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Direito Eleitoral

Professor diz que Legislativo não acata Justiça

“Apesar de todos os avanços da Justiça Eleitoral, ela ainda é enfrentada por comportamentos institucionais retrógrados que teimam em não reconhecer a autoridade de suas decisões”. Foi o que afirmou André Rufino do Vale, mestre em Direito pela UnB e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, e também assessor-chefe do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, no I Congresso Brasiliense de Direito Eleitoral.

Com o tema, "a eficácia e autoridade das decisões da Justiça Eleitoral: as decisões judiciais que implicam perda do mandato parlamentar", o professor comemora os avanços da Justiça Eleitoral no Brasil.

Ele diz, ainda, que apesar de existirem projetos de lei com o intuito de proibir a candidatura de políticos condenados na Justiça, o Supremo Tribunal Federal tem um entendimento diferente. A vedação só se daria apenas após o trânsito em julgado.

O evento reuniu os ministros Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes, ambos do Supremo Tribunal Federal, para debater as perspectivas e desafios que o Brasil enfrentará neste ano. A mesa foi presidida pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Francisco Caputo.

O ministro Gilmar Mendes encerrou, na tarde desta sexta-feira (7/5), o Congresso, realizado pelo Instituto de Direito Eleitoral do Distrito Federal (IDEDF) e pela Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe). O Congresso reuniu os maiores especialistas em Direito Eleitoral do Brasil, assim como ministros do STF e do TSE, advogados, magistrados, promotores e procuradores eleitorais.

Em sua palestra, o ministro Gilmar Mendes fez um retrospecto da Justilça Eleitoral no Brasil e de seus avanços desde a Constituição de 1988, enfocando também os principais julgamentos do Supremo Tribunal Federal em matéria eleitoral. Para Gilmar Mendes, os entendimentos firmados pelo STF em questões como a fidelidade partidária e a cláusula de barreira, por exemplo, demonstram os déficits do sistema proporcional e a necessidade de uma ampla reforma política no Brasil.

Leia abaixo a palestra palestra do professor André Rufino do Vale.

"Senhoras e Senhores aqui presentes,

No presente painel estamos a tratar da atuação da Justiça eleitoral, especificamente de sua relação com os demais ramos do Poder Judiciário. Em minha intervenção, pretendo ir um pouco mais além, para abarcar um tema que repercute não só nas relações da Justiça Eleitoral com outras instâncias do Poder Judiciário, mas na própria legitimidade de suas decisões perante os Poderes do Estado. Refiro-me à questão da eficácia e da autoridade das decisões judiciais e, em especial, das decisões da Justiça Eleitoral.

Este é um tema que esteve na pauta de discussões do Direito Eleitoral brasileiro desde a criação da Justiça Eleitoral e da promulgação de nosso primeiro Código eleitoral, no ano de 1932. No entanto, a instabilidade institucional, que marcou a nossa curta história republicana, e a indefinição dos marcos legais do Direito Eleitoral, tornaram impraticável qualquer avanço nessa temática.

Ressalto, não obstante, que, no período anterior a 1988, podemos encontrar decisões memoráveis da Justiça Eleitoral. Tivemos, por exemplo, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que reconheceu poderes constituintes ao Parlamento eleito em 2 de dezembro de 1945 (a Resolução 215), o que viria a permitir a elaboração da Carta Constitucional de 1946. O Tribunal Superior Eleitoral também teve papel decisivo nas eleições presidenciais indiretas de 1985, com a edição das Resoluções (11.180/1982 e 12.017/1984) que, ao viabilizarem a incorporação do Partido Popular (PP), de Tancredo Neves, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), e rechaçarem a incidência das normas de fidelidade partidária na composição do Colégio Eleitoral, tornaram possível a vitória de Tancredo Neves e José Sarney nas eleições para a Presidência da República.

Tais decisões, porém, foram pontuais e especificamente situadas política e historicamente.

Lembro, ademais, que, até pouco mais de uma década, tínhamos um processo eleitoral regulado por leis temporárias, elaboradas ad hoc para cada eleição. Leis casuísticas que impediam a construção de uma verdadeira jurisprudência em matéria eleitoral.

Hoje, temos a oportunidade de nos reunir neste Congresso de Direito Eleitoral e discutir abertamente sobre os avanços da jurisprudência eleitoral. Vivemos o mais longo período de estabilidade institucional de nossa história republicana. Nossa situação política reúne as condições que Robert Dahl identifica como pressupostos de uma verdadeira democracia, dentre as quais sobressai a existência de uma cultura política e de convicções democráticas . Nossa democracia adquiriu autonomia. Somos uma nação convictamente democrática. Os conflitos políticos e as crises econômicas são resolvidos dentro dos marcos constitucionais. As forças políticas e sociais submetem-se ao jogo da democracia. Eleições diretas são realizadas regularmente num ambiente de normalidade institucional.

O clima de estabilidade democrática foi decisivo para o pleno desenvolvimento da Justiça Eleitoral no Brasil. Digno de nota é o trabalho que vem sendo desenvolvido, desde o início da década de 1990, de informatização do processo eleitoral. Somos uma nação de mais de 130 milhões de eleitores, na qual o resultado das eleições gerais pode ser oficialmente divulgado em menos de 24 horas. Os resultados, extremamente positivos, da utilização das urnas eletrônicas demonstram a posição de vanguarda da Justiça Eleitoral brasileira em relação às denominadas “antigas democracias”. Registrem-se, ainda, os avanços significativos nos últimos anos para a implementação definitiva da identificação biométrica do eleitor.

Além de todos esses notórios progressos, é importante perceber que a referida situação perene de pleno funcionamento das instituições democráticas criou as condições ideais para a formação de uma sólida legislação em matéria eleitoral, o que contribuiu decisivamente para a construção de uma verdadeira jurisprudência por parte da Justiça Eleitoral. Apenas para citar as mais importantes, a Lei das Eleições (9.504/97), a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e a Lei das Inelegibilidades (a Lei Complementar 64/90) formam hoje, em conjunto com o que restou do Código Eleitoral de 1965, um corpo de normas que regula de forma geral e abstrata todos os pleitos eleitorais.

O fato é que, nas últimas duas décadas, assistimos ao vertiginoso desenvolvimento da Justiça eleitoral no Brasil, que é hoje considerada uma das instituições mais respeitadas pelos brasileiros.

Não é de se estranhar, portanto, que a constante e rigorosa atuação da Justiça Eleitoral na fiscalização dos pleitos eleitorais resultasse, em tempos mais recentes, em corajosas decisões de cassação de registros e de diplomas. Tais decisões costumam gerar fortes reações dos diversos setores políticos, que tornam difícil o seu efetivo cumprimento e obstruem os canais de legitimação dos atos da Justiça Eleitoral perante os demais Poderes do Estado.

Chegamos, então, a um estágio de desenvolvimento institucional em que a Justiça Eleitoral se depara com o desafio de assegurar a autoridade e a efetividade de suas decisões.

Nesta pequena intervenção, pretendo focar apenas em um dos aspectos dessa abrangente temática da autoridade e da efetividade das decisões da Justiça Eleitoral. Submeto à reflexão de todos um problema que toca especialmente na sempre difícil relação do Poder Judiciário, e particularmente da Justiça Eleitoral, com o Poder Legislativo. Refiro-me a um grupo específico de decisões judiciais que repercutem diretamente no mandato parlamentar. Começo, então, pelas decisões da Justiça Eleitoral que têm por conteúdo dispositivo a cassação do diploma por captação ilícita de sufrágio.

O artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei 9504/97) diz que a captação ilícita de sufrágio leva à cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral previsto no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar 64, de 1990.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2010, 17h03

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