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Taxa de energia

É ilegítimo repassar PIS e Cofins a consumidor

Depois de definir como a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas de telefonia, o STJ estendeu o entendimento as companhias de energia elétrica, conforme decisão de 30 de abril do ministro Herman Benjamin. Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia. É ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Para fundamentar sua decisão, o ministro citou decisões recentes prevendo que o PIS e o Cofins não incidem sobre operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa. "Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante”, confirma a jurisprudência citada no acórdão.

Pelo entendimento do STJ, o repasse indevido do PIS e da Cofins na fatura telefônica configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (artigo 39, IV, do CDC). O mesmo entendimento foi estendido às companhias de energia elétrica.

A questão foi discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa. Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusão desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a própria Justiça de origem se referir no acórdão a “serviço público de telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.188.674

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2010, 18h41

Comentários de leitores

1 comentário

É ilegítimo repassar PIS e Cofins a consumidor

Waldir (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Finalmente o poder judiciário esta começando a ter bom senso em suas decisões, por enquanto nas faturas de telecomunicações que são calculadas da mesma forma que as contas telefonicas e agora sobre as faturas de energia eletrica.
Agora cabe aos consumidores buscarem seus direitos e cobrar judicialmente so ultimos 5 anos esta aberração do PIS e COFINS embutidos nas faturas e ainda utilizando-se o código de defesa do consumidor.
Eng. Waldir R. Monteiro Filho

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