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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (6/5) é a repercussão da investigação da PF que liga o o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr. com Li Kwok Kwen, conhecido como Paulo Li, preso em 2009 sob acusação de contrabando. Após a notícia ser publicada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o secretário. O advogado Alberto Toron, que defende Paulo Li no processo em que ele é acusado de descaminho e formação de quadrilha, diz que é infundada a suposição de que seu cliente mantinha negócios ilícitos com Romeu Tuma Jr. "Desconheço qualquer relação dele com Tuma Jr.". A informação é dos jornais O Globo, Correio Braziliense e Folha de S. Paulo.


Propaganda antecipada
O PT corre o risco de perder o direito de transmissão do programa partidário em cadeia nacional de rádio e televisão neste semestre. Um parecer do Ministério Público Eleitoral pede ao Tribunal Superior Eleitoral a cassação do programa do partido, que está previsto para 13 de maio, e a aplicação de multa por suposta prática de campanha antecipada. Para o MP, o PT utilizou o horário gratuito de 10 de dezembro de 2009 para promover a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República. A notícia é dos jornais Valor Econômico, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.


Advogados obrigatórios
De acordo com o Valor Econômico, o debate sobre a reforma do Código do Processo Civil possibilitou à Ordem dos Advogados do Brasil reabrir uma antiga discussão: a exigência de advogados em todos os processos dos Juizados Especiais do país. Em 1995, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099) permitiu a qualquer cidadão ingressar com ações sem a presença de advogado para as causas de até 20 salários mínimos. Nesta semana, a OAB de São Paulo apresentou ao coordenador da comissão de juristas que elabora o novo texto do CPC, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, uma proposta para alterar essa possibilidade.


Representação improcedente
Segundo O Estado de S. Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral julgou improcedente representação proposta pelo PSDB contra o instituto de pesquisa Sensus, em concordância com parecer do Ministério Público Eleitoral. A decisão do TSE, de autoria do ministro auxiliar Joelson Dias, diz respeito à pesquisa de intenção de voto divulgada pelo instituto em 13 de abril que indicou empate técnico entre os pré-candidatos à Presidência da República José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT). O jornal Valor Econômico também repercutiu a decisão.


Votação adiada
A Câmara rejeitou por 362 votos a 41 um destaque do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao projeto que veda candidatura de políticos condenados. O destaque diminuiria a eficácia do texto-base do projeto aprovado na madrugada de quarta-feira e que torna inelegíveis os candidatos com condenação por decisão colegiada da Justiça, apesar de estabelecer a possibilidade de efeito suspensivo para essa decisão. A votação do projeto foi adiada, conforme informam os jornais Valor Econômico, Folha de S. Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.


João de Barro
A Procuradoria da República em Governador Valadares (MG) denunciou à Justiça 47 acusados de envolvimento com esquema de desvio de verbas destinadas à construção de casas populares. As fraudes, com participação de deputados federais, prefeitos, empresários e servidores municipais e federais, ocorriam em convênios dos ministérios da Saúde, da Integração Nacional e do Planejamento que, diz o Ministério Público Federal, movimentaram mais de R$ 2,7 bilhões. Os jornais O Globo, Correio Braziliense e O Estado de São Paulo publicaram a informação.


Inquérito trancado
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, determinou o trancamento em definitivo do inquérito da Polícia Federal que havia sido aberto para investigar suposto tráfico de influência do advogado e ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) dentro do Palácio do Planalto durante a Operação Satiagraha. A decisão, por unanimidade, foi tomada pela 3ª Turma de desembargadores do TRF-1, confirmando ordem da juíza Maria de Fátima Paula Pessoa Costa, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal. Em junho de 2009, a juíza ordenou o arquivamento do inquérito, mas o Ministério Público Federal recorreu e o caso foi parar no TRF-1.


Novo conselheiro
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a Câmara Legislativa aprovou, por 18 votos favoráveis, a indicação do procurador Inácio Magalhães para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A votação ocorreu sem a participação da bancada do PT, que retirou-se do plenário em protesto contra o processo de escolha de Inácio. Ele foi indicado ao cargo pelo governador Rogério Rosso (PMDB), após a saída de Jorge Caetano, que se aposentou há duas semanas. Além dos petistas, o deputado Rôney Nemer (PMDB) também não estava presente no momento da votação. José Antônio Reguffe (PDT) preferiu se abster de votar no nome do novo conselheiro.


Casamento gay
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, com o voto favorável do ex-presidente e atual deputado federal Néstor Kirchner, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou um projeto que reformula o Código Civil do país e torna legal o casamento gay. Durou mais de 12 horas a discussão prévia à votação, que registrou 126 votos a favor, 109 contra e cinco abstenções. Os partidos liberaram os legisladores para votar segundo as próprias convicções morais.


Repetição de indébito
Com um placar desfavorável para a União, o Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima semana o julgamento sobre a retroatividade da Lei Complementar 118, de fevereiro de 2005, que reduz de dez para cinco anos o prazo para o contribuinte acionar a Justiça contra tributo pago indevidamente. A norma reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco, por meio das chamadas ações de repetição de indébito. Até então, o prazo era de dez anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A informação é dos jornais DCI e Valor Econômico.


Taxa de luz
De acordo com o jornal O Globo, a Federação do Comércio do Rio (Fecomércio) informou que não encaminhará mais reclamação à Comissão Nacional de Justiça contra o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter, pela demora na redistribuição da representação de inconstitucionalidade contra a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). Isso porque Zveiter redistribuiu a ação da Fecomércio, à tarde, para o desembargador Luiz Leite, que substituirá a desembargadora Maria Henriqueta Lobo, de licença médica desde 15 de janeiro.


Fuga da blitz
O Tribunal de Justiça do Rio determinou a abertura de um procedimento para apurar a denúncia de que dois juízes teriam fugido de uma blitz da Lei Seca, na madrugada de segunda-feira, em Botafogo. Caso fique comprovada a irregularidade, eles podem sofrer desde advertência até afastamento, conforme o jornal O Globo.


Indícios suficientes
O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 32ª Vara Criminal do Rio, decretou a prisão preventiva da procuradora Vera Lúcia Gomes, acusada de torturar a menina de dois anos e dez meses que estava sob sua guarda provisória. Para o juiz, há indícios suficientes, na denúncia apresentada pelo Ministério Público, de que a ré cometeu de fato o delito, e a liberdade da procuradora poderia pôr em risco a instrução criminal. A procuradora nega as acusações. "A ré vem exercendo atos de coação e intimidação contra testemunhas essenciais para o esclarecimento da verdade dos fatos", afirmou o juiz em sua decisão, sem exemplificar os supostos atos da procuradora. A informação é do jornal Folha de S. Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2010, 11h08

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