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Fazenda Pública

CNJ faz sugestões para padronizar Juizados

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça vai encaminhar aos Tribunais de Justiça e governos de estados e municípios sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública, que deverão ser instalados a partir de 23 de junho, quando entra em vigor a Lei 12.153/2009. As propostas, elaboradas com o auxílio de juízes estaduais, federais e da Fazenda Pública, devem servir para criar um padrão único de funcionamento para os novos juizados com o intuito de garantir um atendimento de qualidade aos cidadãos.

De acordo com o Conselho, além das propostas de projeto de lei, o Provimento 7 da Corregedoria Nacional, que já está em vigor, também traz medidas para aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal em todo o país, incluindo os da Fazenda Pública.

Um das sugestões do projeto de lei trata sobre a criação do Juizado da Fazenda Pública pelas unidades da federação e será encaminhada a cada um dos presidentes de Tribunais de Justiça. A outra sugestão é sobre os limites da conciliação  nessas novas unidades do Poder Judiciário e será encaminhada aos governadores e prefeitos municipais.

Segundo o CNJ, a ideia é dar maior agilidade ao andamento de causas cíveis contra estados, municípios, autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Juizados da Fazenda Pública, e que não ultrapassem 60 salários mínimos.

Os cidadãos poderão recorrer a essas unidades para reclamar judicialmente contra instituições municipais e estaduais, por exemplo, por danos morais ou materiais, por falta de  medicamentos, vagas em escolas, hospitais ou creches. Também poderão questionar multas de trânsito, lançamentos tributários, violação de posturas administrativas e pedir ressarcimento por danos nos automóveis causados por problemas nas ruas, entre outros. 

Publicado esta semana pela Corregedoria Nacional, o Provimento 7 define medidas para aprimorar todos os Juizados Especiais Estaduais brasileiros, incluindo os de Fazenda Pública, que ainda serão implantados. A iniciativa serve para estabelecer regras mínimas e uniformes para que os Juizados estaduais de todos os entes federativos tenham um único formato administrativo no primeiro e segundo graus. As medidas também buscam garantir estrutura material, pessoal e orçamentária mínima para atender de forma efetiva a população. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler o projeto de lei sobre a criação do Juizado da Fazenda Pública
Clique aqui para ler a sugestão sobre os limites da conciliação nas novas unidades

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2010, 6h20

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