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Sem indenização

Contratar advogado não gera dano a trabalhador

A Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho define que a condenação de uma empresa ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é limitada a 15%. O tralhador deve ser assistido por sindicato da categoria profissional e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação de carência econômica para não ter de pagar honorários.

Com esse entendimento, por unanimidade de votos, os ministros da 6ª Turma do TST rejeitaram recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores com pedido de indenização pelos gastos efetuados com a contratação de advogado.

Em primeira instância, o pedido do trabalhador foi aceito. No entanto, o Tribunal do Trabalho de São Paulo considerou indevida a indenização por gastos com honorários.

O TRT destacou que, se o trabalhador não tem direito à verba honorária por não estar assistido pela entidade sindical, o Juízo não pode condenar a empresa ao pagamento dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos. Para o TRT, a contratação de um advogado particular é opção do trabalhador, e não gera direito a indenização.

Inconformado, o trabalhador recorreu ao TST. O relator na 6ª Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, reconheceu que os arestos apresentados pela parte refletem o pensamento dele como julgador. Porém, explicou o ministro, a jurisprudência do tribunal já consolidou entendimento sobre a questão dos honorários advocatícios em outra direção.

De acordo com o relator, a existência da Súmula é obstáculo para a análise do recurso do trabalhador, pois significa que as dúvidas porventura existentes sobre a matéria foram superadas no Tribunal, e a jurisprudência pacificada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-167500-43.2007.5.02.0462

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2010, 17h38

Comentários de leitores

4 comentários

Zerlottini (Outros)

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Essa reserva de mercado dos advogados chega a ser imoral!". Imoral é ameaçar o advogado e não denunciá-lo na OAB. São atitudes como essa que permitem que maus profissionais continuem atuando e denegrindo uma nobre categoria profissional. Existem advogados e ADVOGADOS. Não coloque todos no mesmo nível, desvirtuado a nobreza da advocacia.

SÚMULA É OBSTÁCULO?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"De acordo com o relator, a existência da Súmula é obstáculo para a análise do recurso do trabalhador, pois significa que as dúvidas porventura existentes sobre a matéria foram superadas no Tribunal, e a jurisprudência pacificada". Súmula não é Lei. A Lei provém do Poder Legislativo. A Súmula provém do Poder Judiciário, e sua utilização visa uniformizar e buscar Decisões mais justas. Se a Súmula impede que se faça justiça, deve ser afastada como obstáculo para qualquer análise no caso concreto. Ademais, a Súmula pode ser revista ou anulada a qualquer momento.

Contratar advogado não gera dano

Zerlottini (Outros)

Não gera dano ao advogado. Quando eu contratei um para me assistir numa causa trabalhista, o sacana nem sabia quanto eu tinha direito a receber. Depois de tudo acertado, ele, além de me comer 25% do que eu recebi, ainda me deu dois cheques sem fundo, que eu só consegui receber depois de ameaçá-lo com uma denúncia à OAB. Essa reserva de mercado dos advogados chega a ser imoral! Nessa minha causa, quem discutiu fomos os advogados da firma e eu. O meu advogado não abriu a boca. Mas o MEU ele levou - sem fazer absolutamente NADA!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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