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Renovação barrada

Duty Free tem que deixar Aeroporto do Galeão no RJ

A Dufry Duty Free Shop tem três meses para deixar a área que ocupa no Aeroporto Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 500 mil. A decisão é da Justiça Federal, em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Infraero em novembro de 2009, após a Dufry se recusar a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto aos lojistas irregulares do aeroporto.

Com o TAC, o MPF e a Infraero pretendiam regularizar a exploração dos espaços comerciais do Galeão: 25 lojistas irregulares permaneceriam por cerca de dois anos, enquanto se fazia a licitação prevista em lei, da qual eles poderiam participar. Segundo o MPF, a Dufry não aceitou o termo e, mesmo após uma audiência especial na Justiça, não houve acordo, o que motivou a liminar.

De acordo com os autos, a empresa ocupa o espaço desde o fim da década de 70, quando venceu uma licitação. A concessão originária esgotou-se em 1987 e, em vez de devolver a área para uma nova licitação, a empresa continuou ocupando o espaço mediante sucessivas renovações contratuais, até 2015, quando poderia ser buscada uma nova renovação.

"A Dufry vinha explorando uma área pública como se fosse uma propriedade particular, frustrando a obrigatoriedade de licitação prévia e os prazos máximos previstos em lei. Apesar desta situação completamente irregular e, também, das várias propostas oferecidas para uma solução pacífica da questão, ela manteve-se inflexível. Por isso, a ordem de desocupação é justa e legítima", afirma o procurador da República Alexandre Ribeiro Chaves.

De acordo com o MPF, há mais de 15 anos, uma decisão do Tribunal de Contas da União condiciona a concessão de áreas de aeroportos à abertura de uma licitação pela Infraero, em concordância com o Código Aeronáutico. Os novos contratos deveriam incluir dados como o tempo de vigência e o limite de prorrogações admitidas. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2010, 7h50

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