Crime de peculato

STF mantém ação contra ex-conselheiro do TC-RO

Autor

6 de maio de 2010, 7h28

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve a Ação Penal contra o ex-conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia, Natanael José da Silva, que tramita no Superior Tribunal de Justiça. O ex-deputado estadual foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por acusação de peculato, coação no curso do processo e supressão de documentos públicos. A defesa pedia a suspensão liminar do julgamento da Ação Penal.

No mérito, os advogados solicitam que seja declarada nula a Ação Penal a partir da decisão da relatora que intimou o conselheiro e outros a especificar o que pretendiam produzir na sessão de julgamento do processo. A fundamentação da defesa é de que seu cliente sofre constrangimento ilegal, uma vez que o processo estaria para ser julgado pela Corte Especial do STJ.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a concessão de liminar em Habeas Corpus se dá de forma excepcional nas hipóteses em que se demonstre a presença dos requisitos autorizadores da medida. “No caso concreto, o deferimento da cautelar requerida exigiria, nessa prévia delibação, uma análise aprofundada dos fatos narrados na inicial, o que não se coaduna com o pedido de liminar”, disse.

O relator registrou que o julgamento da Ação Penal não representa por si só uma ameaça iminente ao direito de locomoção do conselheiro. Diante disso, o ministro Ricardo Lewandowski negou a medida liminar, sem prejuízo de uma apreciação mais aprofundada no julgamento de mérito do Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 103.774

Tags:

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!