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Prisão fundamentada

Procuradora acusada de tortura continuará presa

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O tema não era o ponto principal da controvérsia que envolve a procuradora aposentada Vera Lúcia de Sant’Anna Gomes. Mas o foro por prerrogativa de função acabou sendo discutido pelos desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e gerou divergência entre os membros. Ao negar o seu pedido de Habeas Corpus, a maioria dos desembargadores entendeu que a procuradora aposentada não tem direito à prerrogativa de função. Ela está presa desde a semana passada, quando estava foragida da Justiça e decidiu se entregar. Vera é acusada de torturar uma criança de dois anos que estava em sua guarda em processo de adoção.

As desembargadoras Giselda Leitão, relatora do HC, e Fátima Clemente, fizeram questão de tratar do assunto. Diante de alguns jornalistas que acompanhavam o caso, elas afirmaram que a prerrogativa de função, mal entendida pelos meios de comunicação e pela sociedade, não é privilégio de ninguém. Seria se, mesmo depois de o agente deixar o exercício da função pública, continuasse a ter direito a foro especial. Para Giselda Leitão, não há dúvidas quanto a isso. Citando a Súmula 451, do Supremo Tribunal Federal, a desembargadora lembrou que a procuradora acusada já está aposentada.

Já o desembargador Francisco José de Asevedo divergiu da relatora. Ele considerou que a procuradora tem prerrogativa de foro, pois a função é vitalícia. "Vitalício é para a vida toda", disse. Ele também levou em conta as notícias sobre a procuradora. Disse que não só ela, mas a instituição do Ministério Público, está sendo execrada. "Ela está sendo vilipendiada e tratada como bandida, sem sequer ter sido julgada", afirmou.

A presidente da Câmara, desembargadora Nilza Bittar, afirmou, durante o voto da desembargadora Fátima Clemente, que também frisou a parte do voto de Giselda sobre a prerrogativa de função, que o advogado da procuradora não havia arguido a questão.

No voto de Giselda Leitão, ela listou cada uma das preliminares e a negou. Disse que a fundamentação da prisão preventiva foi "correta e adequada". Também citou o risco à ordem pública e o temor de testemunhas. Segundo a desembargadora, testemunhas disseram que temiam a acusada, já que ela lembrava de seu cargo de procuradora e dizia conhecer muita gente influente.

A desembargadora também afirmou que a prisão era necessária para que a procuradora aposentada não se furtasse à aplicação da pena e que as condições favoráveis, citadas pelo seu advogado, não eram suficientes. O advogado afirmou que a acusada é primária e tem bons antecedentes, condições favoráveis para que ela respondesse o processo em liberdade.

Outro ponto abordado foi em relação à competência, se do Juizado Especial especializada em crimes relativos à Lei Maria da Penha ou da Vara Criminal. Para a desembargadora, a competência, a princípio, é da Vara Criminal. Ela afirmou que as condutas pelas quais a procuradora foi denunciada não tem a ver com submissão por relação econômica ou social. Para Giselda Leitão, se no decorrer do processo for verificada que a tipificação do crime é outra, pode ser modificada.

No mérito, a desembargadora levou em conta o fato de a procuradora aposentada só ter se apresentado só depois que cartazes foram distribuídos pelo estado do Rio, apontando-a como procurada. Para Leitão, foi a força dos meios de comunicação que mostrou para ela que não havia como se manter escondida por muito tempo. A desembargadora afirmou que a "fuga" reforçou a resistência à ordem e gerou intranquilidade na sociedade em geral. Não há, disse, como o Judiciário confiar.

A prisão
A procuradora de Justiça aposentada Vera Lúcia de Sant’Anna Gomes se entregou à Justiça na última quinta-feira (13/5), e foi citada formalmente na 32ª Vara Criminal da capital fluminense. Ela estava foragida desde o dia 5 de maio, quando o juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte decretou sua prisão preventiva.

A prisão foi decretada depois que o juiz, atendendo ao pedido de reconsideração do Ministério Público estadual, reavaliou a decisão que previa a ida dos autos para o 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e recebeu a denúncia do MP.

Em sua decisão, o juiz destacou que há indícios suficientes na denúncia que levam a crer que a ré realmente cometeu o crime e que justificam sua prisão. Segundo ele, a liberdade da procuradora aposentada põe em risco a busca por provas e a garantia da ordem pública.

“A ré vem exercendo atos de coação e intimidação contra testemunhas essenciais para o esclarecimento da verdade dos fatos, impondo-se a segregação provisória com o fito de preservar a imaculada colheita de provas, garantindo a escorreita tramitação do feito. Ainda, o caso vertente vem merecendo especial destaque no meio social, não apenas em razão da natureza hedionda do delito, mas também diante das peculiares condições da vítima e da denunciada. Por tais motivos, decreto a prisão preventiva da acusada”, ressaltou.

No dia 7 de maio, o advogado da procuradora ajuizou pedido de Habeas Corpus para que respondesse ao processo em liberdade. A relatora do HC, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, indeferiu, no dia 10, a liminar que pedia sua liberdade provisória.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2010, 15h25

Comentários de leitores

3 comentários

Juras de amor...

Mig77 (Publicitário)

...e saber que um dia alguém já trocou juras de amor eterno com uma tranqueira dessa...Quem foi???Alguém conhece o Mané???
Poe o nome dele no Conjur???Tem que pagar o mico!!!!!

Vitaliciedade tem prazo de validade!

Chiquinho (Estudante de Direito)

Embora a CONSTITUIÇÃO FEDERAL garanta a vitaliciedade aos membros do Poder Judiciário, sobremaneira para Juiz, Promotor de justiça, Desembargador, Ministro do STJ, do STF e afins, não garante expressamente essa prerrotativa depois que o ocupante do cargo se aposenta. É por isso que o Supremo Tribunal Federal está julgando essa não ou não a constitucionalidade. Um magistrado aposentado, embora tenha ocupado um cargo de altíssima relevância, após sua aposentadoria, deve ser tratado como um cidadão comum, e não um monarca! Foro privilegiado deve servir apenas para quem está ocupando o cargo e não depois que se aposenta.Aposentado não deve ter vitaliciedade. Espera-se um julgamento sensato do STF para essa questão!

Vitaliciedade tem prazo de validade

Chiquinho (Estudante de Direito)

Embora seja uma garantia CONSTITUCIONAL, mas excessiva, a vitaliciedade morre a partir do momento em que o sujeito da ação se aposenta. É como o sujeito que comete um crime. Morreu; não lhe existe mais a pena imputada! Espera-se que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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