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Mudanças necessárias

Resposta única ajuda consumidores e empresa

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Criados para atender casos de menor complexidade e dar respostas mais rápidas, os Juizados Especiais, hoje, sofrem com o volume crescente de demanda. As mudanças no Código de Processo Civil, em discussão, poderão ajudar os consumidores e as próprias empresas. É o que preveem advogados do setor de Juizados Especiais do escritório Siqueira Castro – Advogados.

Além da redução do tempo, o advogado Hugo Filardi, sócio das unidades de Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Rio Grande do Norte do escritório, acredita que as mudanças legislativas vão dar mais segurança às partes. Isso porque uma única sentença solucionará vários casos cujos fatos sejam similares.

Embora haja esse tipo de iniciativa nos Juizados, Filardi explica que não há previsão legal para reunir as ações e julga-la em conjunto, sendo uma construção jurisprudencial do juiz usar tal procedimento. Segundo ele, a prática, que é adotada em Juizados de todo o país, pode ser questionada.

Com a mudança no Código, ainda que os pedidos sejam diferentes, se a causa de pedir for a mesma, o juiz poderá julgar por atacado, ao invés de analisar caso por caso. O exemplo dado por Filardi é a da queda de energia durante uma tempestade. O juiz vai decidir se há ou não responsabilidade da empresa e a decisão poderá ser aplica a vários consumidores, mesmo que a geladeira de um tenha sido danificada e outro tenha perdido a televisão.

Questionado sobre uma possível criação de novas demandas, a partir dessa alteração legislativa, já que nem todo mundo recorre ao Judiciário, o advogado Eduardo Macedo Leitão, da unidade do Rio, disse que, ao menos, o estímulo é a uma demanda legítima. Ou seja, um consumidor, ao saber que o Juizado reconheceu a responsabilidade da empresa em determinada demanda, entra com ação para apurar a extensão do dano.

Para as empresas, a vantagem apontada pelos advogados, que atendem entre outras a TIM e o Carrefour, será a capacidade maior de se defender no processo. 

Coordenador do setor de Juizados Especiais do escritório, o advogado Marcos Pinto do Santos acredita que o número de audiências sofrerá uma redução de até 70%, bem como o tempo médio de uma ação, que passará para até seis anos, depois que for implementado o julgamento coletivo de demandas com mesma identidade fática, aliada à alteração da Lei dos Juizados Especiais.

Mas a diminuição no tempo de tramitação das ações não depende só das mudanças na lei, como lembra Filardi. “As reformas legislativas deverão ser acompanhadas da introdução de ferramentas de gestão de documentos, pelos serventuários de Justiça e de uma coordenação menos burocrática das atividades desenvolvidas nos cartórios judiciais”, disse.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2010, 6h28

Comentários de leitores

1 comentário

Abominável mundo real!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso de que uma única sentença aproveitará a todos e trará mais segurança jurídica é uma enorme falácia.
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Na prática, pelo menos o que se observa nos dias de hoje, é que se isso já estivesse em vigor, o consumidor seria o grande prejudicado e as grandes corporações, as maiores beneficiadas.
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Basta fazer uma pesquisa sobre o resultado das ações envolvendo prestadores de serviço como bancos, planos de saúde, operadoras de telefonia móvel e fixa, distribuidores de energia elétrica etc. para verificar que a garantia da segurança jurídica está justamente na pluralidade de ações.
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Tenho um exemplo recente, que foi divulgado aqui no Conjur. Uma ação civil pública contra a Sul América Cia de Seguro Saúde, que foi julgada procedente, sofreu um revés, depois do trânsito em julgado e na fase de execução de sentença, com um acordo maldito celebrado entre o Ministério Público e aquela operadora. Por esse malfadado acordo, todos os consumidores segurados dela perderam a condição de credores dela e passaram à de devedores de mensalidades ainda mais elevadas. Se não fosse a possibilidade de ações diferentes serem julgadas por juízes diferentes, esta situação jamais seria modificada e o absurdo do acordo nunca seria revelado com todas as cores que o submergem num oceano de suspeitas. Outro exemplo: os juros cobrados por bancos e administradoras de cartão de crédito serão sempre extorsivos e as indenizações que devem pagar aos consumidores, irrisórias.
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Parece que é essa a intenção desse trágico projeto de novo Código de Processo Civil: favorecer a dominação, o jugo, o grande capital, a subserviência das pessoas aos que possuem grandes fortunas. A sociedade devia sair nas ruas contra esse projeto.
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(a) Sérgio Niemeyer
sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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