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Obrigação de indenizar

Consumidor tem de receber imóvel na data prometida

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O Brasil passa um momento econômico favorável e cada vez mais a população tem a possibilidade de adquirir imóveis novos, na planta, pela facilidade que as construtoras oferecem para pagamento do montante da dívida. No entanto, tal situação gera outra problemática que consiste na submissão das construtoras ao prazo de entrega, que se descumprido, pode gerar a obrigação de indenizar.

Com a celebração do contrato, é concedido um prazo para entrega do imóvel e, na maioria dos casos, há também um prazo extra de aproximadamente 180 dias contados a partir da data de entrega, dependendo do contrato celebrado, pois há possibilidade interferências externas, como intempéries ou escassez de mão de obra.

Ocorre que na maioria das vezes as construtoras não estão cumprindo o estabelecido no contrato firmado, ou seja, não entregam o imóvel no prazo estabelecido e, sequer oferecem qualquer compensação financeira ao consumidor o que acarreta em total desequilíbrio na relação jurídica. Frise-se que se trata de inadimplemento contratual, que gera o dever de indenizar.

Muitas das vezes, a construtora justifica o atraso em chuvas excessivas, fundamentação que foi vencida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte onde entendeu que “A ocorrência de chuvas excessivas não é fato bastante a autorizar a modificação no prazo de entrega do imóvel, uma vez que as precipitações pluviométricas não constituem força maior”

Acontece que esse atraso na entrega do imóvel praticado de forma corriqueira gera ao consumidor direito a indenização correspondente ao aluguel do imóvel em atraso.

Saliente-se que a jurisprudência largamente dominante reconhece o direito a indenização ao consumidor/comprador de imóvel que não tiver recebido o imóvel no prazo estabelecido no contrato. E, mais, provando a parte que teve as despesas de locação de imóvel, o custo da moradia entre a data compromissada contratualmente e a da entrega do bem, deve ser de responsabilidade daquele que descumpriu o prazo. (Processo 1998.001.03799 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 9ª Câmara Cível).

De outra maneira, o imóvel deve ser entregue em perfeito estado, já que dependendo do problema apresentado no imóvel terá a construtora obrigação de reparar o defeito de acordo com estabelecido no contrato, já que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil prevêem o direito do comprador a essas garantias. Em razão do exposto, resta claro que as construtoras devem indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega dos imóveis, peno inadimplemento contratual.

 é advogada, sócia do escritório Gabriel Quintanilha Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2010, 8h26

Comentários de leitores

4 comentários

Dr. Carlos,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com a devida licença, o sr. parte de premissas que, a uma, não são jurídicas; a duas, se não são totalmente equivocadas, incorrem nas falácias da generalização apressada e da transformação da exceção em regra. Qual o conceito de responsabilidade civil? E o de excludente da responsabilidade civil? Dentro do sistema, onde encontram-se os esquemas de responsabilização e de excludentes da responsabilidade? Na hipótese de responsabilidade objetiva, aquela em que não se investiga a culpa do agente, o que caracteriza uma excludente? Finalmente, o fato de a articulista ser advogada e sócia de determinado escritório não implica ser verdadeiro ou correto o raciocínio por ela vertido. Isso é argumento de autoridade, outra falácia que se pode identificar a frontispício no comentário do nobre colega.
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Com todo o respeito, penso que nós, advogados, devemos esmerar-nos para construir argumentos «soundnesses», i.e., corretos, válidos na forma e verdadeiros quanto às premissas que lhes sustentam, ou não passaremos de arremedos dos sofistas.
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Cordiais saudações,
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Onde estão as punições?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Ariana Miranda Quintanilha é advogada, sócia do escritório Gabriel Quintanilha Advogados,
Grosso modo, o que determina se a empresa irá cumprir uma lei ou não é o risco de ser penalizada de um forma tal que a cause sérios prejuízes em seu CAIXA. A parte do "corpo" que mais dói é o bolso...
Como o Poder Judiciário, hoje, É UM EXCELENTE INVESTIMENTO para as empresas picaretas, elas não deixarão de descumprir as leis.
Apostam na omissão dos compradores e na grave vista grossa do Poder Judiciário.
É apenas uma questão de artimética.
Se a cada mês de atraso (mesmo consdirenado as imtempéries e os tais 6 mese) a construtora fosse obrigada a pagar a favor do comprador 10 mil reais (como na lei Cidade Limpa) não aconteria isso.Por ex. o sujeito para o carro em lugar proibido. Depois de 10 anos ele recebe uma multa/condenação para pagar 10 reais. Vocês acreidtam que ste condutor nunca mais irá parar em lugar proibido?rs
FÁCIL NÃO.
Só não ver quem não quer. E MUIIIIIITO JUÍZES Preferem fazer o papel do faz de conta.
E os Trinunais, que antes eram uma salvação para as desastrosas sentenças de primeiro grau, hoje está muitas vezes pior que a primeira decisão..

Para variar errou o TJRJ. Parece desconhecer os conceitos(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece endêmica essa mania de decidir as questões tapando os olhos para os conceitos jurídicos que presidem não só a lei como também a doutrina, ou seja, a formação da norma e sua inteligência.
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Que a relação jurídica estabelecida entre a incorporadora ou construtora e os adquirentes de unidades autônomas é de natureza consumerista, disso não há a menor dúvida.
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No entanto, tal relação é disciplinada por uma lei especial: a Lei de Incorporações Imobiliárias – Lei 4.591/1964 (LII). Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, lei geral que se aplica a toda relação de consumo, tem aplicabilidade supletiva nas relações de consumo quando o objeto é a compra e venda de unidades autônomas novas decorrentes de incorporação imobiliária, pois a LII aplica-se exclusivamente a tais relações.
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Em sede de relação de consumo, a regra é a responsabilidade objetiva do fornecedor. Isso significa que não se cogita da culpa como elemento indutor da responsabilidade. O fornecedor responde bastante que haja nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelo fornecedor.
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Ocorre que a ruptura do nexo de causalidade constitui excludente da responsabilidade. Entre as hipóteses desse rompimento figuram o fato fortuito e a força maior.
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Não é por outro motivo que o inc. II do art. 43 da LII prevê a responsabilidade da incorporadora / construtora de indenizar os adquirentes em caso de retardamento da obra, DESDE QUE tal retardamento não seja justificado. Portanto, havendo justificativa correspondente ao rompimento do nexo de causalidade, desaparece o dever de indenizar.
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(CONTINUA)...

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Comentários encerrados em 24/05/2010.
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