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Crimes hediondos

Defensoria pede ao STF cumprimento da Súmula 26

A Defensoria Pública do estado de São Paulo entrou com duas Reclamações no Supremo Tribunal Federal contra o desrespeito da Súmula 26 pelo Tribunal de Justiça do estado. Nos dois casos, o TJ-SP acatou os argumentos do Ministério Público e cassou decisões de primeiro grau que concediam a progressão de regime a condenados por crimes hediondos.

A Súmula prevê: para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos  — que proíbe indulto, fiança e anistia para este tipo de criminoso. O enunciado ainda prevê a possibilidade de o juiz determinar um exame criminológico para tomar a decisão.

Uma das Reclamações contesta decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP que cassou a decisão que autorizou a progressão de regime de homem após cumprimento de um sexto da pena. O réu cumpria pena total de seis anos de reclusão em regime fechado, iniciada em dezembro de 2008, por crime cometido em 26 de abril de 1997. Em outubro de 2009 completou o cumprimento de um sexto de sua pena e por ter bom comportamento carcerário ingressou com pedido de progressão de regime.

No outro caso, o sentenciado cumpria pena em regime fechado e ao preencher os requisitos legais formulou pedido de progressão ao regime semiaberto perante o juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru. O Ministério Público interpôs recurso  contra a decisão de conceder o benefício alegando que o réu deveria cumprir dois quintos de sua pena para a progressão de regime. Justificou o pedido com base no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072/90 com a alteração promovida pela Lei 11.464/06. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RCL 10.135 e 10.136

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2010, 6h27

Comentários de leitores

2 comentários

Postura correta do TJSP

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Esta corretíssimo o posicionamento do nosso TJ, eis que, ao meu ver, deveria mesmo ser extirpada de nossa legislação a progressão de pena e o limite de 30 anos, além das "saidinhas" de criminosos. Basta ver todos os dias em qualquer noticiário, que esses trânsfugas utilizam dos benefícios para cometerem outros crimes. E não perdem tempo: bastou pôr o pé fora da cadeia e já estão engendrando ações próprias do seu espírito. Como o regime prisional brasileiro nada tem de "socializador", ou melhor de "ressocializador" de bandidos, até porque eles mesmos não se interessam em modificar suas atitudes e respeitar o semelhante, então as penas devem ser cumpridas INTEGRALMENTE. E bandido não pode ter direito a qualquer indulto. Tome-se como exemplo o findo dias das mães. Teve crápula que recebeu o indulto, sendo que nem mãe tem, até porque ele mesmo tratou de dar cabo à vida dela. Assim, justo e correto para a sociedade honesta o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Benvindo ao mundo

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Benvindo ao mundo à Defensoria Pública paulista. Aliás, tem feito um excelente trabalho perseguindo suas razões no STF. Tenho visto defensores públicos atuando bastante no Supremo o que demonstra a seriedade das defesas interpostas. Nessa causa, benvindo ao mundo, porque tenho causas idênticas e venho defendendo a aplicação de 1/6 do cumprimento da pena, na hipótese de hediondo ocorrido antes a nova Lei, e está muito difídil de alcançar o resultado em terras paulistas...tem uma juíza em Ribeirão Preto, inclusive, que há mais de um mês tem o processo na mão, mesmo com a requisição do TJ paulista para análise do problema, querendo ver os originais. Ou seja, o Estado tem sido muito cruel na aplicação da pena. E tem mídia por aí e outros setores alegando a impunidade permanente no país.Enfim avante ao trabalho. Creio, a Reclamação ser um excelente caminho nessa fase. Parabéns aos defensores públicos.
Otavio Augusto Rossi Vieira, 43
Advogado Criminal em São Paulo.

Comentários encerrados em 22/05/2010.
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