último dia 13, o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., apresentou à Comissão de Ética Pública da Presidência da República sua defesa na investigação que apura se ele cometeu falta ética no exercício da função. Na defesa, o secretário reforça o pedido para ser ouvido pessoalmente pelos sete membros da comissão, que têm poderes para sugerir ao presidente Lula a exoneração de qualquer funcionário do governo federal. Tuma Jr. também alega que ainda não teve acesso aos autos do processo, que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo, cujo teor revela a proximidade dele com Paulo Li. A informação é do jornal O Globo.


Previsão da votação
Um acordo de líderes poderá viabilizar a votação ainda nesta quarta-feira, no Senado, da medida provisória que reajusta em 7,72% as aposentadorias acima do salário mínimo e também do projeto do Ficha Limpa, que proíbe o registro de candidatos condenados em segunda instância. No caso dos aposentados, a MP deve voltar à Câmara. Diante do grande apelo popular suscitados pelas duas matérias, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), praticamente desistiu da estratégia de vincular a aprovação do Ficha Limpa à votação dos projetos do pré-sal, que estão com urgência para votação na Casa. A notícia foi publicada pelos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


No STJ
A juíza Simone de Faria Ferraz, da 14ª Vara Criminal da Capital, enviou ao Superior Tribunal de Justiça o relatório do inquérito que investigou a distribuição, em abril, de falsas mensagens eletrônicas para os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio, em nome do repórter Chico Otavio, do O Globo. A medida foi tomada depois que o técnico de informática Thiago da Silva, funcionário de uma empresa que presta serviços ao TJ, confessou à polícia ter cometido a fraude a pedido do desembargador Roberto Wider, corregedor-geral de Justiça do Rio, afastado do cargo em janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça. Wider, que tem direito a foro privilegiado, nega o envolvimento no crime.


Cobrança de explicações
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso, pediu informações ao Tribunal de Justiça de Minas sobre a decisão do juiz Oilson Hoffman, de Varginha, de soltar 40 presos antes mesmo do julgamento. Segundo declarações do juiz à imprensa, o excesso de trabalho e a falta de estrutura na vara criminal impediram que ele julgasse os casos a tempo, antes do vencimento dos prazos das prisões preventivas. No ofício, o CNJ quer saber a situação da vara e o motivo de não ter sido instalada outra vara criminal no município para acelerar o trabalho do juiz. A notícia é do jornal O Globo.


Padronização próxima
O Conselho Nacional de Justiça vai estabelecer regras, válidas para os tribunais de todo o país, que regulamentam a forma de acesso aos processos judiciais disponíveis na internet. Atualmente, não há uma norma uniforme sobre a questão e cada tribunal adota procedimento próprio. O texto já está pronto para ser votado no pleno do CNJ, mas deve ser levado mais uma vez para consulta popular. A informação é do jornal Valor Econômico.


Salas-cofre
Até personagens da ficção, como MacGyver e James Bond, ficariam intrigados diante do esquema de segurança montado pelo Tribunal Superior Eleitoral para proteger os sistemas e as informações utilizadas nas eleições. São duas salas-cofre, climatizadas, à prova de fogo e terremoto, com 90 computadores considerados o "centro nervoso" do processo eleitoral. Construídas em 2005, custaram R$ 7,5 milhões. O jornal Folha de S. Paulo ao local, cujo acesso é restrito até mesmo para os ministros da corte. O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eeleitoral, Giuseppe Janino, responsável pelo setor, só pode entrar lá acompanhado.


Operação Asafe
A Polícia Federal deflagrou em Mato Grosso operação para desmontar uma quadrilha suspeita de envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças instalado no Tribunal Regional Eleitoral do Estado. Nove mandados de prisão temporária e 30 de busca e apreensão foram expedidos por ordem da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelo inquérito judicial que apura crimes de exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. O nome da ação é referência ao profeta que escreveu o salmo bíblico 82, que questiona "até quando julgareis injustamente?". A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Diminuição de multa
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho diminuiu consideravelmente uma multa sofrida por uma construtora por descumprimento das normas de segurança do trabalho. A Corte manteve a posição do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) que reduziu o valor da autuação de cem Ufirs (cerca de R$ 100) para dez Ufirs (em torno de R$ 10) por empregado. A informação é do jornal Valor Econômico.


Mudança de competência
A procuradora regional da República Janice Ascari, do Ministério Público Federal de São Paulo, defendeu que crimes de cunho político contra jornalistas sejam federalizados, ou seja, passem para o âmbito da Justiça Federal. A ideia foi apresentada no encontro "Falhas e brechas da justiça: como evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa", na PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica). "Levar à esfera federal a investigação e o processo de crimes políticos contra a imprensa evitaria comprometimento do poder local no desfecho dos casos", afirmou a procuradora. Para que os crimes contra jornalistas adquiram essa condição é necessário alterar o artigo 109 da Constituição Federal, que estabelece as competências dos juízes federais. A declaração foi publicada pelos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Dinheiro na bolsa
A deputada distrital Eurides Brito (PMDB), filmada colocando dinheiro em sua bolsas, foi afastada da Câmara Legislativa do Distrito Federal para que não use o cargo para se livrar das investigações. Eurides Brito é acusada de ter recebido propina do delator do esquema, Durval Barbosa. O "Diário Oficial" da Câmara publicou nesta terça-feira o afastamento da deputada, após determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Segundo a decisão, a deputada deve ficar afastada até terminarem as apurações da ação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público no fim de abril. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Empresário condenado
Fundador da Gome Eletronics, Huang Guangyu foi condenado a 14 anos de prisão por crimes financeiros. Em 2008, quando foi considerado o mais rico do país, Huang teve sua empresa avaliada em R$ 11 bilhões. A corte de Pequim também o condenou por suborno de oficiais e "operações ilegais", que não foram esclarecidas pela sentença. A defesa não comentou a decisão. Huang foi detido em novembro de 2008 e renunciou à liderança da Gome no ano seguinte. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Julgamento de fusão
Depois da medida cautelar que suspendeu, em junho do ano passado, a fusão entre a francesa Sanofi-Aventis e a fabricante de medicamentos genéricos Medley, chega nesta quarta-feira à pauta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cujo presidente é Arthur Badin, a análise do caso envolvendo a primeira em mercado de marca com a primeira no mercado de genéricos. Se aprovada, a união dessas empresas deve resultar na criação de uma megafarmacêutica. Em alguns medicamentos, a concentração na venda de remédios pode chegar a 90%. A informação é do jornal DCI.


Responsabilidade afastada
A Caixa Seguros conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho afastar a responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de uma construtora contratada para a execução de obras em imóveis sinistrados - com problemas estruturais. Em decisões recentes da 7ª e 8ª turmas, os ministros aplicaram a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191, da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A OJ estabelece que o contrato de empreitada não gera responsabilidade solidária, salvo se o dono da obra for construtora ou incorporadora. A informação é do jornal Valor Econômico.


Corte de Haia
O juiz espanhol Baltasar Garzón conseguiu permissão para trabalhar como assessor da promotoria no Tribunal Penal Internacional de Haia, apesar de estar afastado de suas funções na Espanha. Garzón foi suspenso na última sexta-feira e aguarda julgamento. Ele é acusado de exceder sua autoridade ao ordenar uma investigação sobre desaparecimentos durante a Guerra Civil Espanhola (1936-1939) e o franquismo (1939-1975). Esperava-se que a suspensão se tornasse um obstáculo para sua transferência para a corte internacional. Mas o Conselho Geral do Poder Judiciário espanhol aprovou o pedido de Garzón, que passará sete meses em Haia. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Nome social
No dia em que o Congresso reuniu homossexuais de todo o país para discutir direitos humanos no 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o governo federal garantiu ontem o uso por servidores do Executivo do "nome social" — o adotado por travestis e transexuais. O "nome social" será o único na frente do crachá — o do registro civil estará no verso —, no e-mail funcional e em cadastros internos, listas de ramais e comunicações internas. Essas medidas já são adotadas em alguns órgãos, mas não havia norma geral. "O nome social ajuda a ser reconhecido como um cidadão de direitos. Direito a um nome", diz J., psicóloga no Ministério do Planejamento, que usa maquiagem, veste roupas femininas e usa nome de mulher no trabalho. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Propaganda enganosa
Está proibida desde esta terça-feira publicidade da bebida Alpino Fast que induza as pessoas a acreditarem que o produto tem o chocolate Alpino. A Nestlé lançou a bebida há três meses. A decisão é da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que avaliará caso a caso se toda publicidade do Alpino Fast induz a erro. A multa pode chegar a R$ 1,5 milhão. A Nestlé tem 15 dias para recorrer. Como o jornal Folha de S. Paulo revelou na semana passada, o Alpino Fast tem mesmo nome e cor do famoso chocolate, mas, segundo o próprio rótulo, não é feito com o bombom Alpino. A medida da Anvisa abrange a publicidade em todos os meios de comunicação, inclusive no site da empresa. O texto "Alpino Fast é o sabor inconfundível de Alpino para beber em qualquer lugar" continuava na página na noite desta terça-feira. 


Formação de Cartel
Nove fabricantes de chips de memória, entre os quais Samsung Electronics, Infineon e Hynix Semiconductor, devem ser multados pelas autoridades regulatórias da União Europeia esta semana, por acusações de manipulação ilegal de preços. Três pessoas diretamente relacionadas ao assunto informaram que as multas serão o primeiro caso a transcorrer sob o novo procedimento de acordo adotado pela Comissão Europeia em julho de 2008, sob o qual empresas admitem que participaram de um cartel em troca de uma redução de 10% em suas multas. As demais empresas que devem ser multadas são Elpida Memory, NEC Electronics, Hitachi, Toshiba, Mitsubishi Electric e Nanya Technology. A informação é do jornal DCI.


Professora agredida
A Justiça gaúcha determinou que os pais de um adolescente que agrediu a professora dentro da escola há quase dois anos paguem a ela R$ 2.000 de indenização. A agressão ocorreu numa escola estadual de Jaguarão (383 km de Porto Alegre), quando o menino tinha 13 anos e cursava a 5ª série. Em decisão de segunda instância, tomada em 29 de abril, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu o direito da professora Vera Lúcia Meirelles Meroni, 48, de ser indenizada. A professora diz que o menino estava jogando frutos de cinamomo em outra aluna, no recreio, quando ela o repreendeu. "De uma hora para outra, ele salta e, com uma das mãos, segura meu braço, e, com a outra, me dá tapas e tapas sem parar." Afastada da escola por alguns dias, a educadora precisou de acompanhamento psicológico. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Liberdade negada
O Tribunal de Justiça do Rio negou ontem por 2 votos a 1 a soltura da procura aposentada Vera Lúcia de Sant'Anna Gomes, acusada de torturar uma menina de dois anos que estava sob a sua guarda, à espera da adoção. Com isso, a procuradora, que se entregou na última quinta-feira, continuará no presídio feminino Nelson Hungria, na zona oeste. Nesta segunda-feira, o Ministério Público do Rio havia apresentado parecer contrário à libertação da procuradora. O jornal Folha de S. Paulo publicou a notícia.


Sem desconto
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a permissão para que os trabalhadores faltem ao serviço, sem desconto no salário, por até 30 dias, para cuidar do filho de até 12 anos doente. O trabalhador deverá apresentar o laudo médico que ateste a necessidade de assistência ao filho em horário incompatível com o do serviço. O projeto vai agora ao Senado. A informação foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


COLUNA
Litigância e má-fé
Roberto Carlos, o lateral pentacampeão que joga no Corinthians de Ronaldo, ganhou na Justiça de Barueri, SP, ação em que a ex-mulher, Alexandra, pedia sua prisão e execução de pensão alimentícia. O juiz da 3ª Vara Cível da cidade considerou que o jogador está em dia e condenou a ex como “litigante de má fé”. A informação é do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2010, 11h44

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