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Ferias judiciais

Jurisdição é atividade de 365 dias por ano

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Jurisdição, juris = direito e dição = dizer, ou seja, jurisdição é ‘dizer o direito’ mas, afinal, o que significa isso?

A jurisdição é a atividade do poder judiciário. É o trabalho de juízes e desembargadores que, em síntese, aplicam a lei aos casos concretos. Em outras palavras, é ‘dizer’ a quem recorre ao judiciário, que tem direito ou não ao que pede e, em caso de reconhecer tal pretensão, fazer com que receba o que lhe cabe.

Fácil perceber, portanto, que ‘jurisdição’ é atividade de trezentos e sessenta e cinco dias no ano e mais um no bissexto, vinte e quatro horas por dia.

Se assim é, afinal, quem está lá, no foro ou tribunal, para fazer isso?

Funcionários, por certo, mas também um juiz. Sempre há um juiz, vinte e quatro horas por dia, todos os dias do ano.

Isto estabelecido mas, mudando um pouco o foco, lembro um artigo, de um advogado, comentando sobre inúmeras profissões que têm jornadas diferenciadas. Há trabalhadores que, por conta da natureza da atividade, trabalham doze horas e folgam vinte e quatro, outros trabalham vinte e quatro horas e folgam setenta e duas, outros têm jornada de seis horas diárias, outros ainda ficam por duas semanas no local de trabalho e param dez dias, enfim, a mais variada combinação de horários e tarefas.

Aos juízes, como visto, há um encargo, ou seja, de atender sempre, todas as horas do dia, todos os dias do ano. Quando ele é o único representante do judiciário em uma comarca (a maioria no país) ele está permanentemente de plantão, quando com mais um colega, responde pela metade do tempo e, consoante segue para cidades maiores, mais divide esta tarefa, entretanto jamais fica sem ela, desembargadores inclusive.

Apesar disso, juiz não ‘folga’ depois do plantão, segue, direto, em suas outras e normais atividades, ainda que tenha passado uma noite em claro ou mal dormida. Também não recebe ‘hora extra’ ou qualquer outra forma de ‘recompensa’ mas, tal como os demais, deve ter alguma, e ela existe. São sessenta dias de férias por ano.

O Senador Suplicy há muitos anos ‘bate’ neste ‘privilégio’ (embora não faça plantões e tenha muitos dias fora do Senado) e,agora, reitera isso quando da apreciação da PEC 48/09.

É uma pena porque, pelas leis brasileiras, (parece que desde uma assinada pela Princesa Isabel, portanto nennhuma novidade) ninguém neste pais é obrigado a trabalhar sem ser regiamente compensado. Por isso, no dia em que o Senador tiver realizado tão antigo sonho, de derrubar os tais sessenta dias de férias, jurisdição será algo a ser prestado durante o horário de expediente, de segunda a sexta, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 18h30min.

Autorizações de viagens, habeas corpus, prisões preventivas, busca e apreensão de crianças, separações de corpos, retirada de um agressor do lar, baixas hospitalares, apreciação de flagrantes, mandados de segurança, dentre inúmeras outras medidas de urgência, terão de aguardar o dia e a hora em que o foro abre suas portas...

É de lamentar pela população, mas seria bom ver, numa situação dessas, a necessitar de um juiz, o Senador Suplicy.

É simples assim.

 é juiz de Direito no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2010, 16h35

Comentários de leitores

24 comentários

Coerencia é para quem pode! Eu quero, mas não posso!

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Cara Profa Hilda. Meus parabens! Sinceramente! Há muita coerência em suas palavras. Não tinha lido texto tão leve, consciente e convincente. É, na minha liberalidade e imprevisão da advocacia autonoma estou sem a mínima paciência para ter coerência. São vários anos SEM FÉRIAS. Vejo meus 6 filhos em casa em janeiro e julho tanto quanto os vejo nos outros meses do ano; ou seja: muito pouco. Enquanto funcionários públicos e entes da sociedade discutem se é legal ou não as FÉRIAS DE SESSENTA DIAS DOS JUIZES DAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, a discussão de final de ano na Câmara Federal e nos jornais só serviram para agitar a campanha eleitoral da OAB - nada mais. O projeto estacionou em dezembro/2009 e nada mais ocorreu até então. Eu levo meu trabalho para o travesseiro, para as ruas, para o café da manhã, almocó e jantar. Os processos não saem da minha cabeça. Os clientes, por vezes, muito anciosos e leigos, não param de ligar seja qualq for a hora e o dia - isso é 24 de trabalho. SEM FÉRIAS; REPITO, SEM FÉRIAS --- OS PRAZOS CORREM NOS SESSENTA DIAS DE FÉRIAS DE CADA JUIZ.
DIANTE DISSO, NÃO POSSO SER COERENTE. FALTA-ME PACIÊNCIA! ESTOU ESTAFADO. E ninguem discute mais isso depois da campanha da OAB.

Ser e não estar

Profa. Dra. Hilda Leonor C de A Soares (Funcionário público)

Porque alguns acham que férias são regalias. Férias não são regalias e sim, necessidade. O Senhor Senador está senador. O Juiz é Juiz. Assim como o professor é professor. Quando eu era estudante, nós e os professores tínhamos 120 dias de férias anuais, chegávamos de volta as escolas descansados e felizes. Hoje como professora, tenho como 30 dias de recesso em janeiro e 10 em julho, volto sempre cansada e insatisfeita pois meu corpo até pode estar descansado mas a minha mente não. Porque para executar bem a minha tarefa de ensinar, preciso de tempo para pensar, cada turma é diferente. Imagino que o mesmo ocorre com os juízes, cada processo é muito diferente do outro, e sempre se leva trabalho para casa pois as soluções das lides assim como das tarefas escolares não estão no momento em que se está na Vara ou na sala de aula,e sim durante todo um dia. Isto cansa muito mente. Como professora, por vezes, estou sem a menor paciência para executar o trabalho que não é só mental mas também físico e, que muitas vezes os pais deveriam fazer mas como são em sua maioria incompetentes, acham que a escola é depósito ou que devemos educar os filhos deles. Imagino o mesmo do Juiz que precisa lidar com egos, violações e sentimentos; além das questões técnicas do processo. Para que as lides sejam bem saneadas e um fim adequado proposto, este Juiz precisa ser eficaz, mas sem férias que realmente descanse a mente, ninguém o é e a execução do trabalho de Juiz ficará sempre pela metade. Pense nisto Senador, pois o Senhor quando quiser vai para casa fazer algo diferente, o Juiz, o Professor e outras tantas profissões não podem fazer isto, precisam de férias pois são profissionais o tempo todo.

A questão é outra.

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

O cerne da questão é a violação do princípio da igualdade da CF. Não faltam argumentos para justificar o que quer que seja, mas quando se olha sobre o prisma da razoabilidade nada disto se mantem de pé.

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