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Sem manobras

Caminhão com eixo suspenso não paga pedágio

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A tarifa cobrada pelo transporte de carga deve corresponder ao efetivo uso da rodovia e ao respectivo desgaste que o veículo em trânsito imprime no pavimento. Com esse fundamento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, confirmou sentença de primeira instância que proibiu a cobrança de tarifa de pedágio dos veículos cujos eixos estejam suspensos durante tráfego nas estradas paulistas. Cabe recurso.

No julgamento ficou vencido o relator sorteado, desembargador Gonzaga Franceschini. Participaram da decisão os desembargadores Sérgio Gomes (revisor), que ficará responsável pelo acórdão, e Décio Notarangeli, terceiro juiz. A tese vencedora foi a de que a lei se baseia no princípio da justa remuneração e que a cobrança é incompatível porque fere o edital de licitação e o contrato de prestação do serviço para a concessão de rodovias. O entendimento vem se consolidando na corte paulista havendo acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, de dezembro do ano passado, no mesmo sentido.

A apelação foi apresentada por sete concessionárias de rodovias (Tebe, ViaOeste, Intervias, Ecovias dos Imigrantes, Renovias, Triângulo do sol e ViaNorte) contra a Fazenda do Estado, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes no Estado de São Paulo (Artesp) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

As concessionárias argumentaram que o critério de definição de tarifas contido no edital usa como base a categoria de veículos, fundado no número de eixos, sem excluir as rodas que não tocam no solo. As empresas se rebelam contra as Resoluções ST 11/98 e ST/2002 e lançam mão da alegação de que o projeto de lei que isentava da tarifa de pedágio os eixos suspensos de caminhões e transportes de cargas foi rejeitado pela Assembleia Legislativa. Por fim, sustentam que estão ausentes os pressupostos para a concessão do benefício tarifário.

Ou seja, a linha de raciocínio desenvolvida pelas concessionárias era a de que se o edital previa a cobrança da tarifa dos veículos apenas pelo número de eixos, desconsiderou a existência de eixos suspensos. Dessa forma, estava aberta a possibilidade das empresas cobrar pelos eixos que não tocavam no solo.

A maioria da turma julgadora não entendeu dessa maneira. Para os dois desembargadores vencedores, mesmo não havendo previsão explícita do eixo suspenso no edital, no conjunto dos documentos há a orientação de enquadramento dos veículos na tabela.

Em outras palavras: só contam os eixos que tocarem o pavimento, considerando que o que se tem por base para a cobrança é o efetivo desgaste do piso das rodovias. A previsão também está no Manual do Arrecadador de Pedágio, do Departamento Nacional de Estadas de Rodagem (DNER). O argumento demoliu a tese das concessionárias.

Segundo esse entendimento, a incompatibilidade da cobrança decorre da própria sistemática prevista no edital de licitação e definida no contrato de prestação de serviços. Para a turma julgadora o que está em jogo não é a validade ou não do critério de cobrança, mas sim sua previsão no edital e a consequente aplicação dos critérios exigidos das concessionárias pela Fazenda do Estado.

Apelação 994.05.130089-2

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2010, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

EFETIVO USO... NUM GUENTO ESSAS COISAS !!!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Efetivo uso é uma carreta pra rodar Rio-São Paulo pagar algo em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais) só de pedagio...
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SABE PORQUE ?
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MENSALINHO A AUTORIDADES CONIVENTES...
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Segundo pesquisa existe UM MENSALINHO DE GABINETES a LAMSA BANCA FINANCEIRAMENTE C2 e AUTORIDADES TIPO PROCURADOR, PROMOTOR, JUIZ, DESEMBARGADOR, POLITICOS, no estilo MENSALINHO como se fosse a “TAXA DO CALADÃO” pra que essas autoridades e a OAB, SEFAZ, PF, TCM, STF, finjam que esse pedágio na AVENIDA é LEGAL e CONSTITUCIONAL
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http://sites.google.com/site/arrudafilialriocom/

OTIMO, SE O JUDICIARIO TIVESSE MORAL E FOSSE RESPEITADO

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Vai la e tenta a sorte, se passar sem pagar eixo suspenso ganha um doce.
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Cobrar Pedagio em Vias Publicas de uso primario é CRIME DE EXTORSÃO
Vias Publicas de uso primário são ruas, becos, AVENIDAS todas são INALIENAVEIS perante a constituição
Pedagio só pode ser cobrado em ESTRADAS é por esse motivo o MP-RJ mancumunado com esquema fraudulento orienta a LAMSA emitir recibo de AUTO-ESTRADA, colocar nomes de AVENIDAS como AUTO-ESTRADA ou TRANS-OLIMPICA
PEDAGIO MUNICIPAL É ESQUEMA DE EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTOS PODRE PODER JUDICIARIO, MP E EMPREITEIROS GANANCIOSOS !!!
O CARIOCA é o único povo do mundo que paga 5 vezes para transitar numa AVENIDA: O valor do Pedágio/Lamsa, O valor da CIDE/Combustíveis, O valor do ICMS sobre mercadorias, O valor do IPVA, O valor do IPTU que incide sobre o perímetro urbano.
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http://sites.google.com/site/cariocaotario/

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