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Acidente ou doença

Empregado tem direito a estabilidade provisória

A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de ex-empregado da Moreti Orsi Distribuidor de Argamassas à estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho durante contrato de experiência.

O relator do Recurso de Revista do empregado, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que a Constituição de 1988 ampara de forma especial situações que envolvam a saúde e a segurança do trabalho (artigo 7º, XXII), com destaque para a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Ainda segundo o relator, apesar da limitação no tempo dos contratos por prazo determinado (artigo 472, parágrafo 2º, da CLT), as normas constitucionais recomendam a extensão da estabilidade provisória mínima de um ano após o término da licença acidentária (prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91) aos empregados em geral, sem ressalva quanto à modalidade de contratação.

O relator destacou que as situações que envolvam afastamento de empregado por acidente de trabalho ou doença profissional configuram exceção da regra geral dos contratos a termo, entre eles o de experiência. No caso, a suspensão do contrato provocada por acidente de trabalho decorre de fatores que estão sob encargo e risco do empregador.

Além do mais, concluiu o ministro, no contrato de experiência, o empregador observa as aptidões técnicas e o comportamento do empregado, e este analisa as condições de trabalho para, eventualmente, transformarem a relação em contrato por tempo indeterminado. Quando ocorre um infortúnio (acidente ou doença de trabalho), frustra a expectativa do empregado em relação à manutenção do seu emprego.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao trabalhador indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória a que ele tinha direito. O Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) reformou essa decisão por entender que o contrato de experiência tem natureza jurídica de contrato a termo. Logo, não seria compatível com a garantia de estabilidade provisória no emprego.

Com o julgamento pela 6ª Turma, o resultado voltou a ser favorável ao trabalhador. Na prática, ficou restabelecida a sentença de origem. Assim, a empresa terá de pagar indenização ao empregado dispensado no período de estabilidade provisória. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-87940-85.2007.5.15.0043

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2010, 12h05

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