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Critério de competência

Novo CPC amplia recursos em matéria tributária

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As novas regras do CPC em relação aos recursos vão “corrigir uma injustiça” que acontece com o contribuinte, impedindo que a matéria tributária seja recusada sem análise no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A afirmação foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, que preside a comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Ele participou do Seminário Desequilíbrio Concorrencial Tributário e a Constituição Brasileira, promovido pelo Instituto Etco, em Brasília, na segunda-feira (10/5).   

Fux entende que a Constituição Federal invadiu o Direito Tributário. Metade do Código Tributário Nacional encontra-se na Constituição, o que é fato gerador da necessária duplicidade de recursos, o especial ao STJ e o extraordinário ao STF. Para o ministro, “muitas vezes isso é altamente deletério, porque o STJ entende que a matéria é constitucional e que não deve analisar o recurso, enquanto que o STF entende que é matéria infraconstitucional e não conhece do recurso. E a parte fica sem o alento de receber uma resposta na última porta que ela tem para bater, que é a Justiça”.

“O novo Código de Processo Civil procura reparar essa injustiça. A regra do CPC é que se o STJ entender que o recurso diz respeito a matéria constitucional, a corte deve enviar o processo ao STF. E se o Supremo entender que o recurso trata de matéria infraconstitucional, deve remeter ao STJ para não inutilizar esse último esforço da parte, que é o recurso extraordinário”, explicou o ministro.     

Considerando que a Constituição é extensa em matéria tributária, Luiz Fux entende que o princípio mais importante para o setor é a efetividade máxima das normas constitucionais. Entretanto, ele diz que sempre teve “muita dificuldade de entender como uma portaria (da Receita Federal) entra em vigor no dia seguinte, um ofício circular do INSS com data retroativa, enquanto que até hoje a Constituição Federal tem dificuldade de se impor”. O artigo 146-A da Constituição Federal, instituído pela EC 42/03, prevê uma lei complementar para combater desequilíbrios concorrenciais, mas isso ainda não aconteceu.   

O ministro lembrou que o Brasil é um estado democrático de direito e um dos fundamentos da Republica Federativa é a livre iniciativa, estabelecido pela própria Constituição Federal (artigo 1º). Para ele, a livre iniciativa vem da vontade que os empresários têm de competir, mas não pode ocorrer sem obediência à legalidade. Para ele, esta é uma atividade que precisa ser regulada. “É preciso a interferência estatal no domínio econômico”, disse Fux, explicando que isso ocorre por meio de um regime jurídico diferenciado para pessoas jurídicas diferentes. O princípio da igualdade é que possibilita que alguns sejam imunes e outros taxados, enquanto que o princípio da isonomia garante que pessoas na mesma situação tributária não tenham tratamento diferente.  

Com base nesses princípios, o ministro disse que o estado deve agir não apenas repressivamente, mas preventivamente, para instituir tributos de forma a evitar a concorrência desleal. Fux não acredita que possam surgir leis ordinárias que contrariem a lei complementar prevista no artigo 146-A, como temem alguns tributaristas e empresários. Entretanto, afirma que “somente esses artigos que gravitam na Constituição não são suficientes para que nós, juízes, através de decisões judiciais, possamos decidir se numa causa há o desequilíbrio da concorrência”. O ministro lembrou que para julgar certa causa, determinou a intervenção do Cade como amicus curiae, para que pudesse oferecer mais elementos sobre a questão. “Estamos criando (no CPC) a figura do amicus curiae, que pode auxiliar o magistrado na sua tarefa de solução de conflitos com essa complexidade”, anunciou.

 

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2010, 11h01

Comentários de leitores

5 comentários

VAMOS À LUTA !

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Concordo com o dr. Sergio, que disse quase tudo. Na verdade já estamos há tempos numa DITADURA FISCALISTA, que transformou os julgamentos administrativos em meros atos homologatórios de autos de infração. Com isso resta a busca da solução no Judiciário e neste o contribuinte é quase sempre transformado em vítima. Contudo, não vi ainda uma posição oficial da OAB a respeito do projeto, não podendo cocordar (ainda) com o dr. Paulo. Note-se que uma manifestação oficial da OAB deve ser precedida de consulta ao Conselho Federal, em reunião onde todos os estados estejam representados. Não basta a opinião pessoal e isolada do presidente, pois a OAB ,ebora seja por ele representada, não decide só através dele. A OAB é um colegiado. Tanto assim que o presidente é eleito pelos representantes das seccionais. Mas o projeto há de ser aprovado ou não pelo Congresso. Resta-nos, pois, pressioar nossos deputados e senadores. Isso funciona, como já conseguimos (nós o povo) demonstrar no caso da CPMF. Vamos à luta!

A flagrante e abissal subserviência da OAB!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Incompreensivelmente, a OAB assume uma atitude servil em relação ao famaliá projeto do histriônico "novo" CPC, verdadeira aberração jurídica imposta a toque de caixa, em que se joga, de maneira irresponsável, o incomparável Código Buzaid na lata do lixo. Esse terrível "SERVILISMO" mais à frente cobrará um dantesco ônus a todos os operadores do direito,e mais ainda, aos jurisdicionados, quando então,não escapará sequer os criadores da sissomia jurídica. Quem viver verá!
Obs.: Mil razões assistem ao prof. Niemeyer.

Desserviço à Nação (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esse projeto de novo Código de Processo Civil é um desserviço à Nação e um acinte à inteligência daqueles que trabalham o Direito cientificamente.
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Não há necessidade de mudar a lei. Há, sim, a de mudar a atitude dos julgadores para que abandonem a postura fingida de um melindre afetado toda vez que veem suas decisões duramente criticadas nas petições dos advogados porque não enfrentaram os temas e as questões debatidas e arguídas.
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Enquanto os magistrados utilizarem esse nefando recurso de proferir decisões fugidias, que ladeiam as questões deduzidas e os núcleos densos dos litígios usando argumentos cínicos e se esquivando de indicar a norma legal em que enquadraram o caso para decidir como decidem, qualquer lei nova será inócua, porque tamanha imoralidade continuará a ser praticada sob os embuços de uma pseudoerudição e protegida pela afetação, ainda que fingida, de muitas autoridades judiciárias.
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Muitos recursos no processo atual decorrem de situações criadas pela própria e errada jurisprudência dos tribunais que não soube qualificar corretamente o caso. Haja vista, por exemplo, a jurisprudência que impôs aos jurisdicionados uma abominável limitação ao direito de resposta proveniente do serviço estatal da prestação da tutela jurisdicional, segundo a qual o juiz não está obrigado a responder e enfrentar todas as questões levantadas pela parte, bastando que sua decisão esteja amparada em fundamento suficiente para respaldá-la.
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(CONTINUA)...

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