Novo CPC amplia chances de recursos em matéria tributária

11/05/2010 14:31Raul Haidar (Advogado Autônomo)VAMOS À LUTA !

Concordo com o dr. Sergio, que disse quase tudo. Na verdade já estamos há tempos numa DITADURA FISCALISTA, que transformou os julgamentos administrativos em meros atos homologatórios de autos de infração. Com isso resta a busca da solução no Judiciário e neste o contribuinte é quase sempre transformado em vítima. Contudo, não vi ainda uma posição oficial da OAB a respeito do projeto, não podendo cocordar (ainda) com o dr. Paulo. Note-se que uma manifestação oficial da OAB deve ser precedida de consulta ao Conselho Federal, em reunião onde todos os estados estejam representados. Não basta a opinião pessoal e isolada do presidente, pois a OAB ,ebora seja por ele representada, não decide só através dele. A OAB é um colegiado. Tanto assim que o presidente é eleito pelos representantes das seccionais. Mas o projeto há de ser aprovado ou não pelo Congresso. Resta-nos, pois, pressioar nossos deputados e senadores. Isso funciona, como já conseguimos (nós o povo) demonstrar no caso da CPMF. Vamos à luta!

11/05/2010 12:17Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)A flagrante e abissal subserviência da OAB!

Incompreensivelmente, a OAB assume uma atitude servil em relação ao famaliá projeto do histriônico "novo" CPC, verdadeira aberração jurídica imposta a toque de caixa, em que se joga, de maneira irresponsável, o incomparável Código Buzaid na lata do lixo. Esse terrível "SERVILISMO" mais à frente cobrará um dantesco ônus a todos os operadores do direito,e mais ainda, aos jurisdicionados, quando então,não escapará sequer os criadores da sissomia jurídica. Quem viver verá!
Obs.: Mil razões assistem ao prof. Niemeyer.

11/05/2010 11:46Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Desserviço à Nação (1)

Esse projeto de novo Código de Processo Civil é um desserviço à Nação e um acinte à inteligência daqueles que trabalham o Direito cientificamente.
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Não há necessidade de mudar a lei. Há, sim, a de mudar a atitude dos julgadores para que abandonem a postura fingida de um melindre afetado toda vez que veem suas decisões duramente criticadas nas petições dos advogados porque não enfrentaram os temas e as questões debatidas e arguídas.
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Enquanto os magistrados utilizarem esse nefando recurso de proferir decisões fugidias, que ladeiam as questões deduzidas e os núcleos densos dos litígios usando argumentos cínicos e se esquivando de indicar a norma legal em que enquadraram o caso para decidir como decidem, qualquer lei nova será inócua, porque tamanha imoralidade continuará a ser praticada sob os embuços de uma pseudoerudição e protegida pela afetação, ainda que fingida, de muitas autoridades judiciárias.
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Muitos recursos no processo atual decorrem de situações criadas pela própria e errada jurisprudência dos tribunais que não soube qualificar corretamente o caso. Haja vista, por exemplo, a jurisprudência que impôs aos jurisdicionados uma abominável limitação ao direito de resposta proveniente do serviço estatal da prestação da tutela jurisdicional, segundo a qual o juiz não está obrigado a responder e enfrentar todas as questões levantadas pela parte, bastando que sua decisão esteja amparada em fundamento suficiente para respaldá-la.
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11/05/2010 11:45Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Desserviço à Nação (2)

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Não poderia haver nada mais terrificante, cínico e imoral. A uma, porque o jurisdicionado paga pelo serviço estatal da prestação de tutela jurisdicional. E ainda que seja beneficiário da gratuidade da justiça, nem por isso deixa de ter direito a uma prestação total, completa. Pois, do contrário, violado pela proa estará o seu direito à ampla defesa, cuja aplicação é imediata seguindo os cânones postos pela Constituição Federal. A duas, porque só se compreende como fundamento suficiente aquele que fica de pé ante o confronto com todo e qualquer outro fundamento ou arguição. Em outras palavras, se houver um fundamento capaz de superar aquele em que se respalda a decisão, ainda que esta seja a conclusão lógica do fundamento utilizado, este não será suficiente, porque não esgota a questão e fenece diante de um outro, que é mais forte. Isso significa que para revelar-se suficiente, o fundamento deve ser posto à prova no cotejo dos demais agitados pelas partes, o que implica a necessidade de se enfrentar todas as questões e fundamentos deduzidos por elas no processo.
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O dia em que as decisões indicarem, sob pena de nulidade, os artigos da lei nos quais se sustenta a decisão do caso concreto, isto é, como a norma concreta é construída a partir das normas gerais e abstratas, as coisas mudarão de figura. Os recursos ficarão naturalmente mais restritos, porque terão de enfrentar o fundamento que ampara a aplicação dos artigos de lei mencionados como regentes da matéria.
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11/05/2010 11:43Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Desserviço à Nação (3)

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Isso, porém, não interessa ao Judiciário, porque ao mencionar expressamente o dispositivo de lei incidente na espécie a decisão estará pré-questionando a matéria legal e com isso franqueando o acesso à instância extraordinária. Tudo o que se pretende evitar a qualquer custo (basta verificar os motivos por que se têm inadmitido recursos especiais, v.g., falta de carimbo, ou peça fundamental que, apesar de juntada pela parte, provavelmente extraviou-se no tribunal na fase de autuação, e outras imoralidades).
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Enfim, defendem uma reforma para estreitar ainda mais os direitos dos jurisdicionados. A cada dia convenço-me de que estamos caminhando para uma ditadura estatal liderada pelo Judiciário, e nós somos menos do que súditos de um «rei» abstrato: o Estado, que usurpa o direito de todos, pretextando proteger a coletividade.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br