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Capaz e confiável

Parecer desaprova mudança na Lei de Arbitragem

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Trata-se de nítido casuísmo, aparentemente fruto de lobbie de categoria que pretende ver explicitada possibilidade de atuar como árbitro, quando, na verdade, a Lei já contempla essa possibilidade. Esse é a conclusão do Instituto dos Advogados de São Paulo sobre o Projeto de Lei 5.243/2009, do deputado Alex Canziani, que altera o artigo 13 da Lei da Arbitragem.

A proposta inclui no artigo 13 da lei a possibilidade de “titular de delegação de Poder Público” atuar como árbitro. O objetivo é permitir que “tabelião de notas possa atuar na superação de conflitos”. O texto original diz que “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”.

Para o Iasp,  não há razão para se fazer a explicitação da classe.  O parecer do Iasp, assinado pelo diretor da Câmara de Mediação e Arbitragem da entidade, Marcos Rolim Fernandes Fontes, destaca que “o texto original é conciso e genérico suficiente para permitir que qualquer pessoa que atenda a tais requisitos (capacidade e confiança por partes) possa ser árbitro, salvo eventual vedação prevista em diploma legal específico”, consta no parecer.

Por fim, a entidade ainda ressalta que a alteração “poderá ensejar pleitos corporativos e novas modificações que nada acrescentam ao instituto, ao contrário, podem até desmoralizá-los”. O parecer do Instituto será encaminhado para o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para o autor do projeto, Alex Canziani, para o relator, Régis de Oliveira, e para os deputados Roberto Magalhães e Índio da Costa, que apresentaram recursos contra o Projeto de Lei.

O projeto de lei já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com parecer favorável do deputado Regis de Oliveira. “Não fosse o recurso ao plenário do deputado Roberto Magalhães e outros contra a apreciação conclusiva pela citada comissão, nova regra já estaria vigendo”, informa o parecer do Iasp.  

Recentemente o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), por meio de nota, também se manifestou pela rejeição. De acordo com o CBAr, o projeto é desnecessário e inconveniente. “A alteração é desnecessária por que o artigo não impede o exercício da função de árbitro por tabeliães, notários ou qualquer detentor de função pública, basta que este seja ‘pessoa capaz’ e que tenha a ‘confiança das partes’”, diz a nota do comitê.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2010, 8h38

Comentários de leitores

4 comentários

CASUISMO como HÁBITO é CORPORATIVISMO e é FALAZ

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

SOMOS um país que vive da improvisação e da falácia.
Esse Projto de lei, fruto de preciosismo doentio, é criatividade falcaçada de uma categoria profissional que só se tem caracterizado por servir de "caixa" para os Tribunais de Justiça, como ocorre no Rio de Janeiro.
Portanto, é mister que o LEGISLADOR espanque do CIDADÃO mais essa ilusória criação corporativista, cujo único objetivo é transformar-se em alavancagem de atividades para os titulares de "escrivaninhas".
Se tais profissionais usarem suas competências, seus conhecimentos em prol do Cidadão sem corporativismos, certamente poderão contar com as simpatias de quanto tenham necessidade de uma ARBITRAGEM.
É que os integrantes de um juízo arbitral deverão, essencialmente, contar com a CONFIANÇA das PARTES ou de uma das PARTES, mas de maneira fluida, natural, em que a lembrança de seu nome, para compor um colegiado arbitral resulte do RECONHECIMENTO de seus MÉRITOS e de sua COMPETÊNCIA e NUNCA, JAMAIS, dos recursos mendazes de uma atitude CORPORATIVISTA, IMPOSTA por LEI!!!!

Absolutamente pertinente o parecer do IASP

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Dr. Marcos Rolim Fernandes Fontes tem toda razão. A Lei 9.307/1996 já contém disposição ampla o suficiente e que foi redigida com boa técnica legiferante. A pretensão de especificar que determinada categoria pode agir como árbitro, se cabível, deve ocorrer no diploma que disciplina as atividades dessa categoria, e não na lei geral.
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Afora isso, resta a crítica de que os notários e tabeliães poderão valer-se de suas funções para captar clientes e transformar a arbitragem num comércio, o que é de tudo indesejável. Será que já não ganham o bastante?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Lamentável

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

O que acho lamentável é o relator ser o Deputado Régis de Oliveira, que foi meu professor na São Francisco. Mais curioso ainda que o mesmo parlamentar seja o relator da proposta de legalização dos bingos... Deputado, sua contribuição para a sociedade como professor era bem mais benéfica!

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