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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (18/5) é a informação de que o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), lavou e repatriou US$ 1 milhão enviado ilegalmente para fora do país, segundo a Polícia Federal. Ele usou um esquema fraudulento de comércio exterior para trazer o dinheiro de volta ao Brasil. A conclusão consta de um dos inquéritos da Polícia Federal oriundos da Operação Faktor (ex-Boi Barrica). Em troca, Fernando recebeu no Brasil o equivalente ao dinheiro depositado lá fora. Em sua defesa, o empresário nega o esquema. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Abandono de princípios
“O dirigente maior do país não pode ter candidato a ponto de praticamente sair em campanha”, advertiu Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. “O presidente deve adotar postura equidistante. Eu fico muito triste quando vejo o que houve com a propaganda partidária do PT em termos de deturpação, que se tornou em apologia de uma pré-candidata à Presidência da República.” Após evento na FMU, em São Paulo, Marco Aurélio se disse perplexo com o que classifica de campanha antecipada de Dilma Rousseff (PT). “É abandono a princípios, perda de parâmetros, inversão de valores.” Ele sugere “pena mais incisiva para o beneficiário do ato ilegal, com suspensão do programa na TV”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Extradição de traficante
O governo da Colômbia vai pedir a extradição de José Samuel Sánchez, que foi preso há 12 dias pela Polícia Federal do Amazonas sob suspeita de tráfico internacional de drogas e formação de quadrilha e é apontado como membro da comissão de finanças e logística das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). Documento enviado ao Brasil pelo DAS (serviço de inteligência e imigração colombiano) da cidade de Letícia confirma que ele integra as Farc. Em depoimento à PF, porém, ele negou participação no grupo. A notícia foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.


Redução de pena
A Suprema Corte americana decidiu, por 5 votos a 4, que menores de 18 anos não podem ficar presos sem direito a liberdade condicional, exceto em casos que envolvam morte. O entendimento foi o de que a prática viola a 8ª Emenda à Constituição, que proíbe punições "cruéis e incomuns". O caso que levou à sentença foi o de Terrance Graham. Ele foi acusado de roubos e outros crimes quando tinha 16 anos e, um ano mais tarde, acabou detido por roubo e invasão de propriedade, o que gerou uma pena de prisão perpétua, perante a Justiça da Flórida. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Remessas registradas
Empresas e pessoas físicas que fizerem remessas ao exterior acima de R$ 53,9 mil por ano terão que informar as operações à Receita Federal. Pagamentos feitos a outros países referentes a aluguel, frete, juros de empréstimos e lucros e dividendos terão que ser incluídos na Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) a partir de 2011. Até agora, apesar de haver registros de algumas remessas no Banco Central, o envio não era declarado à Receita. O objetivo do governo é ter mais informações para evitar fraudes. Os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo publicaram a mudança.


Revista dos Tribunais
A agência de notícias Thompson Reuters comprou a brasileira Revista dos Tribunais. As empresas não divulgaram detalhes do negócio. "A Revista dos Tribunais é um forte complemento para nosso portfólio global", disse Gonzalo Lissarrague, vice-presidente sênior da Reuters, a agências de notícias. De acordo com o empresário, a aquisição da publicação vai conferir vantagem competitiva à agência de notícias "no crescente mercado de informação jurídica no Brasil". A publicação especializada tem 98 anos e é líder do segmento no país. O jornal Folha de S. Paulo noticiou a compra.


Indenização com IR
A verba paga pelo empregador, conhecida como indenização por liberalidade, nos casos em que ocorre demissão com ou sem justa causa incide Imposto de Renda. Esse foi o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso interposto pela Fazenda Nacional com o objetivo de mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que há natureza remuneratória, o que implica acréscimo patrimonial e, por isso, está sujeita, sim, à tributação, conforme já pacificado pelo STJ em julgamentos anteriores referentes ao tema. A informação é do jornal DCI.
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Troca de secretários
Os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo noticiaram que Gilberto Kassab (DEM), prefeito de São Paulo, confirmou a troca de pelo menos quatro secretários e dois subprefeitos que vão disputar as eleições de outubro. No secretariado, deixam os postos Walter Feldman (Esportes), Ricardo Montoro (Participação e Parceria), Rodrigo Garcia (Desburocratização) e Jorge Tadeu Mudalen (Articulação Metropolitana) -e, talvez, Marcos Belizário (Pessoa com Deficiência). Nas subprefeituras, saem Soninha (Lapa) e Maurício de Oliveira Pinterich (Vila Mariana).


Suspeita de dumping
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) suspeita que a China está vendendo caminhões com guindastes no Brasil a preços deslealmente baixos e começou a coletar dados para decidir se abre uma investigação antidumping, em mais uma ação refletindo a crescente preocupação do governo com a concorrência de Pequim. O MDIC constata que os chineses estão exportando para o Brasil veículos com guindaste a um preço, depois do frete e outras despesas, que chega a ser menor do que o custo de um caminhão fabricado no Brasil. O Brasil é um dos grandes produtores de caminhões, com 180 mil unidades por ano, mas a importação procedente da China está aumentando, vitaminada pelos preços. A informação é do jornal Valor Econômico.


Abertura dos arquivos
O ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, disse que o Brasil precisa se inspirar e repetir exemplo da Alemanha, que não esqueceu o Holocausto e o relembra todos os anos, ao se referir Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que propõe a apuração e esclarecimento público das violações praticadas no período da ditadura militar. Mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido, no fim de abril, que os crimes cometidos naquele período não podem ser julgados, o governo insistirá em levantar os arquivos. "Mas não pedimos a revogação da Lei da Anistia e também ainda não debatemos punição", afirmou. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Dupla tributação
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual contesta a dupla exigência tributária (ISS e ICMS) sobre o mesmo fato decorrente da interpretação de subitem da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal. O jornal DCI publicou a notícia.


Indenização por perdas
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Petrobras a pagar uma indenização de aproximadamente R$ 360 milhões a seis usinas de álcool e açúcar alagoanas. As empresas ajuizaram em 2000 uma ação por perdas e danos contra a estatal. Elas alegam que sofreram prejuízo com o fato de a companhia ter desistido de comprar créditos-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), incentivo dado aos exportadores. A informação é do jornal Valor Econômico.


Improbidade administrativa
O Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, uma ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente do Banco do Brasil Paulo César Ximenes Alves Ferreira e o ex-diretor da área Internacional Ricardo Sérgio de Oliveira. A ação investiga supostos favorecimentos prestados pelo banco à empresa Silex Trading, de propriedade de Roberto Giannetti da Fonseca, ex-integrante da equipe econômica do governo Fernando Henrique Cardoso, mediante empréstimos e benefícios, em prejuízo ao erário. A decisão da Turma concede provimento a recurso especial do Ministério Público Federal. A informação é do jornal DCI.


Troca de relógios
O prazo para as empresas que controlam a jornada de trabalho de seus funcionários por meio do ponto eletrônico se adaptarem às novas exigências do Ministério do Trabalho e Emprego vence em três meses. Mas, ao que tudo indica, as companhias não estão tão preocupadas com isso. Muitas não adquiriram ainda os novos equipamentos nos moldes exigidos pela portaria (leia matéria ao lado). E pelo menos dois sindicatos patronais já contestam a norma na Justiça. São eles o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio Grande do Sul (Sescon-RS) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas). Informa o Valor Econômico.


Relações de consumo
O Superior Tribunal de Justiça, cujo presidente é o ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, reconheceu o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 20 anos em 2010, se aplica também entre empresas. O reconhecimento aconteceu durante o julgamento de um recurso do hospital Centro Transmontano, que recorreu de decisão favorável à Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), conforme informou o jornal DCI.


Homicídio doloso
A Justiça aceitou a denúncia contra os quatro policiais militares acusados de matar o motoboy Alexandre Menezes dos Santos, 25, em 8 de maio, em Cidade Ademar (zona sul de SP), e determinou que eles permaneçam presos. Eles agora são réus em uma ação penal. Os promotores Maurício Lopes e Marcelo Rovere acusaram os PMs de homicídio doloso (quando há a intenção de matar) triplamente qualificado, racismo e fraude processual. Na ocasião da morte, segundo testemunhas, o motoboy foi espancado por meia hora depois que fugiu dos PMs em uma moto que estava sem placas. Os policias afirmam que não tinham a intenção de matá-lo. A notícia foi publicada pelos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


União homoparental
Em uma ação inédita e comemorada pelas organizações de defesa dos direitos de homossexuais, o Ministério de Relações Exteriores passou a conceder passaportes diplomáticos ou oficiais para companheiros de servidores que trabalham nas representações do Brasil no exterior. A circular com a mudança nas normas foi enviada às embaixadas e aos consulados no último dia 14, e já está em vigor.A informação é do jornal O Globo.


COLUNA
Picciani e o grampo
O colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo informa que, o Órgão Especial do TJ do Rio de Janeiro concedeu liminar ao Ministério Público estadual para suspender a Lei 5534/2009, do deputado Jorge Picciani, que disciplina o uso do grampo telefônico pela Polícia Civil. A lei foi considerada inconstitucional.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2010, 11h22

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