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Texto ponderado

Governo muda redação do Programa de Direitos Humanos

Para atender demandas de grupos como a igreja e militares, o governo deu nova redação ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Lançado em dezembro do ano passado, o texto ganha nova versão a partir do Decreto 7. 711 publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13/5). A informação é da Agência Cãmara.

Em relação ao aborto, o texto que antes sustentava o apoio a “aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”, agora apenas “considera o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde”.

Os militares também tiveram suas queixas atendidas na nova redação do PNDH 3, que agora não faz duas referências diretas à ditadura militar. Foram modificadas a parte que tratava da produção de material didático-pedagógico sobre o regime de 1964-1985 e “a resistência popular à repressão”.

A nova redação também não mais propõe “identificar e sinalizar locais públicos que serviram à repressão ditatorial”. No novo texto, mais genérico, fica mantida a proposta de produção de material didático-pedagógico “sobre graves violações de direitos humanos”, ocorridas no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988 (Promulgação da Constituição Federal). A identificação de locais públicos será feita em pontos onde tenham ocorrido “prática de violações de direitos humanos”.

O decreto também modifica a proposta de institucionalizar a audiência pública nos processos de ocupação de áreas rurais e urbanas. A proposta era criticada pelo Ministério da Agricultura e pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com a nova redação, a ideia de propor um projeto de lei sobre a mediação prévia entre proprietários e ocupantes é mantida, mas “sem prejuízo de outros meios institucionais [como a reintegração de posse]”.

Além da Igreja, dos militares e dos ruralistas, os meios de comunicação também foram atendidos. O PNDH 3 não mais propõe a criação de lei prevendo “penalidades administrativas, suspensão da programação e cassação de concessão para os veículos que desrespeitarem os direitos humanos”. O novo texto apenas sugere “a criação de marco legal, nos termos do artigo 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados”.

Clique aqui e aqui para ler os decretos anteriores.

Leia o Decreto

DECRETO No- 7.177, DE 12 DE MAIO DE 2010

Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa

Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1o A ação programática "g" do Objetivo Estratégico III - Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania - da Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais, do Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2o A ação programática "d" do Objetivo Estratégico VI - Acesso à Justiça no campo e na cidade - da Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos, do Anexo do Decreto no 7.037, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação nas demandas de conflitos coletivos agrários e urbanos, priorizando a oitiva do INCRA, institutos de terras estaduais, Ministério Público e outros órgãos públicos especializados, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.

.............................................................................................." (NR)

Art. 3o A ação programática "a" do Objetivo Estratégico I - Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos - da Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Diretos Humanos, do Anexo do Decreto no 7.037, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Propor a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados.

.............................................................................................." (NR)

Art. 4o As ações programáticas "c" e "f" do Objetivo Estratégico I - Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários - da Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade, do Anexo do Decreto no 7.037, de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"c) Identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade, bem como promover, com base no acesso às informações, os meios e recursos necessários para a localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos.

.............................................................................................." (NR)

"f) Desenvolver programas e ações educativas, inclusive a produção de material didático-pedagógico para ser utilizado pelos sistemas de educação básica e superior sobre graves violações de direitos humanos ocorridas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.

..............................................................................................." (NR)

Art. 5o As ações programáticas "c" e "d" do Objetivo Estratégico I - Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais

normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos - da Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia, do Anexo do Decreto no 7.037, de 2009, passam a vigorar

com as seguintes redações:

"c) Fomentar debates e divulgar informações no sentido de que logradouros, atos e próprios nacionais ou prédios públicos

não recebam nomes de pessoas identificadas reconhecidamente como torturadores.

..............................................................................................." (NR)

"d) Acompanhar e monitorar a tramitação judicial dos processos de responsabilização civil sobre casos que envolvam graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.

..............................................................................................." (NR)

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Ficam revogadas as ações programáticas "c" do Objetivo Estratégico VI - Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado - da Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; e "d" do Objetivo Estratégico I – Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos - da Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática

e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Diretos Humanos, do Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Brasília, 12 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o

da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2010, 17h40

Comentários de leitores

1 comentário

GOLPE BRANCO DOS MILICOS

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

São ridículas as alterações. Elas demonstram o quanto esse governo é frouxo e o quanto são estúpidos e reacionários os setores militares e da imprensa que sustentaram a modificação do texto. Só mesmo o povo organizado pode mudar essa falsa democracia que vivemos.

Comentários encerrados em 21/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.