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Inspeção em folha

CNJ proíbe auxílio-voto a convocados acima do teto

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Juízes de primeira instância convocados para atuar na segunda não podem receber “auxílio-voto”. Inclusive, se os valores forem acima do teto remuneratório constitucional. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo ajuizado por magistrados paulistas e associações da categoria em âmbito estadual e nacional. Eles pediram a apuração de suposto tratamento privilegiado a determinados juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Secretaria de Controle Interno do CNJ contratou uma consultoria para auditar os pagamentos no tribunal paulista. A inspeção foi feita apenas nas folha dos anos de 2007, 2008 e 2009. Por isso, a conclusão sobre a remuneração irregular não foi totalmente esclarecida. Na avaliação dos conselheiros, a reclamação disciplinar arquivada sem a devida instrução deverá ser reaberta, inclusive para a investigação de eventual responsabilidade por pagamentos indevidos pelo TJ-SP.

A auditoria constatou também que havia previsão para pagamento de valor fixo para cada 25 votos apresentados pelo magistrado de primeira instância em exercício no Tribunal. Dessa forma, o pagamento se deu sob o critério da “produtividade”.

O conselheiro Marcelo Neves, relator do PCA, votou pela “intimação do Tribunal requerido para que, dentro de trinta dias, forneça os dados financeiros, até aqui omitidos, relativos ao pagamento extraordinário dos magistrados convocados para atuarem em 2ª Instância, com os respectivos valores e extratos bancários, onde se observe o registro dos depósitos, ou documento similar que comprove a efetiva entrega do dinheiro”.

Segundo ele, "auxílio-voto" pago a magistrados convocados para atuar em segunda instância, além de ilegal, "desrespeita à limitação orçamentária estabelecida pela Constituição Federal". Os valores pagos para as convocações, segundo a auditoria do Conselho, foram de R$ 2.593,47, quando deveriam ter sido de R$ 1.105,56. Com a decisão, os magistrados terão de devolver os valores pagos.

O CNJ, por maioria, determinou também o recolhimento dos impostos referentes às quantias que não serão devolvidas. De acordo com o voto do conselheiro Marcelo Neves, a convocação de magistrados para atuar em segunda instância deverá obedecer a Resolução 72 do CNJ; ou seja, quando houver necessidade de substituição de desembargadores temporariamente afastados de suas funções e com pagamento referente à diferença de instâncias.

“Quanto à natureza jurídica dos valores pagos, cabe enfatizar que não se trata de indenização, e sim de subsídio. Julgo, portanto, pela notificação da Receita Federal do Brasil e do órgão previdenciário estadual, a fim de que tomem as providências devidas a respeito de eventual cobrança de tributos sobre a diferença paga entre entrâncias.”

De acordo com a investigação, “em alguns casos, magistrados chegaram a perceber quantia superior ao dobro do que recebe um ministro do STF, quando, inclusive, seu patamar deveria respeitar o valor dos subsídios dos desembargadores do Tribunal”, afirmou o relator.

Para Neves, a falta de informações por parte do TJ-SP pode demonstrar uma tentativa de omitir o erro. “A demora no encaminhamento das informações relativas ao pagamento efetuado além do teto constitucional, ainda que “mascarado” de caráter indenizatório, porém realizado por meio de depósito diretamente em conta-corrente, e cujos documentos comprobatórios ainda não compõem o arcabouço destes autos, não só levam à evidência de descaso para com esta Corte Administrativa, como também revelam que os responsáveis por tais condutas atuavam sob manifesta intenção de encobri-los”.

Em casos onde houve um erro administrativo, os envolvidos não precisam devolver os valores, conforme Resolução 249 do TCU (Tribunal de Contas União). Porém, esta tese não foi aceita pelos conselheiros. O relator, em seu voto afirma que “não há espaço para discussão sobre a existência de boa ou má-fé, em se tratando de órgão do Poder Judiciário, formado por magistrados com extensa experiência na interpretação e aplicação das leis”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 0001560-60-2007.2.00.0000

*Texto alterado para correção de informações 17/5 às 18h50.

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2010, 18h44

Comentários de leitores

3 comentários

está certo

Ricardo T. (Outros)

O auxílio voto não deve existir,apesar de ser uma medida econômica e boa para sociedade. A produção dos juízes era grande com um pagamento muito pouco, se compararmos que fica muito mais caro nomear desembargador ou juiz para aumentar a produção. A título de ilustração, conheço várias Comarcas em que os Promotores cumulam ficando mais barato do que contratar mais promotores. Porém, a justiça precisa ser estruturada, inclusive em segundo grau.

Desânimo

Rodrigo Oficial de Justiça (Oficial de Justiça)

Caro magist, acrescentaria ainda que os serventuários estão massacrados e humilhados pelo TJ-SP. Vide o atual movimento paredista, que busca simplesmente o cumprimento da lei da data-base (reposição de perdas inflacionárias e não aumento de salário), que não é cumprida já há dois anos, sob a alegação de "falta de verba". A prioridade do TJ não é mesmo com o "quadro". Saber que um juiz está consciente de nossas agruras é, ao menos, alentador. Forte abraço.

Correto

Directus (Advogado Associado a Escritório)

O TJSP tentou reduzir o acervo pelo auxílio-voto, no que agiu com boa intenção. Mas não houve convocação, a adesão foi opcional.
Os valores mencionados foram pagos por cada grupo de vinte e cinco processos. O trabalho foi feito sem prejuízo das atribuições.
Até aí, tudo bem. Mas não dá para negar a natureza remuneratória. Daí a correta limitação ao teto.
O certo, mesmo, seria ampliar os quadros e a estrutura do judiciário paulista. Estamos batendo na casa dos vinte milhões de feitos, mas temos funcionários mal pagos, mal treinados e em número insuficiente. Não precisamos de mais juízes, e sim de mais pessoal de apoio.
Nossos escreventes recebem salário de R$ 2.500,00 contra os R$ 8.000 da Justiça Federal (antes do novo reajuste deles). E a carga de trabalho na estadual é MUITO maior. Uma verdadeira vergonha.

Comentários encerrados em 18/05/2010.
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