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Princípios constitucionais

Relator do CPP não vai restringir Habeas Corpus

O relator ao substitutivo do projeto do novo Código de Processo Penal, no Senado Federal, senador Renato Casagrande (PSB-ES), afirmou que não haverá qualquer limitação ao instituto do Habeas Corpus na sua proposta final. "O Habeas Corpus é instrumento fundamental de proteção do cidadão, e nós não estamos propondo limitação à sua função originária; o que muitos magistrados, políticos e alguns juristas acham é que tem havido uma substituição do sistema recursal pelo Habeas Corpus e isso estamos estudando", disse Casagrande em um debate nesta terça-feira (18/5).

Durante as discussões, diversos conselheiros federais fizeram ressalvas a pontos do substitutivo do novo CPP que restringiriam a concessão de Habeas Corpus pela Justiça. O ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e ex-diretor do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron, também fez duras críticas às limitações à concessão Habeas Corpus "na hipótese de falta de justa causa da ação", previstas no projeto substitutivo.

Diante das críticas, o relator Casagrande comprometeu-se a fazer nova rodada de consultas, reunindo-se inclusive com a comissão especialmente destacada pelo presidente nacional da OAB, antes de apresentar  a versão final de seu substitutivo. A previsão do senador é de que a nova lei do CPP, que substituirá o Código em vigor desde 1941, seja votada até o próximo mês pelo Senado.

O senador Casagrande disse que se guiou, na elaboração do substitutivo, basicamente pela preocupação de dar efetividade aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da garantia ao amplo direito de defesa. "Entendo que o processo deve ter um  tempo de duração razoável, porque hoje há uma demora exagerada para que se chegue ao fim do processo, fato que gera aumento de impunidade, da criminalidade e torna mais difícil fazer justiça", afirmou.

Quanto às críticas que foram levantadas no debate, o senador afirma que é normal que existam pontos de vista diferentes. "Temos procurado assegurar o amplo direito de defesa e também adequar o CPP aos códigos mais modernos do mundo e à Constituição brasileira de 88, buscando nele equilíbrio entre as funções e entre todas as partes do CPP. Queremos mudar a realidade que vigora desde 1941 — e não há como fazer uma mudança dessa que não tenha discordâncias", completa.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao agradecer a participação do senador Renato Casagrande na sessão plenária, observou que o debate sobre o substitutivo ao novo CPP "propiciou a reafirmação de que a OAB, mais do que questões de ordem corporativista, preocupa-se fundamentalmente com a liberdade, que é para nós preceito inarredável". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2010, 16h38

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