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Questões contratuais

STJ libera obras de acesso ao porto de Salvador

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Asfor Rocha, liberou a construção da Via Expressa Portuária de Salvador, que estava suspensa pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A obra que servirá para integrar o Porto de Salvador à Rodovia BR-324, principal acesso rodoviário à capital baiana, integra os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

A decisão da Justiça estadual impedia a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) de executar um contrato que prevê assessoramento jurídico, por escritório particular de advocacia, para lidar com os embaraços legais e administrativos da desapropriação dos imóveis por onde vai passar a nova via. É da Conder a competência executiva para essa atividade, mas o órgão revelou-se “desaparelhado” (carente de advogados em número suficiente) para enfrentar a empreitada.

Devido à urgência para dar vazão aos serviços, já que os recursos disponíveis precisavam ser utilizados no procedimento expropriatório até o final de 2009, a Conder dispensou licitação para contratação da empresa demandada. O escritório escolhido cobrou R$ 2.650,00, por unidade, para a desapropriação e regularização fundiária de mais de 750 imóveis urbanos. Preterida na seleção, uma empresa de advocacia de Salvador impetrou Mandado de Segurança para suspender o contrato. A empresa sustentou que houve irregularidade no processo e conseguiu uma liminar em segunda instância para suspender o contrato.

Em recurso no STJ, a Conder e o estado da Bahia alegaram que a não execução do contrato, nas atuais circunstâncias, pode acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas. Argumentaram, ainda, que a suspensão das desapropriações prolongará o transtorno causado pelas obras da Via Expressa, cujo tráfego na região sofreu efeitos colaterais diretos dessa intervenção. Segundo a empresa, o atraso das obras implicaria no incremento de encargos trabalhistas, majoração do orçamento dos serviços contratados e maior sujeição a gastos com ações judiciais movidas por particulares afetados pelo empreendimento.

O ministro Asfor Rocha concordou com os argumentos e afirmou que a construção da Via Expressa de Salvador, que tem aporte de mais de R$ 300 milhões de recursos federais, tem inegável importância para a economia do estado da Bahia e para a sua população. “A interrupção dos procedimentos para efetivação das desapropriações ocasiona atrasos e alterações no cronograma das obras e descumprimento dos contratos firmados, com sérios prejuízos ao erário”, afirmou em sua decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

SS 2.351

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2010, 18h20

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