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Conflito judiciário

Telefônica é condenada por cobrar assinatura básica

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Em Ação Civil Pública contra a Telefônica, a juíza da 32ª Vara Cível de São Paulo decidiu que a cobrança da taxa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa é indevida. Sem levar em conta a Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legitimidade da cobrança de tarifa, a juíza Maria Lúcia Pizzotti determinou que a Telefônica restitua em dobro os valores pagos de assinatura mensal, nos últimos dez anos, devidamente corrigidos.

Em sua decisão, a juíza Maria Lúcia Pizzotti, afirma que o "aspecto legal e tributário da questão, do que decorre a premissa de que nenhum tributo, seja imposto, taxa de serviço ou contribuição de melhoria será cobrado sem o precedente legal pertinente, que estabeleça e crie o direito de cobrar, impondo-se, assim, a alíquota pertinente". Para a juíza, não há como a cobrança ser feita sem que haja uma lei, aprovada pelo Congresso Nacional, "já que se trata de taxa de abrangência nacional".

Algumas ações coletivas foram propostas por associações de defesa do consumidor e também pelo Ministério Público. Todas elas foram reunidas na 32ª Vara Cível de São Paulo, dentre as quais as ações da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) e do Instituto Barão de Mauá de Defesa de Vítimas e Consumidores, representado pelo advogado Aurélio Okada. Paralelamente corria ação coletiva na Justiça Federal proposta pelo IDEC, que foi extinta sem apreciação do mérito.

No dia 16 de abril, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de todas as ações que tratam do assunto até a análise da Reclamação ajuizadas pela Global Village Telecom contra acórdão da 3ª Turma Recursal Mista de Campo Grande (MS), que determinou a imediata restituição dos valores cobrados.

Uma falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais permite que dois entendimentos contrários estejam em vigor e não possam ser uniformizados. Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a questão da assinatura básica é infraconstitucional, colocou em evidência esse problema. O Superior Tribunal de Justiça tem súmula para dizer que a cobrança é legal. Nas Turmas Recursais, entretanto, costuma prevalecer a visão do consumidor. Decisões estas que não podem ser contestadas no Supremo, por não tratarem de questões constitucionais e também por não terem mais repercussão geral.

STJ incompetente
Ao analisar as ações, o Superior Tribunal de Justiça julgou conflito de competência em relação às ações coletivas propostas perante as Varas Cíveis da Justiça Estadual de São Paulo. No entanto, declarou que competência para julgar as ações era da 9ª Vara Federal de São Paulo. Desta decisão a Telefônica agravou e o TRF-3 decidiu que a 9ª Vara Federal direcionaria para a 32ª Vara Cível, a primeira a receber Ação Civil Pública contra a cobrança.

De acordo com o STJ, a competência originária dos tribunais é para julgar conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos. “Não se pode confundir conexão de causas ou incompetência de juízo com conflito de competência. A incompetência, inclusive a que porventura possa decorrer da conexão, é controlável, em cada caso, pelo próprio juiz de primeiro grau, mediante exceção, em se tratando de incompetência relativa (CPC, art. 112), ou mediante simples arguição incidental, em se tratando de incompetência absoluta (CPC, art. 113). A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência”, diz o processo.

Texto modificado às 15h53 do dia 19 de maio para correção do nome da entidade de defesa dos consumidores.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2010, 20h50

Comentários de leitores

10 comentários

E O TEMPO LEVOU...

Paulo Cardoso (Corretor de Imóveis)

PARABÉNS À DRª JUÍZA MARIA LÚCIA PIZZOTTI, DA 32ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, PELA CORAJOSA DECISÃO.
MAS O QUE EU MAIS GOSTARIA NESTE MOMENTO (O QUE SERIA UM GRANDE PRESENTE PARA MIM) É QUE A MESMA TIVESSE CONHECIMENTO DA MINHA OPINIÃO, COMO UM BURRO QUE SOU.
IMAGINA, DOUTORA, QUE UM VIZINHO NÃO ME DEIXA DORMIR HÁ DOIS MESES. EU RECORRO À SENHORA. A SENHORA MANDA O MEU VIZINHO PARAR DE ME INCOMODAR. A SENHORA RETROAGIRIA NO TEMPO PARA QUE EU RECUPERASSE AS NOITES DE SONO PERDIDAS ?
É A MESMA COISA QUANDO A SENHORA MANDA RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS DE ASSINATURA MENSAL, NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ISSO ENSEJA RECURSOS EM CIMA DE RECURSOS. ANOS ATRÁS DE ANOS...
JÁ ESTÁ DE BOM TAMANHO QUE PAREM DE COBRAR A DESGRAÇADA DA ASSINATURA BÁSICA MENSAL.
ESTÁ PARECENDO QUE A SENHORA ESTÁ MORDENDO E ASSOPRANDO. NO FIM, ACABA TUDO NO MESMO, OU SEJA: TUDO IGUALZINHO COMO ESTÁ.
Paulo Cardoso (que nunca quer ser advogado)

Equívoco em trecho da reportagem

Renato Bogner (Advogado Associado a Escritório)

O presente trecho "Uma falha no sistema recursal dos Juizados Especiais Estaduais permite que dois entendimentos contrários estejam em vigor e não possam ser uniformizados" vez que há algum tempo já existe diversos precedentes que possibilitam o ajuizamento de reclamação constitucional para sanar tal ponto (sustentando tal tema, decisões STF, STJ e aplicação por analogia de Lei). Assim, não obstante não caber RESP perante o juizado especial civel, existe a possibilidade no manuseio de reclamação constitucional, desde que presentes os requisitos legais.

decisão inconstitucional

Ricardo T. (Outros)

Na minha opinião, afronta o Estado Democrático de Direito um juiz de instância inferior decidir em desacordo com o Tribunal de instância superior. Tal decisão só contribui para a insegurança daquele que busca a justiça. Os juízes precisam amadurecer e colocar na cabeça que existe sim hierarquia jurisdicional. É a minha opinião, respeitando sempre os doutos que aqui comentam.

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