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Prejuízo ao ambiente

Usina Sapucaia responde por dano ambiental

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Usina Sapucaia é responsável pela recuperação dos danos causados ao meio ambiente no Brejo Lameiro, localizado no município de Campos dos Goytacazes (RJ). O caso foi levado à Justiça pelo Ministério Público porque a usina fazia drenagem na área. Essa atividade foi iniciada pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), extinto órgão federal, nas décadas de 60 e 70.

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou outro entendimento já firmado no Tribunal. “Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente o que antes já se levantou. Ou seja, a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano.”

Campbell Marques ressaltou que, caso a empresa não se julgue responsável pela integralidade do dano, poderá, em recurso específico, cobrar dos outros envolvidos as despesas com a recuperação do dano ambiental.

De acordo com os autos, o Ministério Público do estado moveu uma Ação Civil contra a empresa de exploração de cana-de-açúcar em razão de a usina efetuar drenagem na área. A atividade foi iniciada pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS).

No caso, tanto a primeira instância quanto o Tribunal de Justiça fluminense negaram os pedidos do Ministério Público por entender que a drenagem foi iniciada pelo poder público, e apenas continuada pela usina de cana-de-açúcar. As decisões ainda mostraram que, apesar de ter aumentado a lesão ao meio ambiente, a atuação da empresa era importante para preservar a rodovia construída sobre um aterro contíguo ao brejo. A ausência de drenagem poderia acarretar a erosão da base da estrada pelo rompimento do aterro.

O Ministério Público Federal opinou pela anulação da sentença, a fim de que fosse permitida a participação do DNOS na ação, ou do órgão que o substituiu. Mas esse posicionamento foi afastado no STJ, uma vez que está consolidado o entendimento de que, mesmo na existência de múltiplos agentes poluidores, não é obrigatória a formação do litisconsórcio (pluralidade de partes no processo judicial). Isso porque a responsabilidade entre eles pela reparação integral do dano causado ao meio ambiente é solidária, o que possibilita que se acione qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. O voto do relator foi seguido por todos os ministros da 2ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 880.160

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2010, 12h30

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