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Sem intermediários

Qualquer cidadão pode registrar patente no INPI

É desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Em Ação Civil Pública, o órgão pediu o direito do cidadão comum de fazer um registro no INPI sem a contratação de intermediários. Cabe recurso.

De acordo com o autor da ação, o procurador Jefferson Aparecido Dias, a exigência do agente de propriedade intelectual é ilegal, uma vez que qualquer atividade profissional deve ser regulamentada por lei. Apenas decretos e portarias regulam a atuação do agente de propriedade industrial (Decreto-Lei no 8.933/46, da Portaria 32/98, das Resoluções no 194/08, 195/08 e 196/08).

A juíza titular Leila Paiva Morrison não acatou a justificativa do INPI de que a elaboração de um pedido de patente é cercado de detalhamentos que exigem conhecimentos técnicos. "É alarmante um país carente de uma sólida base atinente à propriedade industrial, que acarreta o pagamento ao exterior de vultosas quantias em royalties, se dê ao luxo de perder patentes, sim, porque não é somente o inventor que as perde, mas o Brasil que perde”, afirmou a juíza.

Para decidir, ela tomou como base o fato de que a Constituição determina que as qualificações profissionais devem ser as que a lei exigir. “Não existem, portanto, fundamentos que possam oferecer suporte jurídico válido a qualquer espécie de produção normativa elaborada pelo Inpi com o objetivo de fixar qualificações profissionais para o exercício do ofício de agente da propriedade industrial. De modo que as Resoluções INPI 194/08, 195/08 e 196/08, ao estabelecerem restrições ao direito do livre exercício profissional, extrapolam, em muito, os limites da legalidade e constitucionalidade”, afirmou a juíza.

Hoje, a pessoa física que deseja registrar uma marca ou uma patente tem três possibilidades: comparecer pessoalmente à sede do INPI, no Rio de Janeiro, contratar um advogado, ou contratar um agente de propriedade industrial, profissional habilitado por meio de concurso que está sujeito a pagamento de anuidade e controle de ética profissional.

Em setembro do ano passado, a Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi) divulgou nota à imprensa lamentando que o Ministério Público Federal tenha ajuizado uma ação na Justiça envolvendo a categoria, sem antes, ouvi-la. Segundo a Abapi, entidade sem fins lucrativos, há centenas de agentes da propriedade industrial oficialmente habilitados no Brasil, além de tratar-se de uma profissão regulamentada na maior parte dos países desenvolvidos. “Esses profissionais são técnicos altamente especializados, com capacidade de redigir patentes e aconselhar os clientes em quaisquer aspectos relativos aos processos de obtenção de registro de marcas e patentes perante o INPI”, diz. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2010, 17h48

Comentários de leitores

5 comentários

RE: SOBROU PRO INPI!

Rudinei RodriguesModezejewski (Consultor)

Prezado Dr Wagner,
Suponho que não atue com Propriedade Intelectual, seu login indica que atua no segmento previdênciário (Wagner Advogado Autônomo - Previdenciária), portanto não tem obrigação de compreender os mecanismos do INPI.
Por isso me sinto obrigado a esclarecer que "corrigir" eventuais erros que os titulares cometam nem sempre é possível, na verdade na maioria das vezes é impossível corrigir.
Um pedido de registro de marca que seja encaminhado com erros graves poderá ser negado ou considerado inexistente, para refazer o pedido é importante que não haja um outro pedido anterior.
Vamos ao exemplo prático:
Uma empresa dá entrada num pedido de registro de marca em 02/01/2008 contendo erros que culminarão no seu indeferimento no final do processo.
Esse processo levará aproximadamente 1,5 a 2 anos para ter o despacho de deferimento ou indeferimento.
Suponha que em 10/02/2008 outra empresa tenha também efetuado o pedido de registro da MESMA MARCA, porém, sem nenhum erro.
O que irá acontecer é que, salvo exceções previstas em lei (e raras) a primeira empresa terá sua marca INDEFERIDA e posteriormente ARQUIVADA, a segunda empresa terá seu processo analisado e DEFERIDO, se eles pagarem as taxas finais a marca será REGISTRADA pela segunda empresa, não cabendo a primeira empresa qualquer tipo de correção.
No caso de patentes é ainda pior, muito pior. Um relatório mal feito ou um processo mal conduzido podem gerar um impedimento definitivo para a patente, configurando-a imediatamente como DOMÍNIO PÚBLICO.
Espero ter auxiliado.
Atenciosamente,
Rudinei R. Modezejewski
http://www.e-marcas.com.br
http://www.lexperfecta.com.br
http://www.rodadadenegocios.net

Deixaram o mais importante de fora (AGENTE)

Rudinei RodriguesModezejewski (Consultor)

Senhores,
Seria interessante o Conjur esclarecer melhor a notícia, ela ficou direcionada a uma inverdade.
O titular sempre pode agir em seu nome, a questão central é que o INPI instituiu a figura do Agente da Propriedade Industrial sem que houvesse uma Lei resguardando essa "profissão" é isso que a ação buscou corrigir, ou seja, o Procurador do MPF estava defendendo os interesses daqueles que contratam funcionários ou empresas de assessoria para auxiliá-los nestes procedimentos que nem sempre são simples.
A ação visou coibir o abuso de regulamentação e a criação de uma falsa profissão como foi citado anteriormente pelo Ademilson.
Cabe lembrar que a alegação de algumas entidades, inclusive o INPI que agora ficaram sem condições de punir eventuais golpistas que poderiam lesar as empresas é infundada, pois sempre houve a justiça para coibir tais pessoas.
Além disso, é sabido que as ditas "punições" do INPI não fazem qualquer efeito, tanto que há golpes que perduram a anos, eu mesmo tenho os denunciado constantemente na mídia.
Também devo lembrar que o INPI cobra anuidades de tais agentes, portanto há um interesse econômico por parte do INPI na sua existência.
Atenciosamente,
Rudinei R. Modezejewski
http://www.e-marcas.com.br
http://www.lexperfecta.com.br
http://www.rodadadenegocios.net

OTIMO... VAI LA E TENTE A SORTE !!!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Que respeita justiça nesse pais de impunidades, vai la e tenta a sorte, se conseguir me fale.
*
Uma coisa é uma coisa outra coisa é ter elementos pra fazer cumprir a determinação judicial que só consegue se impor mediante as pessoas fisicas de BAIXO PODER AQUISITIVO...
8
Fala sério, até que gostaria de ver se fazer justiça, mas nesse atual embroglio social, ta dificil...

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