Não há pena para candidato que aparece na mídia
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12 de maio de 2010, 10h39
A professora de Direito da PUC-SP, Roberta Rangel, analisou a legislação eleitoral e não encontrou nenhuma sanção para quem aparece muito na imprensa durante a campanha eleitoral. Ao discutir a inegibilidade para candidatos que cometem abusos, o artigo 1º da LC 64/90 é expresso em dizer “abuso do poder econômico ou político, apurado em processo”. “[Tanto] em matéria eleitoral, como em matéria penal, a norma tem de ser expressa para possibilitar a sanção”, disse a professora. No dia 7, ela participou do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Brasília.Nova identidade
É o fim do número do RG estadual. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, no dia 5, decreto que cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. A regra prevê o número único do Registro de Identidade Civil para os brasileiros. O novo RG será semelhante a um cartão de crédito. Possuirá um chip com impressões digitais e foto do cidadão.
Estatuto das famílias
Evangélicos e gays estarão representados na audiência pública sobre o Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007). Estarão presentes Toni Reis, presidente da ABGLT, e o pastor Silas Malafaia, da Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil. O estatuto trata de questões como valor jurídico da socioafetividade, adoção, guarda compartilhada e relações homoafetivas. O debate acontece nesta quarta-feira (12/5).
Especialização de Varas
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, as Varas da Infância precisam contar com o apoio de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Só assim, elas atuarão de forma mais eficaz. "É preciso aumentar os contatos interinstitucionais e fazer com que outras instituições se voltem para a juventude", defendeu.
De casa ou do escritório
Já é possível monitorar por e-mail a movimentação de processos na Secretaria Judicial das comarcas maranhenses. A tecnologia adota é o sistema Themis PG. O próximo passo da Justiça do Maranhão é mandar informações pelo celular. Para participar, o advogado precisa se cadastrar no site.
75 anos
A Ordem sergipana fez aniversário na terça-feira (11/5). A comemoração foi marcada pela inauguração do Memorial da Advocacia, na própria sede. Constam no acervo fotografias e documentos como a credencial de número um da Ordem, do advogado Leonardo Gomes de Carvalho Leite. Ela foi expedida em 1932.
Efeitos trabalhistas
O advogado Ericson Crivelli, do Crivelli Advogados, lança nesta quarta (12/5), o livro Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. Ele trata do efeito da globalização da economia sobre nas leis trabalhistas internacionais. O evento será em Campinas (SP), na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi, às 19h.
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