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Audiência pública

Deputados são contra voto de presos provisórios

Representantes do Tribunal Superior Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Departamento Penitenciário Nacional defenderam, nesta quinta-feira (13/5), o direito de presos provisórios e adolescentes de votar. O tema foi debatido na audiência pública feita pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Parlamentares foram contra a ideia. Eles disseram que, se políticos têm de ter ficha limpa, o mesmo deve ser cobrado dos eleitores. 

O diretor-geral do Depen, Airton Michels, afirmou que é importante viabilizar o direito assegurado pela Constituição, mesmo que nem todos os detentos consigam votar neste ano. Entre as limitações para o voto está a dificuldade de fazer o cadastramento eleitoral dos detentos, muitas vezes, por falta de documentação.

Para o ministro do TSE Joelson Costa Dias, a resolução sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais apenas assegura aos detentos um direito constitucional. Segundo ele, a intenção do TSE foi conclamar juízes eleitorais, departamentos penitenciários e outros órgãos envolvidos na questão a estabelecer convênios e parcerias para garantir o direito de voto.

O advogado Délio Lins e Silva Júnior, conselheiro da OAB no Distrito Federal, lembrou que, antes da sentença, nenhum preso pode ser considerado culpado. Ele explicou que o detento só é privado dos direitos políticos após a condenação. Segundo Silva Júnior, apesar das dificuldades que envolvem a operacionalização da medida, "não é ignorando que presos provisórios podem votar que a questão será superada".

Ficha limpa
Deputados contestaram a relevância do esforço de levar urnas para os que estão detidos. A segurança do pleito e a possibilidade desses eleitores sofrerem pressão para votar em criminosos que eventualmente sejam candidatos foram alguns dos empecilhos apontados pelos parlamentares. "A questão é se todo esse esforço se justifica", disse o deputado Paes de Lira (PTC-SP). Para ele, o empenho para garantir o direito do voto do preso provisório não se justifica, considerando-se que o jovem que presta serviço militar obrigatório ou o policial militar em serviço fora de sua seção eleitoral ficam sem votar.

O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) argumentou que a restrição de liberdade é pena imposta pela própria Justiça e que não há por quê levar uma urna até essas pessoas. "Ficha limpa não deveria ser exigida do representante e do representado?", questionou. Ele afirmou que os presídios podem ser transformados em "currais eleitorais para fichas suja". A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora do requerimento da audiência, questionou a possibilidade de garantir o voto dos detentos sem comprometer a segurança. Segundo ela, a resolução do TSE "deveria ter vindo antes, para que os presídios pudessem se preparar para evitar insegurança", afirmou. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2010, 6h19

Comentários de leitores

4 comentários

Voto de presos

arno (Bacharel)

Parabéns. Nem tudo está perdido.
Não pensei que em um dia tivesse a oportunidade em reconhecer o acerto de deputados, felizmente o legislativo federal age com razão.
Quem optou em agir fora da lei tem de ter restringidos os seus direitos por questão pedagógica e justiça.

Fala sério!

Diego. S. O. (Advogado Autônomo - Civil)

COmo que um cidadão que não está "apto" para viver livre na sociedade pode estar "apto" para escolher o governante da mesma sociedade? Não dá pra entender essa cultura de que o criminoso é o pobre coitado, é a grande vítima.

RAZÃO AOS DEPUTADOS!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"A questão é se todo esse esforço se justifica". Representantes do Tribunal Superior Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Departamento Penitenciário Nacional, têm que se preocupar em viabilizar outros Direitos basilares assegurados pela Constituição Federal. Votar, com certeza, não tem a mínima relevância frente à situação absurda em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro.

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